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Dez/21

Câmara aprova PEC dos Precatórios em 2º turno e texto será promulgado nesta quinta

A Câmara dos Deputados concluiu na quarta-feira (15) a votação do segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 46/21, que contém os trechos não promulgados da versão do Senado para a PEC dos Precatórios (PEC 23/21), como os limites de pagamento dessas dívidas e a aplicação dos recursos economizados em 2022 exclusivamente em seguridade social e em programas de transferência de renda. As informações são Agência Câmara de Notícias.

 
Fonte:Bahia Notícias
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