Nesta semana, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou a criação da primeira plantação de cannabis no Brasil para fins científicos. Com a decisão inédita, a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) poderá cultivar, de forma controlada e legal, a planta, enquanto realiza testes pré-clínicos — pesquisas que não envolvem experimentos em humanos.

"Apesar de sua utilização com fins medicinais há milhares de anos, ainda existe importante lacuna científica sobre as potencialidades, mecanismos de ação e efeitos do uso de Cannabis sp. no organismo humano", explica a Anvisa, em comunicado. Com as novas pesquisas autorizadas, o nível de entendimento de quais indicações da planta são benéficas (ou não) deve melhorar significativamente.

Vale lembrar que, embora esta seja a primeira plantação autorizada pela Anvisa, o Brasil já conta com outros centros de cultivo, como a plantação da associação sem fins lucrativos Abrace Esperança. Por meio da organização, a planta cultivada é usada, em sua maioria, no tratamento de pacientes com autismo, epilepsia e alzheimer.

O que a UFRN vai estudar com a plantação de cannabis recém-autorizada?

Com a autorização inédita da Anvisa, o Instituto do Cérebro (ICe), da UFRN, conduzirá pesquisas pré-clinicas para avaliar a eficácia e a segurança de combinações de fitocanabinóides, como o canabidiol (CBD), no tratamento de distúrbios neurológicos e psiquiátricos.

Hoje, a epilepsia refratária é uma das doenças em que mais se conhece as potencialidades do CBD, e mesmo assim o conhecimento é restrito. “Pouco se sabe sobre o efeito dos fitocanabinoides sobre outros tipos de epilepsias, bem como o potencial de outros fitocanabinoides, como o CBN e o CBG, que não possuem propriedades psicoativas, sobre a excitabilidade neuronal e a frequência de crises”, afirma Claudio Queiroz, professor do ICe, em comunicado.

Segundo o reitor da universidade federal, José Daniel Diniz Melo, a decisão da Anvisa "representa um passo importante para o avanço das pesquisas desenvolvidas na Ufrn e um marco histórico para a ciência brasileira”. Isso porque, a partir de agora, os estudos com a planta poderão testar concentrações e proporções controladas. Este nível de precisão é fundamental quando se pensa no uso medicinal.

Nesta sexta-feira (16), a 85ª CIPM realizou sua confraternização de final de ano. Na oportunidade, foram distribuídos brindes para os policiais militares presentes, os de serviço e seus familiares.

O comandante da 85ª CIPM, Maj Gouveia, agradeceu a presença de todos, parabenizou todo efetivo pela dedicação com que vem realizando o policiamento na cidade, o que tem feito a 85ª CIPM ser destaque no oeste baiano, como uma das que tem maior índice de produtividade.Ao tempo que homenageou as funcionárias civis pelo cuidado diário com os policiais militares no aprovisionamento da Unidade.

Paralelamente, entregou um placa ao Cb PM Reiny em reconhecimento aos bons serviços prestados à CIPM, revelando profissionalismo, dedicação, o que é ratificado pelos praças e oficiais que tem a honra de trabalhar junto a ele.

Assim, desejamos a todos boas festas e que o ano que se inicia seja profícuo para todos.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou, nesta sexta-feira, 16, pela revogação do último mandado de prisão do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral. O magistrado desempatou o julgamento que ocorria no plenário virtual da Segunda Turma da Corte e se juntou aos ministros André Mendonça e Ricardo Lewandowski. O relator do caso, Edson Fachin, e o ministro Nunes Marques votaram pela manutenção da prisão do político. Com isso, o ex-chefe do Executivo fluminense, preventivamente preso desde novembro de 2016, permanecerá em prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica, em razão de decisão tomada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) em dezembro de 2021. Cabral era o único alvo da Operação Lava Jato ainda em regime fechado. A soltura, no entanto, depende do encerramento da sessão virtual, que irá até 23h59, e do cumprimento de medidas burocráticas. Em nota, a defesa representada pelos advogados Daniel Bialski, Bruno Borragine, Patrícia Proetti e Anna Julia Menezes esclarece que Sérgio Cabral “permanecerá em prisão domiciliar aguardando a conclusão das demais ações penais e confia em uma solução justa, voltada ao reconhecimento de sua inocência e de uma série de nulidades existentes nos demais processos a que responde”, informou.

“Ao que tudo indica, a manutenção da prisão preventiva não mais se justifica para a garantia da ordem pública nem para a conveniência da instrução criminal. Como bem afirmado pelo eminente Ministro André Mendonça, há indícios concretos de que, no presente caso, o cárcere provisório se confunde com um odioso cumprimento antecipado da pena, ao arrepio do princípio da presunção de inocência e do entendimento firmado pelo Tribunal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43/DF, 44/DF e 54/DF”, diz um trecho do voto de Mendes. “Os fatos imputados ao acusado não são novos, nem mesmo contemporâneos , sendo insuficientes para justificar a segregação cautelar”, escreve em outro momento. “Não bastasse essa impropriedade, chama atenção que o réu está preso preventivamente desde 17.11.2016, ou seja, há mais de 6 anos , a denotar manifesto excesso de prazo. Ao que tudo indica, a manutenção da segregação cautelar do acusado tem servido como antecipação de pena, o que contraria frontalmente a orientação jurisprudencial sedimentada nesta Corte”, seguiu o decano do STF.

Os ministros analisavam dois pedidos da defesa de Cabral. Em um deles, os advogados questionavam a legalidade da prisão preventiva do ex-governador, preso no Batalhão Especial Prisional da Polícia Militar, em Niterói, há cinco anos, sem que tenha havido uma decisão definitiva de seus processos. Na prática, a prisão serve como cumprimento antecipado da pena, o que é proibido pelo Supremo Tribunal Federal. A prisão preventiva oficialmente revogada pela Suprema Corte nesta sexta-feira era a última dos cinco mandados que já pesaram contra Cabral desde 2016. O ex-governador foi condenado em 23 ações penais, com penas que chegam a 425 anos e 20 dias de prisão – não houve trânsito em julgado, isto é, a defesa ainda pode apresentar recursos. No outro caso, a maioria dos ministros (Edson Fachin, André Mendonça e Nunes Marques) decidiu manter na Justiça Federal do Paraná, especificamente na 13ª Vara Federal de Curitiba, o processo no qual o ex-chefe do Executivo é acusado de receber propina por irregularidades em um contrato de terraplanagem do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro, da Petrobras. Eleito governador do Rio de Janeiro por dois mandatos, Cabral ocupou o cargo entre janeiro de 2017 e março de 2014. Antes, o político havia sido eleito senador e deputado estadual.

Barreiras Mais Bonita e Mais Humana, esse é o objetivo do projeto executado pela Secretaria de Infraestrutura, Obras, Serviços Públicos e Transporte da Prefeitura de Barreiras, que contempla diversas intervenções na limpeza, sanitização, manutenção e cuidados com os espaços públicos da cidade com destaque para a requalificação e implantação de paisagismo em avenidas, rotatórias e praças da cidade.

O mais novo espaço a receber as atenções da Prefeitura, é a Rotatória em frente a Rodoviária, na confluência das BR’s 135/020. As equipes realizaram intervenções de limpeza, nivelamento, preparação do solo, adubação e jardinagem, realçando a beleza e valorizando mais uma área pública da Cidade do Futuro. Segundo a subsecretária de infraestrutura Luzeni Santos, serão utilizados mais de 8.000 m² de grama esmeralda para compor o paisagismo e embelezamento, além do plantio de árvores, palmeiras, abacaxi de jardim, flores moreia, pleomele, yuca, liriopes verde e abacaxi roxo.

“Valorizar espaços públicos e deixar nossa cidade mais bonita faz parte do nosso trabalho diariamente. Dentro do projeto Barreiras Mais Bonita e Mais Humana, estamos levando essas ações, que além de proporcionar qualidade de vida, também despertam o sentimento de pertencimento, cuidado e amor com a nossa cidade. Já executamos o paisagismo ornamental em avenidas, rotatórias centrais e agora estamos na Rotatória da Rodoviária, que é a nossa maneira de bem recepcionar todos que chegam ou passam pela Capital do Oeste”, disse a subsecretária Luzeni Santos.

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A Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI) divulgou nesta sexta-feira (16) o Produto Interno Bruto (PIB) dos municípios baianos (2020), parceria com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os resultados mostram que, em 2020, o setor Agropecuário apresentou destaque na produção de grãos (soja, algodão e milho), sendo a soja a principal cultura de expansão devido ao valor de produção e melhor produtividade.

Os municípios do oeste baiano – São Desiderio, Formosa do Rio Preto, Luis Eduardo Magalhães dentre outros – foram os principais destaques no PIB dos municípios baianos. Por outro lado Salvador perdeu participação tanto na estrutura do PIB estadual quanto nacional. Essa perda de participação foi decorrente do fraco desempenho devido principalmente às medidas de restrições por conta da pandemia do COVID 19 e que afetaram particularmente o setor de serviços. Com os resultados do PIB Municipal 2020, Salvador permanece em relação a 2019 na segunda posição na economia do Nordeste.

Dentre as atividades mais afetadas no setor é possível citar: Comercio, Serviços de alojamento alimentação e Transportes. Além disso, duas outras atividades com relevância na estrutura produtiva municipal perderam participação – Construção civil e Extrativa mineral (produção de petróleo e gás).

A despeito do desempenho negativo da capital, os municípios do interior tiveram desempenho positivo em 2020. O município de Itagibá registrou variação nominal de 298,2% no PIB, decorrente do bom desempenho do segmento da extrativa mineral, com crescimento na exploração de níquel, já os municípios de Formosa do Rio Preto e São Desiderio também tiveram incrementos positivos no PIB corrente – 105,1% e 85,3%%, respectivamente – em decorrência do bom desempenho de atividades da Agropecuária, mais especificamente na produção de soja e algodão; em Tabocas do Brejo Velho com 89,1% o incremento ficou por conta da geração de energia eólica; e em Adustina com 76,3% se destacou com a produção de feijão e milho.

Outros destaques de elevação no PIB foram os municípios de Riachão das Neves, Correntina e Jaborandi, com 75,8%, 63,3% e 61,9% respectivamente, todos pertencentes à região do oeste, o destaque ficou por conta da soja, já Oliveira dos Brejinhos evidencia-se, uma expansão de 44,4% %, destacou-se por conta da atividade Agropecuária, na produção de algodão e por fim o município de Pedro Alexandre com 42,5% destaque na agricultura com a produção de feijão e milho. Além da expansão dos municípios mencionados acima, vale destacar Camaçari, que se posiciona na primeira colocação do valor adicionado industrial da região Nordeste e a décima sétima no ranking nacional.

Já na comparação da renda per capita (PIB per capita), São Francisco do Conde, ganha participação devido aos ganhos na indústria do refino, e se posiciona no primeiro lugar do ranking do PIB per capita baiano e nordestino e nono no ranking nacional.

Um grupo de juristas apresentou ao Senado, nesta sexta-feira (16), um anteprojeto de lei para revisar a Lei do Impeachment, escrita em 1950 e que norteou os processos de destituição de Fernando Collor em 1992 e de Dilma Rousseff, em 2016. O novo texto foi apresentado a Rodrigo Pacheco pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, que comandou o debate.

A principal novidade é incluir, na lei geral do impeachment, a possibilidade que partidos, sindicatos e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentem denúncias sobre crime de responsabilidade, assim como cidadãos comuns – desde que suas denúncias tenham assinaturas suficientes.

Ao tratar da atualização da Lei de 1950, Lewandowski disse que o projeto busca resolver lacunas como as que levaram as que foram vistas durante o impeachment de Dilma Rousseff, entre 2015 e 2016. “Tivemos que criar tipos novos que não estavam previstos na Lei 1.079 para contemplar essas novas hipóteses previstas na Constituição”, disse.

A Constituição de 1988 ampliou o leque de pessoas que podem ser destituídas de seus cargos: hoje, além de presidentes, a lei cobre ministros, governadores e secretários, militares, magistrados, ministros de tribunais de contas. Mesmo o Advogado-Geral da União pode sofrer processo de afastamento, caso este não coordene o pagamento de precatórios.

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O Governo do Estado mantém pelo segundo ano consecutivo o desconto de 20% para pagamento antecipado, até 10 de fevereiro, do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Também estão mantidos o parcelamento do imposto em cinco vezes e o desconto de 10% para quem optar por quitar todo o valor devido no vencimento da primeira cota, data que varia de acordo com o número final da placa do veículo. A tabela 2023 do imposto, assim como todas as condições de pagamento, serão publicadas na edição deste fim de semana do Diário Oficial do Estado, em portaria da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba). As informações também estão disponíveis no www.sefaz.ba.gov.br

No final do ano passado, com o objetivo de proteger os proprietários de veículos dos efeitos da inflação, o governador Rui Costa determinou que os percentuais de desconto fossem ampliados, e o número de parcelas também aumentasse, melhorando consideravelmente as condições disponíveis para o contribuinte. Antes desta decisão, o desconto para quem quitava o IPVA em fevereiro era de 10%, e quem optava pela quitação no início do calendário fazia jus a 5%. O parcelamento também foi ampliado, já que tradicionalmente o contribuinte baiano podia parcelar o imposto em no máximo três vezes.

“Mais uma vez, a decisão do governador leva em consideração o cenário de persistência da inflação para definir por melhores condições de pagamento do imposto”, ressalta o secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório.
O parcelamento em cinco vezes poderá ser feito a partir de março. Neste mês, tem início o calendário que fixa os prazos para início do pagamento parcelado conforme o número final da placa do veículo.

De acordo com o fisco estadual, a frota tributável da Bahia é de cerca de 2,4 milhões de veículos. O o IPVA constitui a segunda fonte de arrecadação tributária do Estado. O valor arrecadado com o imposto é dividido meio a meio com o município onde o veículo foi emplacado.

Desconto de 10 % e parcelamento em cinco vezes

Além do desconto de 20%, é possível quitar o imposto com 10% de desconto a partir de março, obedecendo-se a cronograma que leva em conta o número final da placa do veículo. A quitação integral do IPVA com 10% de desconto pode ser feita na primeira cota do parcelamento, cuja data varia de acordo com o número final da placa do veículo.

Parcelar o imposto em cinco vezes é outra opção para os proprietários de veículos, que só precisam observar a data de vencimento da primeira cota na tabela, de acordo com o número final da placa. Para parcelar, é preciso que o valor devido seja no mínimo R$ 120,00. Os débitos referentes à taxa de licenciamento e às multas de trânsito deverão ser pagos até a data de vencimento da quinta parcela. O proprietário que perder o prazo da primeira cota deixa de ter direito ao parcelamento em cinco vezes.

Alertas do Detran

De acordo com o Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-Ba), o contribuinte deve estar atento pois o licenciamento completo do veículo engloba outros itens além do IPVA, ou seja, para o automóvel estar regularizado é necessário quitar também débitos do licenciamento anual e multas, se houver. O prazo para ficar em dia com a documentação do veículo termina na data do vencimento da quinta parcela do imposto.

Outro alerta do Detran-Ba diz respeito à emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo Eletrônico (CRLV-e). O documento não é mais enviado para o endereço do contribuinte e deve ser impresso ou gerado arquivo digital, para ficar salvo no aparelho de celular após o pagamento total do licenciamento, que inclui o IPVA, o licenciamento e possíveis multas. Ou seja, o cidadão tem a opção de imprimir e guardar para quando precisar apresentar o documento, além de deixar o arquivo no celular.

Quitação antecipada bateu recorde em 2022

Atraídos pelo desconto de 20% para pagamento do IPVA 2022, um dos maiores do país, os contribuintes baianos correram para aproveitar a oportunidade até o prazo final e instituíram novo recorde de quitação antecipada. O pagamento foi efetivado por 385,2 mil proprietários de veículos, o que correspondeu a um aumento de nada menos que 122,7% em comparação com o total de 172,9 mil pagamentos registrados no mesmo período em 2021.

De acordo com o diretor de Arrecadação da Sefaz-Ba, Augusto Guenem, este foi o maior volume de pagamentos já registrados até 10 de fevereiro, data tradicional instituída pela Secretaria da Fazenda para vencimento da cota única do IPVA.

Isenção e imunidade

Estão isentos do pagamento do IPVA portadores de deficiência física, visual, mental e autistas. A isenção também contempla os veículos de empresas concessionárias de serviço público de transporte coletivo, aqueles com mais de 15 anos de fabricação, veículos terrestres com motor de potência inferior a 50 cilindradas e embarcações com motor de potência inferior a 25 HP.

Constam ainda na faixa de isenção máquinas agrícolas, táxis de propriedade de motoristas profissionais autônomos e veículos pertencentes a embaixadas, a representações consulares, a funcionários de carreira diplomática e a pessoas jurídicas de direito privado instituídas pelo poder público estadual ou municipal.

O IPVA também não é devido pelos veículos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, dos partidos políticos, inclusive suas fundações, e das entidades sindicais, instituições de educação ou assistência social sem fins lucrativos e dos templos religiosos.

O Congresso Nacional aprovou, nesta sexta-feira (16), a proposta que trata da transparência nas emendas de relator-geral do Orçamento, as chamadas RP-9, mais conhecidas por orçamento secreto. A matéria segue para promulgação.

A votação foi realizada de maneira remota, já que muitos parlamentares estavam fora de Brasília, participando de diplomações de políticos eleitos neste ano. Na Câmara dos Deputados, o texto-base foi aprovado por 328 votos favoráveis e 66 contrários; no Senado, foram 44 votos favoráveis e 20 contrários. Nenhum dos destaques que ainda poderiam modificar o texto foi aprovado.

O texto do relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), prevê novas regras de distribuição dos recursos das emendas de relator, critérios de proporcionalidade e impessoalidade. Os recursos previstos para 2023 estão em torno de R$ 19 bilhões.

Os recursos devem ser distribuídos segundo a proporção das bancadas (80%) e reserva de outros 20% para as Mesas de ambas as Casas, para o relator-geral e o presidente da Comissão Mista de Orçamento. As áreas de saúde e assistência social devem receber ao menos 50% do valor das emendas de relator. As indicações devem conter o nome de um parlamentar, mesmo que os recursos sejam destinados para atender indicações de agentes públicos ou representantes da sociedade civil.

A proposta começou a ser discutida por mais de três horas, ontem (15), mas foi interrompida antes da apreciação do mérito. Inicialmente, a previsão era de que a matéria voltasse ao plenário do Congresso apenas na próxima semana.

A apreciação da matéria foi antecipada para hoje em virtude da suspensão da análise sobre a constitucionalidade do tema no Supremo Tribunal Federal (STF).

Com placar de 5 votos a 4 contra o modelo das emendas RP9, a sessão deve ser retomada na próxima segunda-feira (19), última sessão antes do recesso na Corte. Faltam os votos os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

A votação foi iniciada ontem (14) com o voto da relatora, ministra Rosa Weber. A presidente do Supremo considerou que o orçamento secreto é inconstitucional por prejudicar a distribuição de recursos, o direito de parlamentares de participarem do ajuste do Orçamento e a sociedade de obter informações sobre a aplicação do dinheiro.

Salvador sediou a 78ª edição do Fórum Nacional de Secretarias Municipais de Administração das Capitais (Fonac), na segunda-feira (12) e terça-feira (13). O evento reuniu representantes de 26 municípios brasileiros para o debate de políticas públicas voltadas à modernização, sustentabilidade, otimização dos gastos, cidades inteligentes, medidas administrativas em prol do equilíbrio econômico, dentre outros temas. Barreiras foi um dos municípios do interior convidados, representado pela secretária de Administração, Gislaine Barbosa.

O convite para Barreiras partiu do anfitrião do evento, Thiago Dantas, secretário de Gestão da capital baiana. Além de Barreiras, outros cinco municípios do interior participaram como convidados, os demais, foram capitais brasileiras. “Estar presente neste Fórum, é motivo de muita alegria. Tivemos a oportunidade de fazer um intercâmbio de informações, compartilhar desafios e propor soluções, já que vivenciamos as mesmas dificuldades, em maior ou menor dimensão”, destaca a secretária de Administração, Gislaine Barbosa.

A abertura contou com a participação do prefeito de Salvador, Bruno Reis, que falou sobre as transformações promovidas na capital baiana graças a um rígido e minucioso planejamento estratégico realizado com a equipe, congruente com o plano de governo, além de medidas de redução dos custos com a máquina pública e com olhar humanizado para a valorização do servidor público. Ele ressaltou ainda a evolução de Salvador nos investimentos em saúde e educação, investimentos em infraestrutura e qualidade de vida da população.

Alexandre Jarschel, presidente do Fonac e secretário de Administração, Gestão de Pessoal e Tecnologia da Informação de Curitiba, reforçou a relevância do movimento promovido no Fórum para o amplo debate das questões mais latentes nos gabinetes e que interferem diretamente nos resultados obtidos.

Salvador sediou a 78ª edição do Fórum Nacional de Secretarias Municipais de Administração das Capitais (Fonac), na segunda-feira (12) e terça-feira (13). O evento reuniu representantes de 26 municípios brasileiros para o debate de políticas públicas voltadas à modernização, sustentabilidade, otimização dos gastos, cidades inteligentes, medidas administrativas em prol do equilíbrio econômico, dentre outros temas. Barreiras foi um dos municípios do interior convidados, representado pela secretária de Administração, Gislaine Barbosa.

O convite para Barreiras partiu do anfitrião do evento, Thiago Dantas, secretário de Gestão da capital baiana. Além de Barreiras, outros cinco municípios do interior participaram como convidados, os demais, foram capitais brasileiras. “Estar presente neste Fórum, é motivo de muita alegria. Tivemos a oportunidade de fazer um intercâmbio de informações, compartilhar desafios e propor soluções, já que vivenciamos as mesmas dificuldades, em maior ou menor dimensão”, destaca a secretária de Administração, Gislaine Barbosa.

A abertura contou com a participação do prefeito de Salvador, Bruno Reis, que falou sobre as transformações promovidas na capital baiana graças a um rígido e minucioso planejamento estratégico realizado com a equipe, congruente com o plano de governo, além de medidas de redução dos custos com a máquina pública e com olhar humanizado para a valorização do servidor público. Ele ressaltou ainda a evolução de Salvador nos investimentos em saúde e educação, investimentos em infraestrutura e qualidade de vida da população.

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