Falta pouco para a situação de disputa de terras no oeste baiano ser resolvida pelo Judiciário baiano. Após quase três anos da deflagração da Operação Faroeste, que investiga um esquema de venda de sentenças relacionadas a mais de 300 mil hectares de terra, a Justiça determinou o retorno da validade do acordo firmado com os proprietários das terras em junho de 2012.

Os terrenos, hoje valiosos, são disputados pela família do borracheiro José Valter Dias, família Okamoto, família Siroti e família de Bento Demarchi e pelas agropecuárias Grupo Bom Jesus, Sociedade Agropecuária Vale do Rio Claro, Algodoeira Goioerê - Indústria e Comércio. Um fato curioso é que a defesa dos interesses de boa parte desses grupos foi feita pelo advogado Felisberto Córdova, que ficou conhecido no Brasil por dizer que na Bahia "não havia nem 10% de juízes honestos".

De acordo com o advogado do Grupo Bom Jesus, Rafael Araripe Carneiro, após a operação, houve um grande trabalho das instituições para garantir a segurança jurídica na região, como do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Congresso Nacional, Supremo Tribunal Federal (STF), além do próprio TJ-BA. “Todo aquele esquema [de corrupção] acabou. Hoje, estão nas posses aqueles que realmente detêm as matrículas válidas, que não foram anuladas pelo CNJ e nem pelo Supremo”, explica o advogado. Ele conta que, enquanto o grupo criminoso investigado pelo Ministério Público Federal (MPF) operava, era impossível apresentar memoriais sobre o processo aos magistrados, pois o caso já estaria “resolvido”. O “quase-cônsul” da Guiné Bissau, Adailton Maturino, possuía forte influência no TJ-BA no período em que foi presidido pela desembargadora Maria do Socorro Santiago e pelo desembargador Gesivaldo Britto.

O marco histórico da disputa judicial com o envolvimento do grupo do “quase-cônsul”, em março de 2016, foi quando o Conselho da Magistratura do TJ-BA manteve integralmente a Portaria CCI 105/2015, editada pela Corregedoria das Comarcas do Interior, para anular 300 matrículas de imóveis e tornando uma só em favor do grupo de Maturino. Antes disso, estava em vigor um acordo firmado em 2012, que ordenava a exploração dos terrenos. Após o ato do Conselho da Magistratura, o grupo criminoso passou a ter posse das terras e explorá-las economicamente.

Recentemente, mais precisamente no dia 7 de outubro de 2022, o juiz substituto de Formosa do Rio Preto, Carlos Eduardo da Silva Camillo, proferiu uma sentença em uma ação de reintegração de posse/manutenção de posse distribuída em 29 de maio de 1990, quando o magistrado em questão “possuía 12 anos de idade, demonstrando a morosidade do Poder Judiciário no Oeste Baiano”. Na sentença, o juiz relembra que houve vários recursos e decisões que levaram o processo a regressar para Formosa do Rio Preto para ter seu fluxo processual seguido normalmente, “sendo um processo complexo que contém mais de 13 mil páginas”. O juiz Carlos Eduardo destaca que leu todas as páginas do processo para chegar a esta decisão.

O magistrado assevera que o acordo celebrado em 2012 foi firmado após consenso entre as partes, que não apresentaram recursos, “sendo a decisão acobertada pelo manto da coisa julgada formal e material”. Após o trânsito em julgado, o juiz pontua que somente caberia questionamentos através de uma ação rescisória ou “querela nullitatis” para “desconstituir o título executivo judicial formado com a sentença transitada em julgado”. “Compulsando as mais de 13 mil laudas processuais, não temos nenhuma decisão desconstituído a coisa julgada formada na sentença”, frisa o juiz Carlos Eduardo. Por isso, considerou que todos os atos processuais posteriores à sentença que homologou o acordo “padecem de nulidade insanável, devendo ser desconstituídos pela presente decisão”. Diante disso, o magistrado decidiu que a posse deverá voltar aos reais possuidores beneficiados pelo acordo homologado judicialmente. Em caso de descumprimento da decisão, será aplicada uma multa de R$ 13 milhões, tendo em vista a capacidade financeira das partes envolvidas nos autos.

O QUE FALTA?

Para a situação ser pacificada de vez, segundo o advogado, é preciso delimitar as áreas pertencentes a cada proprietário. O acordo estabeleceu uma área de aproximadamente 43 mil hectares para José Valter Dias, mas que ainda não sofreu demarcação. Sem essa delimitação específica, a decisão pode ficar fragilizada. “Já tivemos um avanço muito grande. A situação hoje é muito diferente da de antes da Operação Faroeste”, avalia o advogado.

EFEITO FAROESTE

Segundo informações de bastidores, após a Operação Faroeste, o CNJ mudou procedimentos de sua segurança institucional, para evitar ameaças e assédios aos conselheiros, principalmente os que relataram os casos envolvendo o cancelamento de matrículas. Antes, era só informar em qual gabinete iria, se identificava e adentrava na unidade. Depois do “quase-cônsul”, a recepção confirma com o gabinete do conselheiro se aquela pessoa está autorizada a ingressar na unidade.

O ACORDO

O acordo restabelecido pelo juízo começou a ser elaborado em 2009, diante da idade avançada de José Valter Dias e Ildeni Gonçalves, contra a Família Okamoto, pioneira na exploração das terras do oeste baiano no início da década de 1980. O termo, entretanto, não chegou a ser homologado e gerou novos conflitos agrários na região.Três anos depois, o acordo voltou a ser discutido, com aditamento entre as partes, para “alcançar uma solução pacífica das contendas”.

No documento, a família Okamoto reconheceu que a família de José Valter Dias detinha o direito a 43 mil hectares das terras, “cujo tamanho real será apurado após as devidas mediações e georreferenciamento e que incide sob a matrícula 1037”. A família de José Valter Dias, por sua vez, concordou em transmitir para os Okamotos o restante da área remanescente, independente da quantia que vier a ser apurada. As duas partes também reconheceram que parte das terras pertencem a Assameinka e Algodoeira Goioerê. O documento foi reconhecido pelo Tabelionato do 1º Ofício de Barreiras.

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Com a proximidade do dia 02 de novembro, Dia de Finados, as famílias de Barreiras que visitarem os túmulos de seus entes queridos poderão constatar as requalificações realizadas nos cemitérios da cidade. A Prefeitura de Barreiras, através da Secretaria de Infraestrutura, Obras, Serviços Públicos e Transporte, por meio do Projeto Barreiras Mais Bonita e Mais Humana, durante todo ano, vem trabalhando para melhorar a estrutura dos espaços públicos.

O Cemitério São João Batista passou por intervenções que incluíram recuperação do muro, pintura, limpeza, retirada de entulhos, capina e calçamento do passeio com cimento concretado, proporcionando mais segurança no trânsito de pedestres, e ainda, ganhou rampas de acesso, melhorando significativamente a acessibilidade no local. Em Barreirinhas, o cemitério São Sebastião recebeu ampliação do muro, reboco e pintura, melhoria no passeio e limpeza, e o mesmo serviço está sendo executado no cemitério Jardim da Saudade, na Vila Nova.

Na zona rural, 16 cemitérios nas comunidades rurais receberam melhorias estruturais com a construção de muro. Nesta semana, as comunidades de Barrocão de Baixo, Riachinho, Baraúna e Cantinho do Senhor dos Aflitos, que possuem cemitérios murados, estão recebendo a equipe de limpeza para retirada de entulhos e capina no local.

Segundo o secretário de Infraestrutura João Sá Teles, a manutenção dos cemitérios são ações permanentes. “Durante todo ano realizamos a limpeza, manutenção dos cemitérios e todos espaços públicos do município. Nos últimos meses, requalificamos todos os cemitérios da cidade e construímos muros em 16 cemitérios na zona rural, com o objetivo de proporcionar maior conforto e segurança às pessoas, além de proporcionar o cuidado com os espaços públicos, deixando Barreiras muito mais bonita e mais humana”, finalizou.

O Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA) está com 1007 novos lotes abertos para quem deseja comprar veículos conservados e sucatas aproveitáveis no estado. As vendas são feitas através de leilões nas cidades de Barreiras, Salvador, Alagoinhas, Camaçari, Conceição do Coité, Itabuna, Senhor do Bonfim e Teixeira de Freitas.

Em Conceição do Coité, Itabuna, Senhor do Bonfim e Teixeira de Freitas, os lances poderão ser dados até segunda-feira (7), dia que o edital nº13/22 será fechado. Além disso, nos dias 16 e 17 de novembro, outros dois editais serão encerrados.

Os interessados podem conferir todas as informações sobre os leilões no site do Detran e no número (71) 3116-2300.

Entre os 1007 lotes disponíveis, existem veículos com lances iniciais de R$ 2 mil e R$ 3 mil. É possível conferir os carros e motos disponíveis nos pátios das cidades. Confira os endereços:

• Alagoinhas (07/11/2022 a 16/11/2022) - Rua Padre Godinho, s/n, Santa Terezinha;
• Barreiras (04/11/2022 a 10/11/2022) - Rodovia BR 242/020, nº 6448, Chácaras Candeias;
• Camaçari (07/11/2022 a 16/11/2022) - Avenida Jorge Amado, Quadra H, Lote 1, Poloplast, próximo ao HGC;
• Conceição do Coité (28/10/2022 a 04/11/2022) - Rodovia BA120, s/n, Santa Rosa; Itabuna (28/10/2022 a 04/11/2022) Rodovia BR101, Km 502, s/n, São Lourenço, ao lado da Bravo Caminhões;
• Salvador (04/11/2022 a 10/11/2022) - Rua Martiniano Bonfim nº 09, Retiro, próximo à garagem da empresa de ônibus Cidade Sol;
• Senhor do Bonfim (28/10/2022 a 04/11/2022) - Rodovia Lomanto Júnior, s/n, km 130 200, BR 407;
• Teixeira de Freitas (28/10/2022 a 04/11/2022) - Avenida Pedro Alves Santos, nº 1317, Nova Jerusalém.

A Prefeitura de Formosa do Rio Preto por meio da Secretaria de Assistência Social inaugurou em junho, no Bairro Santa Helena, a sede do Núcleo de Cidadania de Adolescentes. Na noite de terça-feira, 25, a equipe de Articulação do Selo Unicef promoveu uma reunião com os adolescentes do NUCA para dialogar sobre a implementação de ações e projetos sociais na cidade.

“A gestão está empenhada na obtenção do Selo Unicef, o que significará o fortalecimento da nossa Rede de Proteção Social. Destaco ainda que uma das principais propostas do NUCA é articular com os adolescentes maneiras para contribuir no desenvolvimento da cidade. Por isso, promoveremos constantes encontros para a definição das ações a serem realizadas”, disse a Secretária Municipal de Assistência Social, Luciane Araújo.

Com atendimentos realizados trimestralmente, a Secretaria de Saúde de Barreiras realizou nesta quarta e quinta-feira (26 e 27), o acompanhamento aos pacientes já cadastrados no Programa Glaucoma, no Centro de Especialidades Leonídia Ayres de Almeida.  A ação garante consulta com médico oftalmologista especialista na doença, exames específicos e distribuição gratuita de colírios para os 475 pacientes cadastrados. Nesta quinta-feira (27), o secretário de Saúde, Melchisedec Neves, e o vice-prefeito e secretário de Planejamento, Emerson Cardoso, acompanharam os atendimentos.

Como acontece antecipadamente em todas as ações de atendimento do Programa de Glaucoma, as 48 Unidades Básicas de Saúde do município cadastram os pacientes e realizam o encaminhamento para que recebam o tratamento contínuo. “Chegando aqui, os pacientes passam pelos exames de tonometria que mede a pressão ocular, fundoscopia para observação do fundo de olho e a campimetria ocular, que ajuda a identificar e perceber os estímulos da visão periférica, na sequência, é realizada a consulta com o oftalmologista e, quando há prescrição, eles recebem os colírios para o período de três meses”, explica a apoiadora da Atenção Básica, Fernanda Delgado.

Quem agradeceu pelo atendimento e pela prestação de serviço realizada pelos profissionais da Secretaria de Saúde de Barreiras, foi a dona Idalina Araújo, que acompanhada de sua filha Talita Araújo, há cinco anos é assistida pelo Programa de Glaucoma. “Hoje eu quero falar da minha satisfação e da importância que esse programa tem na minha vida. Eu vim embora para Barreiras por conta do meu tratamento, eu não encontrei um programa como esse em nenhum lugar, e aqui em Barreiras eu fui acolhida. Na minha família, meu irmão ficou cego porque no Rio de Janeiro não entrega colírio e não tem um tratamento nesse formato, então, agradeço a Deus e a esses profissionais que se dedicam a cuidar da gente”, disse Idalina.

O secretário de Saúde ressaltou a importância do acompanhamento dos pacientes, tendo em vista que o glaucoma é um problema sério e que pode causar a cegueira. “O mutirão é realizado em dois dias para atender a demanda do Programa de Glaucoma, que hoje tem 475 pacientes cadastrados. O nosso compromisso é com uma saúde mais humanizada para o nosso município, em acompanhar esses pacientes trimestralmente para melhorar e oferecer mais qualidade de vida. Todos estes pacientes que aqui estão, passarão por avaliações médicas com atendimento oftalmológico, realizando todos os exames necessários, e principalmente, recebendo a medicação referente aos três meses de tratamento de forma gratuita”, pontuou  Melchisedec Neves.

Glaucoma –  Glaucoma é uma doença ocular causada principalmente pela elevação da pressão intraocular, o glaucoma pode provocar lesões no nervo óptico, podendo levar à cegueira quando não tratado adequadamente. Conforme orientação da equipe da Atenção Básica do município, os pacientes devem observar as datas do atendimento e a unidade de saúde agendada, tendo em mãos no ato da avaliação, documentos pessoais e o cartão do SUS.

Mesmo com a ausência de Jerônimo Rodrigues (PT) no debate que seria protagonizado hoje pela TV Bahia, ACM Neto, candidato ao governo do Estado pelo União Brasil, iniciou a sua participação na emissora com duas perguntas que seriam feitas ao petista.

Em sua primeira fala, o ex-prefeito de Salvador questionou a Jerônimo – não presente – sobre o seu desempenho como secretário estadual da Educação. Na sequência, ele indagou como o postulante do PT governaria, se eleito, caso o presidente escolhido no próximo domingo não fosse Lula (PT).

Neto teve 30 minutos à disposição e pode responder sobre propostas para a regulação da Saúde, Empregabilidade, Qualidade na Educação e Segurança Pública.

Neste último tema, por exemplo, Neto deixou claro que não é o momento de discutir câmeras no fardamento dos policiais. A prioridade, segundo ele, seria buscar melhorias às forças de segurança contra a criminalidade.

Ao longo da sua entrevista, o candidato não poupou críticas em relação à decisão de Jerônimo em não participar deste e de nenhum outro debate realizado no segundo turno. Neto respondeu ainda sobre o perfil de um possível secretariado:

“Um secretariado mais técnico. Assim fiz em Salvador quando fui prefeito. Nunca tive problema de conciliar a política com a técnica. Escolhi os melhores quadros. Diferente do meu adversário, que tem uma série de companheiros políticos do partido dele para empregar”.

Em suas considerações finais, Neto agradeceu os eleitores: “Agradeço a você que votou em mim já no primeiro turno e a você que já está conosco neste segundo turno”. “E você que ainda não decidiu peço atenção nesses últimos dias”, solicitou.

“Você é livre para escolher o presidente que quiser. Se você votar no 44 vou oferecer a Bahia e aos baianos o melhor governo do Brasil”, completou.

Na Bahia, nas últimas 24 horas, foram registrados 326 casos de Covid-19 e mais quatro mortes. De acordo com a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab), de 1.703.178 casos confirmados desde o início da pandemia, 1.671.513 são considerados recuperados, 880 encontram-se ativos e 30.785 pessoas foram a óbito.

Segundo a Sesab, o boletim epidemiológico desta quinta-feira (27) contabiliza ainda 2.048.510 casos descartados e 358.905 em investigação. Na Bahia, de acordo com a secretaria, 68.726 profissionais da saúde foram confirmados para Covid-19.

Vacinação

A Sesab ainda informa que a Bahia contabiliza 11.723.953 pessoas vacinadas contra a Covid-19 com a primeira dose, 10.862.446 com a segunda ou dose única, 7.464.705 com a de reforço e 2.477.268 com o segundo reforço. Do público de 5 a 11 anos, 1.062.198 crianças foram imunizadas com a primeira dose e 715.104 também com a segunda. Do grupo de 3 e 4 anos, 58.137 tomaram a primeira dose e 17.878 a segunda.

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No início da madrugada de hoje, quinta-feira, 27, por volta da 1h, ocorreu uma colisão na BA 463, envolvendo três carretas nas proximidades do Sítio do Rio Grande, no município de São Desidério, deixando uma vítima morta.

Segundo informações, um rodotrem carregado de brita estaria parado nas margens da rodovia estadual, quando outra carreta carregada de grãos de milho que seguia sentido Barreiras e ao reduzir a velocidade, uma terceira carreta que vinha logo atrás, acabou colidindo na traseira e esquerda.

A cabine ficou prensada e o motorista Edvanildo José de Melo Silva, 54 anos, acabou vindo a óbito no local.

A Polícia Rodovíaria Estadual registrou o acidente e sinalizou o trecho e o corpo após perício, foi removido para o IML de Barreiras para necropsia.

O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou nesta quinta-feira (27) o texto da medida provisória que reabriu até 30 de novembro o prazo para que servidores públicos em atividade migrem para o regime de previdência complementar – no âmbito do Funpresp.

A medida provisória havia sido encaminhada pelo governo Bolsonaro para o Congresso no fim de abril. No entanto, o texto sofreu algumas alterações durante a sua tramitação, em particular nos pontos relativos ao cálculo do benefício social.

Essa foi a terceira vez que o prazo para migração do regime foi reaberto. A lei que instituiu o regime de previdência complementar foi sancionada em 2012 e previa um prazo de 24 meses para a migração. A data limite havia sido modificada já em 2016 e também em 2019.

O novo prazo de migração vale para servidores do Executivo que foram admitidos antes de 4 de fevereiro de 2013 e para os trabalhadores do Judiciário que entraram antes de 7 de maio de 2013.

A Secretaria-geral da Presidência da República ressaltou que os servidores que decidirem pela adesão “terão o benefício especial calculado segundo as mesmas condições dos anteriormente optantes”.

O texto original da medida provisória previa o uso de todas as contribuições do servidor para o cálculo, inclusive as menores, desde 1994. Os parlamentares, no entanto, alteraram esse dispositivo para manter as condições aplicáveis aos servidores que migraram anteriormente. Ou seja, a diferença entre os regimes será como base de cálculo a média de 80% das maiores contribuições.

O texto da MP afirma que a opção pela previdência complementar é irrevogável e irretratável. Também é ressaltado que não será devida pela União e outras instituições públicas “qualquer contrapartida referente ao valor dos descontos já efetuados sobre a base de contribuição acima do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social”.

A MP também muda dispositivo sobre remuneração e vantagens de membros das diretorias-executivas das entidades fechadas de previdência complementar. De acordo com o texto, ambos serão estabelecidos pelos seus conselhos deliberativos, em valores compatíveis com o praticado no mercado de trabalho para profissionais de graus equivalentes de formação profissional e de especialização.

O dispositivo, no entanto, retira trecho existente na lei atual que diz que a remuneração e as vantagens devem obedecer à regra do teto constitucional.

Também nesta quinta-feira, Bolsonaro também sancionou o texto da medida provisória que mudou as regras do Fundo Garantidor de Habitação Popular, para ampliar o acesso de famílias de baixa renda às linhas de crédito para a compra de imóveis.

A MP prevê que as operações contratadas no Casa Verde e Amarela poderão contar com a cobertura do fundo garantidor. Dessa forma, o fundo será usado para mitigar o risco dos bancos nos financiamentos habitacionais para a baixa renda no programa. A expectativa do governo é baratear e facilitar o crédito a esse público.

A Secretaria de Governo ressaltou que o texto sancionado permite “que o FGHab assegure a possibilidade de novos financiamentos imobiliários destinados às famílias de baixa renda, ao estender a cobertura deste Fundo para as operações no âmbito dos financiamentos habitacionais do Programa Casa Verde e Amarela, e ao ampliar a cobertura para imóveis usados, o que antes estava previsto apenas para imóveis novos”.

No entanto, a hipótese de utilização para imóveis usados não constava no texto original da medida provisória, sendo incluída durante a tramitação no Congresso Nacional.

Outra mudança promovida no Congresso foi a previsão de um tratamento especial para microempreendedores individuais e microempresas na cobrança de comissão pecuniária de fundos com finalidades específicas que contem com a participação da União.

A MP também estende o programa emergencial de acesso a crédito na modalidade de garantias para microempreendedores individuais e microempresas —antes, o chamado PEAC era restrito a empresas de pequeno e médio porte.

O texto estende para 31 de dezembro de 2023 o prazo para contratação das operações de crédito.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) iniciou a segunda fase da Operação Eleições 2022. A ação seguirá até a próxima segunda-feira (31), um dia após o pleito. Além das fiscalizações de trânsito, os agentes vão atuar para coibir diversos crimes eleitorais que ocorreram no primeiro turno na Bahia, quando os policiais prenderam 34 pessoas por delitos diversos.

No período, conforme a polícia, foram cerca de mil flagrantes de ultrapassagem irregular em Salvador e no interior do estado. Também ocorreram dois casos de transporte irregular de arma de fogo nas cidades de Serrinha e Eunápolis, e um homem detido com panfletos de candidato e mais de R$ 30 mil em espécie, em Juazeiro.

O objetivo da ação é garantir a fluidez no trânsito das rodovias federais, assegurando o direito ao voto, e o combate a práticas proibidas por lei, como boca de urna, corrupção, transporte irregular de eleitores, compra de votos, entre outras. Qualquer denúncia, seja de acidentes ou de crimes eleitorais, pode ser comunicada em postos da PRF no estado ou através do número 191 ou pelo APP PRF Brasil.

Conforme a PRF, o efetivo está reforçado nas 23 rodovias estaduais que cortam o estado, entre elas as BRs 116, 101, 242, 407 e 324, considerada a mais importante de todas, por ligar diretamente a capital ao interior. A BR-324 recebe, em média, 50 mil veículos por dia, e esse número deve aumentar em até 30% entre o sábado (29) e o domingo (2) de eleições.

Ainda conforme a PRF, recebem atenção redobrada pontos estratégicos, como a saída de Salvador em direção a Simões Filho e a região de Feira de Santana, principal entroncamento do Norte-Nordeste - sobretudo no trecho da BR-116.