Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), entregou, entre 2019 e 2022, aproximadamente 1,6 milhão de moradias por meio do Programa Casa Verde e Amarela. Com isso, cerca de 6,4 milhões de pessoas passaram a ter acesso à casa própria, em todas as faixas da iniciativa que leva dignidade às famílias brasileiras mais vulneráveis.

O investimento federal em habitação durante o período de quatro anos foi de R$ 186 bilhões, sendo R$ 151 bilhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para financiamentos a pessoas físicas e outros R$ 34,8 bilhões em investimentos do Orçamento Geral da União (OGU) e do FGTS a fundo perdido. A estimativa é que cerca de 8,9 milhões de empregos diretos, indiretos e induzidos tenham sido gerados nesse período.

Entre os empreendimentos entregues está o Residencial Jardim Canguru, em Campo Grande, em Mato Grosso do Sul. Foram repassadas 300 unidades habitacionais a famílias de baixa renda, garantindo a casa própria a cerca de 1,2 mil pessoas.

Já entre as obras retomadas estão as dos Residenciais Vila Solidária Mar Azul I e II. Em Salvador, na Bahia, os empreendimentos contam com 204 moradias, e beneficiaram cerca de 800 pessoas de baixa renda. As obras dos empreendimentos estavam paralisadas desde 2010 e foram retomadas em dezembro de 2019, com aporte do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS).

Acesso à moradia digna

Para facilitar o acesso ao sonho da casa própria, o Governo Federal promoveu mudanças na legislação e lançou, em agosto de 2020, o Programa Casa Verde e Amarela. Diante da modernização do programa habitacional, o Ministério do Desenvolvimento Regional conseguiu diminuir a taxa de juros mínima para 4,25% ao ano no Norte e no Nordeste; e 4,5% nas demais regiões do país.

Além disso, com a intenção de ampliar o número de pessoas atendidas pelo programa, o limite de faixa de renda das famílias foi modificado. O Grupo 1 Urbano, que no programa anterior era de R$ 1,8 mil por mês para a aquisição subsidiada, subiu para R$ 2,4 mil mensais; enquanto o Grupo 1 Rural subiu de R$ 24 mil anuais para R$ 29 mil por ano. Além disso, os limites de renda subiram para o Grupo 2, de R$ 4 mil para R$ 4,4 mil mensais; e do Grupo 3, de R$ 7 mil para R$ 8 mil mensais.

As medidas de ampliação de subsídios implementadas pelo Programa Casa Verde Amarela conseguiram manter os níveis de contratação, mesmo em crise de demanda e oferta de moradias, decorrentes da crise sanitária da Covid-19. A previsão de mais de 360 mil unidades habitacionais para 2022, corresponde a 93% das contratações verificadas em 2019 (cerca de 380 mil). Sem esse aumento de subsídio, haveria uma redução global estimada em de 26% das contratações de financiamento de famílias dos Grupos 1 e 2, em comparação a 2019. Somente no Grupo 1 essa redução seria de cerca de 39%.

Com isso, as famílias de baixa renda inscritas no programa habitacional foram as mais beneficiadas com a ampliação dos subsídios. Para as mais vulneráveis, com renda mensal de até R$2,4 mil por mês, o valor médio do benefício concedido para o pagamento de parte do valor de aquisição ou construção do imóvel aumentou quase 60% de 2019 para 2022. Com o desconto complementar, voltado para as famílias com renda entre R$ 2,4 mil e R$ 3 mil por mês, o crescimento médio foi ainda maior, de 109%. Já as famílias com renda mensal de R$ 3 mil a R$ 3,7 mil, tiveram uma ampliação de 39% no valor do subsídio médio.

Já o Grupo 3 apresentou aumento nas contratações deste ano, com a redução das taxas de juros para 7,16% ao ano para quem é cotista do FGTS e em 7,66% ao ano para não cotistas. Ao todo, houve um crescimento de 42% no número de operações contratadas, passando de cerca de 51 mil unidades habitacionais em 2019, para 73 mil em 2022, somente neste segmento de renda.

Outras medidas já implantadas

Desde o lançamento do Programa Casa Verde e Amarela, o MDR promoveu uma série de medidas para facilitar a compra da casa própria, sobretudo para a população de baixa renda. Dentre os destaques estão a possibilidade da utilização do Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab) e do FGTS Futuro – sob decisão exclusiva do trabalhador - nas prestações do financiamento imobiliário.

A medida se dará a partir do final de abril de 2023 e beneficiará famílias do Grupo 1 que, anteriormente, não podiam obter financiamento habitacional devido ao comprometimento de renda ultrapassar o máximo permitido. Com o uso do FGTS futuro, elas poderão alcançar um valor de financiamento maior, sem, no entanto, comprometer ainda mais a renda mensal, passando a ser elegíveis para o financiamento da casa própria.

Já o FGHab, criado com a finalidade de garantir o financiamento habitacional em caso de desemprego e a redução temporária da capacidade de pagamento, além de casos de morte ou invalidez permanente de mutuário, conta, agora, com a possibilidade de cobertura do risco de crédito

Ainda na linha do financiamento de moradias, foi aumentado o prazo máximo de 30 para 35 anos, podendo ampliar a capacidade de pagamento das famílias em até 8%, melhorando a condição de compra de imóvel com parcelas mais adequadas ao orçamento das famílias, e facilitando na compra de um imóvel de valor mais elevado.

Neste mês, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) aprovou a manutenção, até 30 de junho de 2023, da redução nas taxas de juros para as famílias do Grupo 3 e para os mutuários do Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do FGTS, o Pró-Cotista. Inicialmente, as taxas reduzidas valeriam até 31 de dezembro de 2022.

Modalidades

Disposto a atacar o déficit habitacional em mais frentes, o Programa Casa Verde e Amarela incrementou a política com as modalidades Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, Locação Social e Parcerias, com estados e municípios.

A iniciativa Parcerias permite reduzir ou zerar o valor de entrada da casa própria para famílias com renda mensal de até R$ 4,4 mil. Isso é possível porque estados e municípios interessados poderão garantir contrapartida mínima de, preferencialmente, 20% do valor do residencial – o que pode incluir o terreno. O aporte do estado ou município se soma aos subsídios do FGTS.

Até o momento, foram registradas 523 manifestações de interesse, das quais 199 foram validadas pela Secretaria Nacional de Habitação. Desse total de manifestações validadas, 59% referem-se a municípios da Região Nordeste, enquanto 23% são do Sudeste, 14% do Sul e outros 5% das regiões Centro-Oeste e Norte.

Outra iniciativa do Programa Casa Verde e Amarela é a Locação Social, que está em fase de desenvolvimento de projeto-piloto. A iniciativa visa enfrentar o ônus excessivo com o aluguel, responsável por cerca de 52% do déficit habitacional brasileiro, caracterizado quando as famílias comprometem mais de 30% da renda com pagamento de aluguel da moradia.

Sem antes ter uma política de locação social consistente no país, o MDR apresentou três hipóteses de investimento.

Na modalidade parceria público-privada, o ente local e o setor privado se unem para implementar a ação. O parceiro privado poderá fazer o investimento e a manutenção do empreendimento por até 30 anos, enquanto o órgão público define os beneficiários que serão contemplados e estes vão comprometer parte adequada de sua renda, A diferença será complementada pelo ente local.

No fim de 2021, o Governo Federal e a Prefeitura do Recife, em Pernambuco, assinaram o termo de contratação de estudo para a realização do primeiro projeto de locação social no Brasil.

A previsão inicial é disponibilizar 450 unidades habitacionais no Centro da capital pernambucana. A iniciativa integra o Recentro, plano municipal de revitalização para a região. Os imóveis têm como foco famílias com renda mensal de até três salários mínimos. O cronograma da Prefeitura do Recife, responsável pelas obras, é de que os primeiros contratos sejam assinados em 2023.

ma plataforma virtual interativa para o registro de atendimentos e encaminhamentos realizados pela rede de atenção às mulheres em situação de violência foi instituída pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos por meio da Portaria n° 2.506, de 22 de dezembro de 2022 publicada nesta segunda-feira (26/12) no Diário Oficial da União. 

Com o nome Sistema Nacional de Atendimento à Mulher em situação de Violência, Sistema ELA, essa ferramenta virtual tem a função de criar uma base de dados qualificada capaz de gerar as estatísticas necessárias para monitorar e avaliar as políticas públicas de enfrentamento à violência contra as mulheres. O sistema é online e permite o cadastramento de todos os atendimentos realizados nas Casas da Mulher Brasileira, Centros de Referência e Atendimento à Mulher e Centro Especializado de Atendimento à Mulher de todo o país.

A ferramenta já está em uso na Casa da Mulher Brasileira, em Boa Vista (RR), e nos Centros de Referência e Atendimento à Mulher de outras unidades da federação. Os estados e municípios podem fazer a adesão via Sistema Integrado Nacional de Direitos Humanos.

Link para adesão

O investimento no sistema é de cerca de R$150 mil vindos do orçamento da área de tecnologia da informação do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

De acordo com a portaria que instituiu o sistema, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos poderá utilizar os dados que nele constem apenas para pesquisas quantitativas, visando ao desenvolvimento e à análise de políticas públicas para as mulheres ou para políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres.

O Sistema ELA integra o Sistema Nacional de Direitos Humanos que reúne as políticas do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos destinadas ao atendimento de cidadãos em situação de violência ou ameaçados de morte, bem como as iniciativas cuja implementação depende primeiramente de adesão ou inscrição dos entes subnacionais e de organizações da sociedade civil e do setor privado.

Na noite de segunda-feira, 26, por volta das 22h10, prendeu um indivíduo e apreendeu uma arma de fogo após suspeita de tentativa de homicídio na rua José Nunes Bastos, no centro da cidade de Brejolândia.

A mãe da vítima acionou a viatura e informou que o suposto autor havia efetuado um disparo em direção ao seu filho.

De imediato, os policiais realizaram abordagens e identificaram o suspeito, que ainda estava no local. O indivíduo ficou nervoso e chegou a tentar se livrar da arma, não obtendo êxito.
Nove munições intactas foram encontradas, e os militares constataram que o suspeito já havia substituído o projétil deflagrado.
Diante dos fatos, o suspeito e a arma, assim como os demais envolvidos, foram encaminhados à delegacia de Bom Jesus da Lapa para a adoção das medidas cabíveis.

Decreto do presidente Jair Bolsonaro beneficiou dezenas de agentes de segurança que participaram do Massacre do Carandiru, em 1992, considerado um crime hediondo. Segundo Augusto Aras, texto fere a Constituição.O procurador-geral da República, Augusto Aras, entrou nesta terça-feira (27/12) com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar partes do indulto natalino assinado pelo presidente Jair Bolsonaro na última sexta-feira.

Na ação, Aras sustenta que parte do decreto é inconstitucional por beneficiar agentes de segurança pública que estiveram envolvidos no caso do Massacre do Carandiru, em 1992. À época, 111 detentos foram mortos na invasão da Polícia Militar para conter uma rebelião no presídio do Carandiru, em São Paulo. Não houve mortos do lado da polícia.

Devido ao período de recesso na Corte, a ação pode ser analisada pela presidente do STF, ministra Rosa Weber. Não há prazo para decisão.

Segundo Aras, o decreto, especificamente no caso do massacre do Carandiru, "afronta a dignidade humana e princípios basilares e comezinhos do direito internacional público, apresentando-se como afronta às decisões de órgãos de monitoramento e de controle internacionais relativos a direitos humanos, sendo capaz de ocasionar a responsabilização do Brasil por violações a direitos humanos".

Desta forma, Aras argumenta que a Constituição brasileira não permite indultos para crimes hediondos. O governo Bolsonaro, no entanto, vem afirmando que o decreto é legítimo, pois os crimes não eram considerados hediondos em 1992, quando foram cometidos - o que viria a ocorrer apenas dois anos depois, em 1994.

Segundo Aras, porém, a avaliação de o ato ser ou não hediondo deve ser feita na data de assinatura do decreto e não no momento do crime.

O procurador-geral da República argumenta ainda que regras de direito internacional proíbem a aplicação de indulto a pessoas envolvidas na prática de crimes de lesa-humanidade.

"Indultar graves violações de direitos humanos consubstanciadas em crimes de lesa-humanidade significa ignorar direitos inerentes ao ser humano, como os direitos à vida e à integridade física, indo na contramão do processo evolutivo dos direitos fundamentais plasmados na ordem jurídica interna e internacional", concluiu.

O último indulto de Bolsonaro

Na sexta-feira, Bolsonaro assinou seu último indulto de Natal, beneficiando diretamente dezenas de policiais condenados pelo Massacre do Carandiru.

O texto beneficia 69 PMs condenados pelo massacre em uma série de julgamentos entre 2013 e 2014 que ainda estão vivos. Nenhum deles chegou a cumprir pena pelos homicídios do Carandiru até hoje, graças a uma série de manobras jurídicas. No entanto, a possibilidade de recursos foi esgotada em 2022, quando o Superior Tribunal de Justiça e o Superior Tribunal Federal decidiram pelo trânsito em julgado.

Antes do indulto concedido pelo presidente, só restava uma etapa para que os PMs passassem a cumprir pena: uma análise do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para verificar se as penas estão adequadas. A previsão original é que isso fosse feito em janeiro de 2023, abrindo finalmente caminho para que os PMs cumprissem pena.

Ao todo, 74 PMs foram condenados a penas que variam de 48 a 624 anos. Cinco deles morreram antes que as penas começassem a ser cumpridas.

O deputado federal de extrema direita Eduardo Bolsonaro, filho do presidente, não fez questão de disfarçar que o indulto foi feito sob medida para os PMs do Carandiru. Em mensagens no Twitter ilustradas com fotos do antigo presídio, ele celebrou o perdão.

"Hoje foi feito Justiça (sic). Policiais militares que entraram onde nenhuma mãe sequer permitiria que seus filhos entrassem e cumpriram sua missão. (...) Que tenham hoje, estes já senhores, finalmente o sono dos justos e um Feliz Natal tranquilo em família", escreveu Eduardo Bolsonaro.

O massacre

Em 2 de outubro de 1992, um sábado, véspera de eleições municipais, uma rebelião explodiu após uma briga entre presos no pavilhão nove da Casa de Detenção de São Paulo, conhecida como Carandiru. O complexo abrigava 7.500 presos, mais que o dobro da capacidade.

Duas horas após o início da rebelião, 362 homens de diferentes tropas da Polícia Militar paulista, sem nenhuma experiência em presídios, invadiram o pavilhão armados com revólveres, submetralhadoras alemãs, escopetas, fuzis M-16 e cães. "O ataque foi desfechado com precisão militar: rápido e letal. A violência da ação não deu chance para defesa", escreveu o médico Drauzio Varella, que trabalhava na prisão.

Pavilhão por pavilhão, cela por cela, os PMs dispararam contra os presos. A ação se estendeu por meia hora. Quando as armas silenciaram, os sobreviventes foram escoltados para fora e agredidos com cassetetes e mordidas de cachorros em um corredor polonês.

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Às vésperas do término do mandato, o governador Rui Costa (PT) garantiu a ele próprio o benefício de contar, mesmo que fora do Estado, com os serviços de motorista e de segurança pagos pelo contribuinte baiano. Futuro ministro da Casa Civil do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o petista vai morar em Brasília a partir de janeiro de 2023, após deixar o Palácio de Ondina.

A Lei de número 13.219, de 30 de dezembro de 2014, sancionada na época pelo então governador Jaques Wagner (PT), garantia o benefício apenas para ex-governadores residentes no próprio Estado. O parágrafo único da referida legislação estabelecia que “perderá o direito ao benefício (…) o ex-governador que fixar residência fora da Bahia, enquanto perdurar tal situação”.

No último dia 22, Rui Costa sancionou uma lei que revoga justamente o parágrafo único da legislação 13.219. O curioso é que o artigo que trata da revogação, de número sete, foi publicado na mesma lei que elevou a alíquota básica do ICMS na Bahia de 18% para 19%, e trata basicamente de matéria tributária.

Assim como o próprio reajuste da alíquota, esse artigo não constava no projeto original enviado por Rui Costa à Assembleia Legislativa no dia 10 de dezembro deste ano. Ou seja, pode ter sido incluído via emenda em plenário, mas o fato é que toda a lei foi sancionada.

Dessa forma, Rui Costa poderá levar a Brasília e utilizar, de forma vitalícia, serviços de motorista e segurança, de sua livre escolha entre os servidores do quadro de provimento permanente do Estado, designados, respectivamente, pelas secretarias da Administração e da Segurança Pública.

O Ministério da Saúde deve liberar nos próximos dias autorização para vacinação de crianças de seis meses a 4 anos com imunizante da Pfizer contra a covid-19. Até então, o governo federal havia distribuído as primeiras doses apenas para as crianças de 6 meses a 2 anos e 11 meses que tivessem alguma comorbidade.

De acordo com a pasta, a recomendação passará a valer a partir da publicação do parecer técnico da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec) e de uma portaria da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do ministério. 

Vacinas bivalentes 

No domingo (25), foram entregues 2,8 milhões de doses de vacina bivalente BA.4/BA, que protege contra a a cepa original e duas subvariantes ômicron.

As ampolas serão distribuídas após passarem por análise do Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde. 

Aproveitando um momento favorável nesse período chuvoso, a Prefeitura da Capital do Oeste, através da Secretaria de Infraestrutura, Obras, Serviços Públicos e Transporte, iniciou os trabalhos de manutenção e requalificação em ruas e avenidas que sofreram infiltrações provocadas pelas incidências das fortes chuvas neste mês de dezembro. Nesta terça-feira (27), as equipes se concentram na Avenida Luís Eduardo Magalhães, no bairro Serra do Mimo, realizando o trabalho de manutenção que incluem escarificação, concretagem e recomposição da base em alguns trechos para posteriormente aplicar nova pavimentação asfáltica.

De acordo com o secretário de Infraestrutura, essa manutenção se estenderá para outras ruas do bairro na medida em que as condições climáticas permitirem. “Nesses últimos dois meses têm chovido muito em Barreiras e toda região Oeste, e alguns reparos se fazem necessários em determinados bairros, como é o caso das ruas do Serra do Mimo, que recebem uma grande precipitação de águas pluviais durante o período chuvoso. Iniciamos essa manutenção na Avenida Luís Eduardo Magalhães, e seguiremos fazendo reparos em diversos pontos da cidade”, garante o secretário João Sá Teles.

Diversas localidades da zona rural também seguem recebendo a atenção da Infraestrutura em manutenção de pontes e recuperação de estradas vicinais.

Manter a cidade limpa, organizada e livre de focos de arboviroses tem sido rotina constante das equipes da Secretaria de Infraestrutura, Obras, Serviços Públicos e Transporte de Barreiras, que neste período chuvoso, intensificaram a manutenção da limpeza e sanitização dos espaços públicos, ruas e praças da Capital do Oeste.

Seguindo o cronograma dentro do projeto Barreiras Mais Bonita e Mais Humana, os esforços concentrados de homens e máquinas permitem que todos os bairros sejam atendidos com capina, varrição, podas, retirada de árvores caídas, roçada e coleta de entulhos. As equipes obedecem a um cronograma de operações estratégico, com auxílio de máquinas como BobCat, caçambas, roçadeiras automáticas e pá mecânica.

Nos últimos dias de dezembro, os serviços de limpeza e manutenção dos espaços públicos foram estendidos pelo centro da cidade com limpeza, capina e remoção de entulhos nas Praças Marechal Deodoro, no Centro Histórico, Praça São João Batista, Praça Engenheiro Dr. Geraldo Rocha, Praça Coronel Emídio Balbino de Carvalho e Praça Deputado Luiz Braga.

O serviço de podas de galhos e retirada de árvores se estenderam para o Residencial São Francisco, Avenida José Bonifácio no bairro São Miguel, poda interna na garagem da Infraestrutura e a coleta de quatro árvores da espécie Neem no pátio interno da Justiça Eleitoral.

Além das limpezas nos Residenciais Arboreto I e II, e a total sanitização no bairro Morada da Lua que iniciou nesta segunda-feira, 26, as equipes ainda percorrem com ações de limpeza e coleta de lixo nos bairros. A subsecretária de infraestrutura, Luzeni Santos acompanhou as atividades, lembrando que a colaboração da população é essencial.

Uma pesquisa divulgada neste final de ano pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) apontou que 34% dos entrevistados consideram a situação das estradas baianas como ruins.

Na Bahia, nas últimas 24 horas, foram registrados 1.412 casos de Covid-19 e 29 mortes. De acordo com a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab), de 1.765.433 casos confirmados desde o início da pandemia, 1.729.818 são considerados recuperados, 4.408 encontram-se ativos e 31.207 pessoas foram a óbito.

Segundo a Sesab, o boletim epidemiológico desta terça-feira (27) contabiliza ainda 2.072.374 casos descartados e 371.262 em investigação. Na Bahia, conforme a secretaria, 71.240 profissionais da saúde foram confirmados para Covid-19.

Vacinação

A Sesab ainda informa que a Bahia contabiliza 11.709.685 pessoas vacinadas contra a Covid-19 com a primeira dose, 10.886.733 com a segunda ou dose única, 7.738.448 com a de reforço e 2.989.252 com o segundo reforço. Do público de 5 a 11 anos, 1.082.580 crianças foram imunizadas com a primeira dose e 739.289 também com a segunda. Do grupo de 3 a 4 anos, 75.861 tomaram a primeira dose e 32.910 a segunda. Das crianças de 6 meses a 2 anos, 5.887 receberam a primeira imunização.

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O ministro da Economia, Paulo Guedes, e o futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad, acertaram em conversa, na noite desta segunda-feira, 26, a edição de uma Medida Provisória (MP) para a prorrogação por um mês da desoneração dos impostos federais sobre combustíveis.

O prazo para o fim da isenção dos tributos, que foi feita pelo governo Bolsonaro em meio à crise da alta dos preços dos combustíveis no mercado internacional, termina no dia 31 de dezembro, véspera da posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva.

O pedido foi repassado ao secretário executivo do ministério da Economia, Marcelo Guaranys, para preparar a elaboração do texto legal para ser encaminhado à Casa Civil. O presidente Jair Bolsonaro (PL) precisa assinar a MP. A expectativa do Ministério da Economia é de que Bolsonaro assine a MP até o fim da semana.

Se nenhuma medida for tomada até 31 de dezembro, a cobrança dos impostos volta a partir de janeiro. Segundo apurou o Estadão/Broadcast, Haddad ligou na noite de segunda para Guedes para conversar sobre o tema.

Em conversas anteriores, Guedes já tinha acenado a Haddad com a possibilidade de edição de uma MP prorrogando por 90 dias a desoneração.

Segundo fontes do Ministério da Economia, as sinalizações iniciais dadas por Haddad a Guedes apontavam que o governo de transição não tinha interesse na MP.

A reportagem do Estadão/Broadcast procurou na tarde de segunda-feira a assessoria de Haddad questionando se havia interesse na MP prorrogando por três meses a desoneração. Mas até agora não obteve resposta oficial.

Integrantes do PT já alertaram para o risco de subida dos impostos logo no primeiro dia de governo, o que poderia acabar em "pólvora" para os atos extremistas contra a posse de Lula.

O impacto na inflação, no risco de alta da Selic e na popularidade do presidente logo na largada do governo também foram postos na mesa. Os Estados também devem aumentar o ICMS da gasolina a partir de janeiro, o que eleva a pressão.

Na conversa com Haddad, Guedes apontou que o fim da desoneração seria de interesse do mercado financeiro, que não quer a volta da tributação de lucros e dividendos para compensar a perda de arrecadação com a desoneração e o seu impacto nas contas públicas. Guedes tinha proposto taxar lucro e dividendos para compensar o custo do Auxílio Brasil e da manutenção da desoneração.

Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, o governo já previu a prorrogação da redução de PIS/Cofins e Cide sobre gasolina, etanol e GNV com impacto de R$ 34,3 bilhões de perda de arrecadação. Também está prevista a prorrogação da desoneração de PIS/Cofins de combustível do setor produtivo do diesel, GLP e querosene de aviação, com perda de receita estimada de R$ 18,6 bilhões. A perda de receita estimada total é de R$ 52,9 bilhões.

Haddad: "Não despachei com Lula sobre combustíveis ainda"

Haddad ainda garantiu nesta terça-feira, 27, que o martelo sobre o que o novo governo pretende fazer sobre a taxação dos combustíveis ainda não foi batido. Desde cedo, circulam informações de que a isenção determinada pelo governo de Jair Bolsonaro seria mantida por pelo menos 30 dias.

"Não despachei esse assunto com o presidente Lula ainda. Devo fazer isso entre hoje e amanhã. Então, nós vamos ter novidades entre hoje e amanhã", disse a jornalistas um pouco antes de sair do Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB) para se encontrar com o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva. O assunto de hoje porém, deve ser em torno da escolha da senadora Simone Tebet para comandar a Pasta do Planejamento. "Não há ainda uma solução uma decisão tomada a esse respeito", garantiu.

Questionado sobre se a medida dos combustíveis poderia continuar valendo por mais um mês, Haddad afirmou que não há tendência porque ainda não despachou com o presidente. "Ele vai ficar a par. Havia uma especulação em torno de uma possível MP (Medida Provisória) do atual governo. A gente soube, foi checar junto ao Ministério da Economia e vou levar pra ele para dar as orientações."

O futuro ministro admitiu que houve um entendimento entre a atual e a futura equipe econômica sobre o "estado da arte" dos combustíveis, mas que qualquer decisão precisaria ser levada para a consideração do presidente. "Falamos com a equipe dele do Paulo Guedes. Não há uma definição ainda. Falei com a equipe do Guedes, ele não está em Brasília, o Gabriel (o indicado para a secretaria-executiva, Gabriel Galípolo) também entrou em contato e vou levar para o presidente Lula os cenários que a equipe atual está colocando para ele, em nome do governo eleito, endereçar o que ele considera a melhor solução", reforçou.

Uma data importante para o mercado de energia solar se aproxima e, na avaliação do setor, o período eleitoral, a Copa do Mundo e mesmo certo hábito de deixar tudo para a última hora, combinados a juros bancários altos e a discussão de novas mudanças nas regras podem ter esfriado a busca por sistemas de geração própria de energia solar.

Para as distribuidoras, a frustração não se justifica, uma vez que a alta demanda por pedidos de acesso à rede chegou a sobrecarregar os sistemas de diversas concessionárias na semana passada. Em 20 das 40 distribuidoras representadas pela Abradee (associação do setor), os pedidos dobraram na comparação com o ano passado.

De 35,9 mil em novembro de 2021, para 70 mil, neste ano, e a projeção das distribuidoras é que o mês de dezembro também termine com aumento de 100% nas solicitações. A média de novas conexões chegou a 2.000 unidades consumidoras por dia.

A corrida por pedido ocorre porque o dia 6 de janeiro é a data final para que novos usuários de energia solar garantam até 2045 a isenção de pagamento da Tusd B (tarifa de uso dos sistemas de distribuição), ou fio B.

Neste fim de 2022, passou na Câmara dos Deputados e chegou ao Senado um projeto de lei que, entre outras mudanças, buscava estender em seis meses esse prazo.

O projeto não avançou sob pressão das distribuidoras, da Frente Nacional dos Consumidores de Energia e do movimento Energia Justa, que calculam um custo extra de R$ 138 bilhões aos consumidores (a cifra não trata apenas do fio B, inclui outras mudanças previstas no texto em discussão no Congresso).

A prorrogação do prazo era apenas um dos pontos em discussão no projeto de lei, que acabou virando um ponto discórdia entre os senadores que estarão na base de apoio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que assume no dia 1º.

As discussões também desviaram a atenção do prazo, cujo fim se aproximava. “Muitos integradores relatam que há dúvidas sobre a lei e sobre o prazo, ficou um ruído na comunicação”, diz Lucas Freitas, CEO da distribuidora Genyx.

Os integradores são os que fazem as instalações para o consumidor final. “O assunto eleição, depois a Copa, também tirou o espaço para a gente se comunicar”, afirma. “E mais a incerteza com o prazo, se ficaria o dia 7 ou não.”

Quem aderir ao sistema a partir do dia 7 de janeiro passará a pagar pela Tusd B progressivamente até 2029.

As distribuidoras e a Aneel consideram essa isenção um subsídio. O que foi chamado de “taxar o sol” é, na avaliação das distribuidoras, o fim de um benefício que, quando foi criado, pretendia estimular a geração distribuída (como é chamada essa produção de energia a partir de placas sobre as casas e comércios), que há dez anos era cara e inacessível.

O mercado evoluiu rapidamente, especialmente a partir de 2019. Naquele ano, a geração distribuída respondeu por 2,1 gigawatts. Em 2022, deve fechar com 16,1 gigawatts, segundo projeção da Absolar (Associação Brasileira de Energia Solar), e deve ir a 21,6 gigawatts em 2023.

A disputa com as distribuidoras exise porque, segundo as empresas, o uso da rede de distribuição gera um custo para o sistema todo. Na conta de energia convencional, aquela paga pelos consumidores comuns, a Tusd B corresponde a cerca de 28% da tarifa convencional.

Os microgeradores (residências, pequenos negócios, prédios públicos etc) precisam estar ligados à rede de distribuição tanto para usar a energia elétrica tradicional em períodos em que a produção solar não seja suficiente, mas também porque o excedente não tem como ser armazenado.

Então, hoje, quando uma residência produz mais do que consome, essa energia vai para a rede de distribuição, e o consumidor fica com um crédito com a concessionária.

Segundo a Aneel, apenas a prorrogação do prazo poderia gerar um custo adicional entre R$ 13 bilhões e R$ 25 bilhões até 2045, valor que será repartido entre todos os 84 milhões de consumidores ligados a rede. Somadas às outras mudanças previstas do projeto de lei, o impacto poderia chegar a R$ 125 bilhões, de acordo com a agência.

Lucas Freitas, da Genyx, defende que o marco legal de setor foi negociado com o setor para amadurecer o mercado e abrir caminho para outros negócios e mais investimentos.

O problema, segundo ele, é que diversos pontos previstos na lei não foram cumpridos pela Aneel, como a realização de audiência públicas e uma espécie de encontros de contas da geração distribuída, por meio do qual o setor esperava mostrar o impacto que a retirada da energia solar poderia causar ao sistema integrado.

Na empresa que dirige, o aumento de negociações no segundo semestre foi de 50% na comparação com a média do primeiro, mas o resultado poderia ser melhor. “Tem uma aceleração, mas essas questões da lei deixam o cliente meio confuso”, diz.

O financiamento para os sistemas de energia solar ainda são um complicador para o setor. Em 2022, o endividamento das famílias subiu e o crédito ficou mais caro. Os sistemas, sejam eles residenciais ou comerciais, não são baratos.

Mesmo assim, quem atua em linhas específicas para esse tipo de empreendimento, registrou crescimento em 2022. A carteira de financiamento de painéis solares do BV ficou em R$ 4,1 bilhões no terceiro trimestre de 2022, quase o dobro (96,4%) do que registrado no mesmo período em 2021.

Bárbara Rubim, vice-presidente de geração distribuída da Absolar, defende que a Aneel e as distribuidoras descumpriram prazos e compromissos previstos no marco legal.

Por mais que o prazo da isenção da Tusd B tenha acelerado investimentos no setor, a Absolar diz que as distribuidoras têm atrasado e criado dificuldades para que os consumidores entrem com os pedidos. No dia 22 de dezembro, a entidade pediu a Aneel que fiscalize as empresas.

Segundo a associação, os sites de quatro concessionárias estiveram fora do ar ou com algum problema de navegação na semana que antecedeu o Natal. A situação, diz a Absolar, impedia que os clientes enviassem a documentação necessário ao pedido de acesso.

Marcos Madureira, presidente da Abradee, diz que acusar as empresas de má vontade com os pedidos é uma inverdade. Ele admite que os sistemas podem ter registrado intermitências pelo alto volume de pedidos de acesso à rede.

Em um concessionária, de 700 pedidos diários, em média, o volume, na véspera do Natal chegou a 2.500. “A facilidade de envio do pedido pela internet foi criada pelas empresas, como alguém pode dizer que elas estão dificultando o acesso”, afirma Madureira.

“Posso assegurar que todos os pedidos completos que deram entrada no sistema serão considerados, mesmo que tenha havido algum problema com a solicitação.”

A Aneel foi procurada, mas não respondeu.