Os baianos voltam a ter um feriado prolongado no carnaval 2023. O governo decretou que todo o estado terá ponto facultativo da segunda-feira (20) até o quarta de cinzas (22). Os pontos facultativos tinham sido suspensos por causa da pandemia imposta pela Covid-19.

As datas já haviam sido divulgadas no calendário nacional divulgado pelo governo federal. São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília e outras cidades também decidiram ter ponto facultativo durante o período da folia.

O expediente em órgãos, estabelecimentos, entidades e autarquias do poder Executivo estadual, será retomado na quarta-feira de Cinzas, a partir das 14h. Durante este período, o funcionamento de serviços essenciais não são serão alterados.

A prisão ocorreu na manhã de hoje (12), na Rua Jonas Carvalho de Amorim, bairro Serra do Mimo,  na cidade de Barreiras, na residência do autor, um engenheiro civil de 26 anos, que tinha sido denunciado por agressão contra sua companheira de convívio, uma dentista de 24 anos.

O homicídio foi comunicado à polícia civil pelo Centro Integrado de Comunicação (CICOM/Barreiras), por volta de 01 hora e 40 minutos da madrugada deste domingo (12).

Na noite deste domingo,12, por volta das 19h, a guarnição do PETO da 84ª CIPM, foi acionada pelo CICOM para averiguar uma ocorrência de ameaça entre irmãos, no povoado KM 30, zona rural de Barreiras.

No local, foi mantido contato com a vítima, que indicou onde seu irmão, suposto autor, estaria. Diante das informações, a guarnição localizou o indivíduo, com o qual, após busca pessoal, foram encontrados em seu bolso 10 cartuchos de espingarda, calibre 32, sendo oito intactos e dois deflagrados. Ato contínuo, foi localizado, também, uma arma de fogo, tipo espingarda, calibre 32. Diante dos fatos, os envolvidos e todo material encontrado foram conduzidos e apresentados na 1ª DT de Barreiras, para as medidas legais cabíveis.

No início da noite deste domingo, 12, pouco depois das 18h, um motociclista ficou gravemente ferido após ser atingido por um veículo VW Gol, que trafegava pela rua Clarice Lispector, no bairro Florais Léa II, e atingiu a motocicleta que seguia pela preferencial da rua Irará, sentido bairro Florais Léa III.

Com o forte impacto da colisão, o motociclista caiu em um lote baldio com uma fratura exposta na perna direita. De acordo com informações, uma criança estava com o motociclista e foi socorrida mesmo antes da chegada do SAMU, que socorreu o rapaz para a UPA.

A SUTRANS registrou a ocorrência.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pretende lançar o programa de câmeras em uniformes de agentes da polícia ainda no primeiro semestre deste ano. O foco da medida são polícias estaduais, mas há conversas para uma possível adesão da PRF (Polícia Rodoviária Federal).

O secretário de Acesso à Justiça, Marivaldo Pereira, avalia que essa é uma das políticas mais eficientes para redução da letalidade policial e para a proteção do próprio agente de segurança.

“As experiências verificadas no Brasil e no exterior foram bem-sucedidas no sentido de reduzir a letalidade policial, proteger os policiais e, mais ainda, tiveram impacto direto na própria instrução processual, uma vez que, ao invés de você ter apenas a declaração do policial, agora você tem áudio e vídeo do que aconteceu”, disse.

Pereira diz que a experiência no estado de São Paulo, que lançou o programa, está se mostrado exitosa. A ideia é mapear práticas como essa e também outras para definir que política vai ser adotada.

O programa está sendo desenhado pelas secretarias de Acesso à Justiça e a Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Pública), ambas do Ministério da Justiça e Segurança Pública, sob o ministro Flávio Dino.

“A ideia é mapear quais são as boas práticas e buscar mecanismos que incentivem os estados a implementar essa política. O caminho ainda está sendo elaborado. Por exemplo, [discute-se] se vai ser uma medida só, um modelo só”, disse. “Pode ser que em um estado um modelo pode ser mais eficiente, em outro estado pode ser outro. Por isso a importância de mapear os modelos existentes e colocá-los à disposição”, explicou.

A intenção de Pereira é que o programa já esteja pronto no primeiro semestre, assim como as primeiras implementações. As conversas com a PRF também estão em andamento.

A atuação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no início do governo não tem agradado grande parcela do agronegócio. Já integrantes do governo dizem que o setor tem registrado avanços, especialmente no mercado internacional.

De um lado, produtores rurais reclamam de um esvaziamento do Ministério da Agricultura, de outro, o governo faz acenos frequentes à causa ambiental. Os conflitos dificultam ainda mais pavimentar o caminho para uma reconciliação de Lula com um setor fortemente influenciado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Já era aguardada pelo agronegócio uma gestão que desse mais prioridade à preservação do ambiente em relação à anterior, mas a expectativa era que o mandatário se empenhasse mais na missão de fortalecer pontes com o setor.

É comum em todos os governos a existência de disputas internas entre os ministérios do Meio Ambiente e da Agricultura. Esse foi um dos principais motivos, por exemplo, do pedido de demissão de Marina Silva da pasta ambiental em 2008, quando, entre outras situações, entrou em rota de colisão com colegas por ser contra a ideia de flexibilizar a restrição de crédito agrícola a quem desmatou sem licença ambiental e sem registro da propriedade.
Em seu terceiro mandato, Lula dá sinais de que não pretende correr o risco de perder mais uma vez Marina, que voltou à chefia da pasta 15 anos depois.

Nessa linha, o presidente fortaleceu os ministérios do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Agrário e enfraqueceu o da Agricultura.

A pasta responsável por dialogar com o agronegócio perdeu o comando de diversas áreas em relação ao último governo –como a estatal Conab (Companhia Nacional de Abastecimento), a pesca (que virou um ministério) e o cooperativismo.
A função do ministério, agora, ficou mais voltada à fiscalização da produção de alimentos e à política agrícola.

O Ministério do Desenvolvimento Agrário, por sua vez, foi recriado e fortalecido. A pasta responde pela questão das cooperativas, pela Conab e pelo Sistema de Gestão Fundiária, que estava no Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária).

Para a chefia da pasta do Desenvolvimento Agrário, foi escolhido o deputado federal eleito pelo PT, Paulo Teixeira (SP).

Na Conab, o petista nomeou o ex-deputado estadual e candidato a governador em 2022 do Rio Grande do Sul Edegar Pretto, que tem uma ligação histórica com o MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra).

Integrantes do Ministério da Agricultura e da bancada ruralista se aliaram para tentar reduzir o enfraquecimento da pasta. Isso pode ser feito com articulação política no Congresso.

Segundo políticos ligados ao agronegócio, a força do chefe do Desenvolvimento Agrário no governo ficou clara numa reunião recente sobre a estiagem no estado gaúcho.

O encontro ocorreu no Ministério de Agricultura, que historicamente tratou do tema e é chefiado pelo senador licenciado Carlos Fávaro –mas quem conduziu a reunião foi Teixeira.

Ruralistas também reclamam de o ministro do Desenvolvimento Agrário ter afirmado, em entrevista à Folha, que os títulos dados por Bolsonaro a assentados são “papel de pão” e não têm valor jurídico.

Isso sinaliza que ele considera nula a principal ação da gestão anterior na área de reforma agrária, a distribuição de títulos de propriedade para assentados.

Outra crítica do setor é que o Cadastro Ambiental Rural saiu do Ministério da Agricultura e foi para o Ministério do Meio Ambiente, o que gera temor de que a pasta de Marina Silva possa dificultar o acesso dos produtores ao programa de regularização ambiental.

Integrantes do governo dizem que as medidas adotadas por Lula mudaram a imagem do Brasil no exterior e isso tem gerado avanços na área.

O governo tem ressaltado que, logo no primeiro mês, a China habilitou mais 25 frigoríficos brasileiros a exportarem para o país. A Indonésia, por sua vez, habilitou 11 frigoríficos brasileiros de carne bovina.

Enquanto isso, Lula retomou uma agenda de relações bilaterais com a Alemanha, maior economia da Europa, e um dos principais agentes para destravar o acordo do Mercosul com a União Europeia.

Para integrantes do Ministério da Agricultura, o principal desafio será continuar mostrando que o governo terá uma atuação implacável com o desmatamento ilegal e que a agenda sustentável tem ganhado cada vez mais espaço.
Depois de visitar a Argentina, Uruguai e os Estados Unidos, Lula deve ir à China, principal parceiro comercial do Brasil.

Apesar da aproximação com países consumidores de produtos brasileiros, ruralistas ainda são céticos em relação ao efeito da imagem de Lula e Marina para o agronegócio no exterior.

Empresários do setor estão concentrados ainda em questões internas e dizem que atuação de Lula neste ano não condiz com a condução da campanha petista no ano passado.

Devido à grande influência bolsonarista, o agronegócio foi eleito como um dos principais desafios do então candidato à Presidência da República.

Para criar pontes com o setor, Lula se aproximou do ex-deputado Neri Geller e de Fávaro. Ambos passaram a ser os responsáveis por tratar de agronegócio com Lula e por reduzir a resistência ao petista entre os produtores rurais e entidades da área.

Uma vez eleito, Lula nomeou Fávaro ministro, mas frustrou o movimento de Geller para se tornar chefe da Conab.

No final da noite de ontem, uma condutora em alta velocidade, colidiu e destruiu um poste de energia elétrica na rua W-3, no bairro Verde Vida, na cidade de LEM.

Com a destruição do poste, fios de alta tensão caíram e deixaram todo o bairro desde a noite de hoje, até a manhã de hoje, domingo, 12, sem energia elétrica.

O veículo ficou no local, não houve feridos.

Equipes do Corpo de Bombeiros, SUTRANS e a Coelba estiveram no local e a energia elétrica teve que ser desligada por total na localidade e só  irá restabelecer, após a troca do poste e manutenção na fiação elétrica, mas não há previsão.

No final da tarde de ontem, sábado, 11, por volta das 17h, o PETO da 84ª CIPM, em patrulhamento na rua Boa Fé, no bairro Vila dos Sas, na cidade de Barreiras, prendeu um indivíduo com mandado de prisão pendente de cumprimento.

A PM, ao visualizar um veículo VW Gol, cor branca e ao fazer a consulta da placa, foi constatado sem licenciamento, sendo realizado a abordagem e o condutor não apresentou documento de identificação, o que causou estranheza e houve contradição sobre seu nome. Numa busca minuciosa, a PM, identificou que havia um mandado de prisão em desfavor do mesmo.

O indivíduo, juntamente com o veículo, foram encaminhados para a delegacia de polícia de Barreiras, para medidas cabíveis.

No final da noite de ontem sábado, 11, por volta das 23h15, o condutor de uma caminhonete que trafegava pela avenida Kiichiro Murata, no bairro Jardim Imperial, em LEM, perdeu o controle do veículo e colidiu contra um poste de energia elétrica.

Com o forte impacto da colisão, a fiação elétrica que liga ao bairro Jardim Paraíso caiu sobre a BR 242 e foi preciso agentes da SUTRANS interditar a duplicação da rodovia desviando o trânsito de veículos para as vias laterais.

A Coelba foi acionada para restabelecer a energia que afetou alguns bairros próximo ao ocorrido. Ultimamente os finais de semana na cidade tem sido recorde de acidentes e colisões em postes de energia, em outras ocasiões até envolvendo vítimas fatais.

A SUTRANS registrou a ocorrência.

Na manhã deste sábado, 11, pouco depois das 11h30, um motociclista ficou ferido após se envolver em um acidente de trânsito na avenida JK, próximo a rua Pernambuco, no centro de LEM.

De acordo com informações, o motociclista foi fechado por uma caminhonete que acabara de fazer o retorno e acessar a avenida.

O Corpo de Bombeiros passava pelo local e sinalizou o trânsito até a chegada do SAMU que após prestar os primeiros atendimentos constatou uma fratura exposta no motociclista.

A vítima foi socorrida para a UPA.

Na manhã deste sábado, dia 11, a 83ª CIPM realizou o primeiro TREINÃO K9 da cidade de Barreiras, com treinamento de cães policiais e outros cães pets de pessoas interessadas em adestramento canino.

Houve apresentações e explicações de técnicas, com figurantes simulando circunstâncias reais de abordagem.

Na interação entre os cães, adestradores e tutores foram esplanadas técnicas de obediência, estímulo de caça, técnicas de guarda de proteção, demonstração de faro de arma de fogo e de substâncias ilícitas (drogas).

A oportunidade de reunir o público barreirense interessado em adestramento de cães permitiu a troca de informações e conhecimentos entre os públicos civil e militar.

Ao término, houve sorteio de brindes oferecidos por clínicas veterinárias, PET SHOPS e parceiros.

Dr. João Bento

No início da noite deste sábado,11, recebemos informações sobre o estado de saúde do médico Ginecologista João Bento, de 65 anos, que sofreu um AVC na manhã de ontem, sexta-feira, 10, em sua residência localizada no bairro Jardim Paraíso, em Luís Eduardo Magalhães.

Dr. João Bento está internado no Hospital Águas Claras, um dos melhores hospitais de Brasília. O médico passou ainda ontem por uma cirurgia e foi avaliado hoje pelos médicos que informaram que o quadro dele inspira cuidados, mas está com uma evolução muito satisfatória. Os primeiros atendimentos do SAMU, equipe médica do Hospital Silvestre e São Camilo, em LEM, foram fundamentais para que também a transferência via transporte aéreo ocorresse com excelência.

O médico está sob sedação profunda para que o cérebro possa se recuperar do evento ocorrido, com possibilidade de tirar a sedação neste domingo, 12. Saturação de oxigênio boa, sendo que a quantidade de oxigênio em uso é muito pouca para que ele possa respirar. Pulmão e coração estão funcionando bem. Houve uma descompressão do crânio para poder diminuir o edema cerebral e a pressão intracraniana está controlada, com ausência de aneurisma.

Na tarde deste sábado, 10, por volta das 15h30, o neurocirurgião informou que ainda hoje será feita uma tomografia para ver como ficou a evolução após o procedimento cirúrgico dele. Uma angiotomografia também vai ser feita para ver como se comportou a área onde foi operada.

Ainda de acordo com informações, o médico está sendo bem assistido pela equipe médica. É um quadro ainda delicado, considerável grave, mas só os próximos dias que vai poder dizer sobre a evolução do quadro pois é um processo ainda um pouco longo de recuperação.

Deputados federais do Nordeste levaram à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados um documento que solicita a criação de uma comissão temporária para fiscalizar a transposição do rio São Francisco.

Integram o grupo os deputados André Fernandes (PL-CE), Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Capitão Alden (PL-BA),  Clarissa Tércio (PP-PE), Coronel Meira (PL-PE), Dr. Jaziel (PL-CE), General Girão (PL-RN),  Rodrigo Valadares (União-SE) e Sargento Gonçalves (PL-RN).

Segundo os parlamentares, há denúncias de interrupção no fornecimento de água após o retorno do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Palácio do Planalto.

Os deputados destacam que houve, sim, a conclusão do projeto de integração do São Francisco, em 2022, durante a gestão do presidente Jair Bolsonaro, do PL, com as devidas entregas dos eixos Norte e Leste da transposição.

Apesar disso, é dito que existe uma série de relatos que apontam a existência de passagens da obra que estão interditados, impedindo o curso livre da água e, por consequência, afetando toda a região contemplada pelo feito da ação.

Em vista disso, o grupo buscará pressionar o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-RN), para a criação formal da comissão, que deve contar com uma equipe técnica durante as futuras visitas aos locais denunciados.

Na manhã deste sábado, 11, por volta das , 9h, durante rondas na Rua Boa Viagem, em Santa Rita de Cássia, quando a equipe visualizou o automóvel Honda Biz sem placa de identificação, cor vermelha, abandonado em via pública efetuada consulta ao sistema através das numerações do chassi e motor, constatou-se que o veículo teria sido furtado na data de 05/02/2023 na mesma cidade.

O veículo recuperado foi encaminhado ao pátio do pelotão e será apresentado na Delegacia local no próximo dia útil para adoção dos procedimentos cabíveis e posterior devolução ao proprietário.

Material recuperado:

Uma motoneta Honda Biz 110i vermelha 2022/2022.

A Vereadora Zezilia Martins presidente do partido (Avante/LEM), muito triste lamenta profundamente o falecimento do segundo vice presidente do partido o senhor Nelci Oliveira o popular Baixinho.

Baixinho era uma homem guerreiro, cheio caráter, e lutava com toda sua força pelos seus ideais, um formador de opinião conquistava o carinho de todos.

“Em nome de todos que fazem o Avante da cidade de Luis Eduardo Magalhães Bahia, manifestamos o mais profundo sentimento de pesar, prestamos as condolências e votos de solidariedade aos familiares e amigos enlutados. Desejamos que Deus conforte o coração de todos, para que encontrem forças necessárias para superar esse momento de grande dor e tristeza”.

A Superintendência de Trânsito (SUTRANS) desenvolveu diversas ações na cidade nesses 10 primeiros dias de fevereiro. Ao todo, foram 5 operações em apoio à Polícia Militar; instalação de lombadas no Distrito do Novo Paraná, ações na frente das escolas em decorrência das voltas aulas, para que os alunos possam ter segurança ao chegar e sair; sem contar as fiscalizações por toda área urbana do município.

Com saldo positivo, a SUTRANS intensificou suas ações para que os frutos sejam colhidos por todos, tornando um trânsito seguro e humano. SUTRANS, cada vez mais perto da comunidade! O telefone para contato é 156 ou (77) 3628-0689, ligações 24 horas por dia.

No final da noite de ontem, sexta-feira, 10, por volta das 23h, a guarnição de serviço do PETO 83ª CIPM recebeu informações de um veículo abandonado às margens da BR 242, mais precisamente 15 quilômetro antes do trevo que dá acesso à cidade de Baianopolis, já no município de Barreiras.

Após incessantes buscas no local indicado, a guarnição encontrou um veículo Fiat Argo, cor branca, placa policial QTV , após consulta certificou-se tratar de produto de roubo ocorrido dias atrás, no bairro Bandeirantes, em Barreiras.

Diante dos fatos, o proprietário foi informado e o veículo apresentado à delegacia de polícia para que as medidas administrativas cabíveis fossem adotadas.

A Câmara dos Deputados e o Senado buscam uma forma de impedir que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) volte a ser utilizado pelo governo federal para financiar projetos de engenharia em outros países. A gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem afirmado que vai retomar os empréstimos, apesar de o Brasil ter sofrido um calote de ao menos R$ 5,3 bilhões.

Ao menos dez propostas apresentadas neste ano por deputados e senadores querem impor regras para que os recursos do BNDES sejam emprestados a empreendimentos fora do país. Boa parte dos projetos visa proibir que o Brasil envie dinheiro a países que estejam inadimplentes com o banco. Além disso, as matérias sugerem que o presidente da República passe a responder por crime de responsabilidade se autorizar novos empréstimos a nações devedoras.

A Venezuela deve o maior montante: R$ 3,5 bilhões. Depois vêm Cuba, com R$ 1,22 bilhão, e Moçambique, que tem dívida de R$ 628 milhões com o BNDES.

Um dos projetos é de autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM). Segundo o texto dele, o governo federal não poderia mais firmar acordos com países que tenham sido inadimplentes com instituições financeiras públicas brasileiras nos últimos 15 anos e que não tenham regularizado os pagamentos.

A proposta também visa proibir o Executivo federal de fazer empréstimos a países que tenham nota baixa na classificação de risco soberano. Dessa forma, eles tendem a não honrar um empréstimo ou outros compromissos em virtude de instabilidade na política nacional.

Pela proposta apresentada por Neto, a Argentina seria uma das impossibilitadas de buscar financiamento no BNDES, visto que os principais sistemas de classificação de riscos soberanos internacionais colocam o país em uma perspectiva de inadimplemento próximo.

Nas últimas semanas, Lula prometeu se esforçar para que o BNDES banque a construção de um gasoduto na Argentina na região de Vaca Muerta, na Patagônia. Segundo o governo argentino, o empreendimento tem um custo aproximado de US$ 689 milhões.

"Essa é uma iniciativa que nos parece fundamental para evitar que se brinque com o dinheiro dos contribuintes. Será que alguém em sã consciência emprestaria seu dinheiro para quem não deve saldar a sua dívida? Não pode haver generosidade unilateral no comércio, especialmente em um país com indicadores de pobreza e distribuição de renda tão vergonhosos como o Brasil”, defende.

Punições

Outro projeto foi apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP). A proposta dele também visa que o governo federal negue financiamento ou empréstimo a quem esteja inadimplente com o Brasil, mas sugere ainda que o agente público que desrespeitar essa proibição seja responsabilizado criminalmente.

Segundo a proposição, o presidente da República poderia incorrer em crime de responsabilidade, cuja punição é o impeachment, enquanto outros servidores do poder público poderiam responder a ato de improbidade administrativa.

"Com a ascensão de um governo populista, o projeto de lei se faz necessário para impedir que o escasso dinheiro do pagador de impostos seja direcionado mais uma vez para o financiamento de regimes ditatoriais e incapazes de honrar seus compromissos", destaca o deputado.

O senador Plínio Valério (PSDB-AM) também formulou uma proposta que prevê responsabilização por improbidade administrativa a quem autorizar empréstimos a países devedores.

"A aplicação de recursos públicos dos contribuintes brasileiros no exterior, com duros problemas no Brasil para serem resolvidos, é inaceitável e absolutamente revoltante", critica.

Sugestões

Nos projetos apresentados à Câmara e ao Senado, os parlamentares defendem que os recursos do BNDES sejam usados para a realização de investimentos no Brasil. Além disso, há propostas sugerindo que empréstimos solicitados por governos estrangeiros sejam submetidos a votação no Congresso.

Segundo o deputado Vicentinho Júnior (PP-TO), "não é admissível que um país ainda tão carente de infraestrutura direcione recursos para a melhoria de países estrangeiros enquanto a maioria dos brasileiros sofre com a falta de estrutura diariamente".

A deputada Greyce Elias (Avante-MG) acrescenta que "a prioridade do governo deve ser a recuperação econômica nacional e o investimento na infraestrutura brasileira". "Gastar dinheiro público arrecadado da população brasileira para beneficiar países estrangeiros é um absurdo que não deve ser tolerado", diz.

"Os países estrangeiros em que foram executados os projetos financiados se beneficiaram com infraestrutura, geração de empregos e crescimento. No entanto, até hoje não estão claros os benefícios econômicos e sociais que tais operações trouxeram para o Brasil", completa o deputado José Medeiros (PL-MT).

Histórico de inadimplência
O BNDES já liberou recursos para países investigados pela Operação Lava Jato e há histórico de inadimplência. Até setembro de 2022, os pagamentos não realizados eram de no mínimo R$ 5,2 bilhões. Os calotes foram causados por Moçambique (R$ 627 milhões), Cuba (R$ 1,1 bilhão) e Venezuela (R$ 3,5 bilhões).

Quando há inadimplência do devedor, o BNDES pode ser ressarcido pelo Fundo de Garantia à Exportação (FGE), que cobre calotes em operações de empresas nacionais fora do país. O FGE já devolveu ao banco aproximadamente R$ 5 bilhões.

A origem dos recursos que alimentam o FGE é brasileira. Compõem o fundo, por exemplo, o resultado das aplicações financeiras dos recursos do BNDES, as comissões decorrentes na prestação de garantia e recursos do Orçamento da União. Na prática, portanto, quando alguma parcela não é paga pelo devedor, esses recursos saem dos bolsos dos brasileiros.

O R7 questionou o BNDES sobre a data em que os valores serão cobertos integralmente. O banco afirmou que o ressarcimento será feito na íntegra, mas não especificou quando.

De acordo com a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, "não há risco de prejuízo", já que "os acordos do BNDES têm garantias e seguros e há uma larga tradição de receber o que emprestou". Além disso, segundo a pasta, "o financiamento é feito para empresas brasileiras que vão exportar e gerar empregos aqui no Brasil".