Os testes das câmeras de segurança no fardamento de policiais em serviço na Bahia devem ser iniciados em até 10 dias. A informação foi divulgada pelo secretário de Segurança Pública o estado, Marcelo Werner, durante a entrega de novas viaturas, na quarta-feira (9), em Salvador.

Segundo a Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA), nos dias 18 e 21 de agosto, o órgão realizará a prova de conceito das bodycams, como os aparelhos são chamados, apresentadas pela empresa que foi classificada na licitação.

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Para os deputados as saídas são um "anseio" para a população

Os deputados federais Sanderson (PL-RS) e Rodrigo Valadares (União-SE) cobraram nesta quarta-feira (9) do Senado, rapidez para retomada do projeto de lei que restringe as saídas temporárias de presos, aprovado na Câmara em agosto de 2022.

Sanderson que é o presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e autor do projeto de lei que põe fim a essa “saidinha”, reforçou a cobrança pela proximidade do Dia dos Pais, quando milhares de presos terão direito a “saída temporária”, benefício concedido pela Justiça durante o cumprimento da pena.

“Estamos assistindo mais uma vez as saídas temporárias de presos condenados, que saem dos presídios, vão às ruas, e muitos deles não voltam”, afirmou.

Na mesma linha, o deputado federal Rodrigo Valadares (União-SE) destacou “pontos negativos” para sociedade e prejuízo da força da Segurança Pública na captura dos foragidos.

“Mais uma vez, nós, cidadãos de bem, ficaremos à mercê da criminalidade, da bandidagem. Estamos invertendo os valores. Um desserviço para os cidadãos de bem”, apontou Valadares.

Para os deputados as saídas são um “anseio” para a população.

“Esperamos que uma vez por todas, e o mais rápido possível, o Senado delibere sobre o projeto que lá se encontra, e acabe com essas saidinhas, que é um anseio da população brasileira”, concluíram os parlamentares.

Segundo pesquisa Genial/Quaest, realizada entre 13 de junho e 6 de agosto, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, emerge como o integrante do governo Lula mais bem avaliado pelos deputados. Com 52% das respostas positivas, ele supera os outros membros, enquanto 24% o consideram regular e 20% negativo.

Os ministros Flávio Dino (Justiça) e Simone Tebet (Planejamento) também desfrutam de avaliações positivas. Dino obteve 48% de aprovação e 34% de desaprovação, enquanto Tebet recebeu 47% de avaliações positivas e 20% negativas.

No entanto, a atuação do ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, do PT, não foi tão bem recebida. O pior resultado da pesquisa mostra que 41% dos deputados o avaliam negativamente, enquanto apenas 25% o consideram positivo, e 28% o veem como atuação regular.

Já o ministro Alexandre Padilha, responsável pela articulação do governo com o Congresso, apresentou um saldo positivo, com 41% de aprovação e 27% de desaprovação, sendo 28% de avaliação regular.

Quanto à avaliação geral do governo, os deputados estão divididos: 35% consideram o governo positivo, 33% o avaliam negativamente e 30% o classificam como regular. Esses resultados estão alinhados com a pesquisa de opinião pública mais recente da Quaest, divulgada em junho, que indicava 37% de aprovação, 27% de desaprovação e 32% de avaliação regular para o governo.

O Ministério da Saúde informou nesta quarta-feira (9) que o primeiro repasse complementar aos estados e municípios para o pagamento do piso nacional da enfermagem será feito até o dia 21 deste mês.

De acordo com a pasta, o calendário de repasses foi acertado com estados, municípios e o Distrito Federal.

Os profissionais (federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal) irão receber nove parcelas em 2023, com valores retroativos a maio e o 13º salário. Para o pagamento do piso, o governo federal destinará R$ 7,3 bilhões.

No início de agosto, foram pagos aos servidores federais da categoria de enfermagem os valores complementares dos meses de maio e junho e a parcela de julho. A pasta informou que as demais parcelas serão pagas até dezembro, bem como o 13º salário.

“De acordo com as orientações da Advocacia-Geral da União (AGU), o cálculo do piso será aplicado considerando o vencimento básico e as gratificações de caráter geral, fixas e permanentes, não incluídas as de cunho pessoal”, informou em nota o Ministério da Saúde.

Entenda

Em maio, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou o pagamento do piso nacional da enfermagem após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ter sancionado a abertura de crédito especial de R$ 7,3 bilhões para o pagamento do piso.

Até então, o novo piso nacional, definido pela Lei nº 14.434, estava suspenso, desde setembro de 2022, por decisão do próprio Barroso, até que os entes públicos e privados da área da saúde esclarecessem o impacto financeiro. Segundo os estados, o impacto nas contas locais é de R$ 10,5 bilhões e não há recursos para suplementar o pagamento.

Na nova decisão, Barroso determinou que estados, Distrito Federal e municípios, bem como às entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a obrigatoriedade de implementação do piso nacional só existe no limite dos recursos recebidos por meio da assistência financeira prestada pela União para essa finalidade.

A prefeitura de São Desidério está investindo em obras de pavimentação em várias comunidades rurais com o objetivo de garantir mais comodidade, segurança, qualidade de vida a população e melhoria na infraestrutura e na estética dos povoados. Em Campo Grande e Duas Lagoas a mais de 60 quilômetros da sede do município, a pavimentação asfáltica já está em fase de conclusão e a alegria dos moradores é em dose dupla, pois também está em construção um moderno Ginásio Esportivo.

Já na localidade de Embalsador está em andamento a pavimentação em bloquetes de mais de 10 mil metros quadrados. Para a dona de casa Maria de Fátima esta é uma grande conquista. “Estamos muito contentes com este trabalho, é um anseio antigo da comunidade viver sem o pó e a lama que tinha aqui”, confirma.

Em Ilha 1 e Ilha 2 o serviço já está avançando. No povoado de Nado, um importante ponto turístico do município, o trabalho já foi iniciado, deixando o ambiente ainda mais belo e agradável para moradores e visitantes. Outras comunidades estão na programação para começarem os trabalhos no próximo mês.

Dando continuidade aos esforços de investir continuamente na saúde, a Prefeitura de Barreiras, por meio da Secretaria de Saúde, adquiriu cinco novos leitos elétricos com tecnologia de ponta para a UPA 24h Clarice Borges. Os equipamentos vão substituir os atuais leitos da sala vermelha – setor destinado aos pacientes que necessitam atenção e cuidados especiais – e também para salas onde houver maior demanda. Os equipamentos vão oferecer maior conforto para os pacientes durante o período de internamento e proporcionar otimização no trabalho da equipe.

Por possuírem um tamanho diferenciado e a largura maior que os atuais, os novos leitos facilitam o posicionamento e manejo dos pacientes, além de garantir mais praticidade na higienização. De acordo com a coordenadora administrativa da UPA, Keite Arcanjo, os equipamentos chegam em boa hora, considerando o intenso fluxo que a unidade de saúde mantém ao receber pacientes de Barreiras e municípios de toda a região Oeste da Bahia.

“A demanda por leitos na sala vermelha, principalmente, é muito grande pelo fato destes pacientes precisarem utilizar o espaço até que o quadro seja estabilizado, o que requer tempo de internação e maior atenção. Além disso, há ainda a questão da superlotação nas UTI’s hospitalares para onde a maioria destes pacientes precisam ser deslocados. Então, esses equipamentos chegam em um momento oportuno”, destaca Keite.

De acordo com a secretária de Saúde de Barreiras, Jamile Rodrigues, a UPA 24h conta atualmente com 10 leitos de observação adulto, quatro leitos de observação infantil e três na sala vermelha. “A aquisição destes novos e modernos leitos, é o resultado da sensibilidade e compromisso do prefeito Zito Barbosa em investir continuamente na saúde, nos possibilitando cuidar cada vez melhor das pessoas. Os novos equipamentos irão influenciar diretamente na melhoria e qualidade dos serviços de saúde oferecidos para a nossa população na UPA 24h”, destaca a secretária.

No município de Baianópolis, a Associação de Pequenos Produtores Rurais do Povoado de Água Boa está colhendo os frutos de um projeto transformador. Com investimentos da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), por meio do projeto Bahia Produtiva, o sistema de Produção Agroecológica Integrada e Sustentável (PAIS) trouxe um novo horizonte para essa comunidade rural.

Os recursos aplicados de R$ 328,1 mil possibilitaram a implementação desse sistema, que está gerando resultados concretos. O aumento na produção é notável e, o que antes era apenas uma terra cultivada, agora se transformou em uma fonte de sustento para muitos.

Nelice Lopes, moradora e beneficiária do sistema PAIS, compartilha sua satisfação. “O projeto foi uma bênção. Hoje, temos canteiros de coentro e outras culturas que nos forneceram uma renda e uma perspectiva de futuro que não tínhamos antes”.

Isabel de Jesus é outra agricultora beneficiada. “Estamos produzindo de forma incrível, e queremos expandir ainda mais. Estamos até concorrendo no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). É uma vitória que nos enche de orgulho”.

O sistema PAIS não apenas ampliou a produção, mas também mudou a mentalidade da comunidade. Hoje, a ideia de comemorar é uma realidade, com os moradores organizando vendas para estabelecimentos comerciais e mercados institucionais. Hortaliças, verduras e legumes estão sendo cultivados com sucesso, proporcionando a melhoria na qualidade de vida para todos.

O projeto Bahia Produtiva é executado pela CAR, empresa pública vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), com cofinanciamento do Banco Mundial.

Uma manhã divertida regada de atenção e carinho envolveu o evento comemorativo pelo Dia dos Pais realizado pela Secretaria de Saúde através do Programa Idade Viva, nesta quarta-feira (9). O evento dedicado aos pais, simbolizou a importância da data para os idosos com músicas, dinâmicas e ainda, um café da manhã especial.

Dentre a programação, as homenagens dos filhos e netos através de vídeos compartilhados com o grupo, deixou todos muito emocionados, a exemplo de José Pereira, que aos 72 anos participa ativamente do Idade Viva. “Que homenagem linda essa de hoje, que possamos comemorar por muitos anos essa data importante que nos deixa alegres. Fiquei muito emocionado com os vídeos apresentados, uma verdadeira surpresa”, relatou.

Do mesmo sentimento compartilhou seu Joaquim Santos, o morador da Vila dos Sas, de 80 anos, relatando que faz questão de ir à sede do Programa todos os dias da semana. “Esse é um espaço que me sinto muito bem e resido aqui próximo, então venho todos os dias porque gosto desse ambiente, dos meus amigos e também de participar das dinâmicas com os professores. Essa manhã foi mais um dia alegre”, disse.

De acordo com a coordenadora do Programa Idade Viva, Ryane Vaz, as datas comemorativas são sempre lembradas e compartilhadas com ações positivas que interajam os idosos nos diversos assuntos do cotidiano, a exemplo do Dia dos Pais. “Nosso objetivo foi o de reunir todos os pais com o intuito de mostrar como eles são importantes, acolhidos e amados. Muitos pais já perderam seus filhos, mas temos sempre um neto, um sobrinho e até um vizinho que compartilham desse amor, então foi de fato um momento de carinho e interação”, ressaltou Ryane.

O Programa Idade Viva fica localizado na Avenida Maia, nº 914, bairro São Pedro em frente ao Hospital Eurico Dutra. De segunda a sexta-feira é oferecido ao público da terceira idade as oficinas, atividades culturais e terapêuticas através de uma equipe multidisciplinar composta por médico, enfermeira, nutricionista, psicólogo, educador artístico, assistente social, fisioterapeuta, educadora física, equipe de apoio e administrativa, que desenvolvem iniciativas para manter a saúde física e mental dos participantes.

Na manhã de ontem, quarta-feira, 9, por volta das 7h40, em Serra Dourada, a Polícia Militar prestou apoio ao SAMU para controlar situação de surto de um indivíduo, munido de faca.

A equipe negociou com sucesso sua rendição, garantindo a segurança. Após ser medicado, este foi encaminhado ao hospital. A ação reflete o compromisso da PM em proteger vidas e a comunidade.

A Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães lançou o projeto Espaço das artes, que tem levado oficinas gratuitas de Dança, Teatro, Ballet, Ginástica Rítmica, Capoeira, Música e Skate para diversos bairros do município, com o objetivo de alcançar crianças e adolescentes de 6 a 15 anos de idade, da rede pública de ensino do município. A iniciativa é da Secretaria Municipal de Cultura e Esportes.

A inscrição poderá ser realizada em um dos polos de atendimento ou na sede da Secretaria Municipal de cultura e Esportes, localizada na rua Valdemar Klein, nº129, Jardim Imperial. Para se inscrever, serão necessários os seguintes documentos: RG ou certidão de nascimento, comprovante de residência e de matrícula escolar atualizados.

Considerada a melhor cidade da Bahia em gestão, bem-estar, segurança pública, infraestrutura, serviços básicos e prosperidade no ranking de Cidades Inovadoras e Sustentáveis 2023 divulgado pelo Bright Cities ISO 37120, a Capital do Oeste ganhará ainda mais qualidade de vida com a construção e implantação do Parque Natural Municipal Engenheiro Geraldo Rocha, Unidade de Conservação de Proteção Integral de Barreiras. As obras, sob responsabilidade da Secretaria de Infraestrutura seguem em ritmo intenso e irão garantir um novo e democrático espaço dotado de equipamentos esportivos, áreas de lazer e de preservação da natureza, onde poderão ser vivenciadas práticas sustentáveis, às margens do Rio Grande.

As obras de terraplenagem e estrutura pesada do campo de futebol com 3.200 m² e da quadra poliesportiva com 1.150m² estão concluídas, restando agora construção de alambrado, pintura e instalação de traves, cestas e outros itens. Já a pista de Skate com 1.630m² está modelada e aguarda a concretagem final. A de Pump Track também está pronta, faltando apenas a grama que integra o projeto de paisagismo previsto para ser executado ao fim das obras. A pista de BMX segue em execução com 50 % pronta e a pista de cooper com 2 km está 90% concluída, e a de 1,5 km de ciclovia, com 50%, já dotada de meio fio. O espaço reserva ainda uma arena de areia com 630 m2.



O plantio de espécies nativas do bioma cerrado será realizado, além das Áreas de Preservação Permanentes (APP’s), em todo o espaço do Parque que compreende um total de 445 mil m². O local está sendo dotado ainda de academia popular, parque infantil que terá animais temáticos como brinquedos, praça, em fase de requalificação, instalação de brinquedos de madeira eucalipto e arvorismo infantil. As obras de infraestrutura contam com portarias, vestiários, quiosques e sanitários. Todo o sistema de drenagem já foi concluído e um projeto de iluminação em LED garantirá mais beleza e segurança ao local.

Ministro Rui Costa seria questionado sobre invasões pelo relator da CPI do MST Ricardo Salles

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), frustrou a expectativa da oposição de confrontar o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, ao vetar a convocação do auxiliar direto do presidente Lula (PT) para depor, nesta quarta-feira (9), na Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o Movimento dos Trabalhadores sem Terra (CPI do MST). Diante da anulação obtida a pedido do Nilto Tatto (PT-SP), o relator da comissão, deputado Ricardo Salles (PL-SP), reagiu sugerindo que o ministro petista teria mobilizado o governo por temer os questionamentos da CPI.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) veda a veiculação de notícias que permitam a identificação de adolescentes infratores, inclusive nas hipóteses em que o texto forneça elementos isolados que, ao serem conjugados, possibilitem a identificação indireta do menor.

Com base nesse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou a revista Veja Brasília por ter publicado uma reportagem com elementos capazes de identificar menores infratores.

O colegiado, por unanimidade, determinou o retorno dos autos à origem para que sejam apreciados os pedidos subsidiários da apelação da editora e dos jornalistas no que diz respeito ao valor da condenação, que pode chegar a 30 salários mínimos.

Segundo o recurso do Ministério Público do Distrito Federal, a publicação permitiu a identificação indireta dos menores, por meio de fotos, imagens e nomes reais de suas mães.

Na primeira instância, o magistrado entendeu haver violação ao ECA, afirmando que a edição do periódico permitiu a identificação dos menores. Posteriormente, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal reformou a sentença e julgou improcedente a ação. Para o TJ-DF, a relevância da discussão sobre maioridade penal e o enfoque no estilo de vida dos infratores justificaria a exposição.

Segundo o relator no STJ, ministro Og Fernandes, a proteção do menor infrator contra a identificação em matérias jornalísticas — prevista no ECA de forma alinhada a normas internacionais — visa proteger a integridade psíquica do ser humano em formação e assegurar sua reintegração familiar e social.

Para o ministro, no caso julgado, “houve violação do artigo 247 do ECA, não só pela veiculação dos nomes e fotografia das genitoras, mas, também, pela associação dessas informações a imagens de tatuagens e outras partes dos corpos dos menores. Não houve, ao contrário do que afirma o acórdão recorrido, a preservação da identidade dos menores apenas porque se omitiram seus nomes e rostos”.

De acordo com Og Fernandes, a vedação prevista no ECA proíbe a divulgação de qualquer elemento que permita a identificação direta ou indireta do adolescente que tenha cometido ato infracional. O ministro disse que o entendimento do STJ é de que a proteção ao adolescente infrator vai além do nome ou da imagem, devendo sua identidade ser preservada de forma efetiva e integral.

“É de se notar que a norma não afirma a necessidade de a identificação ser viabilizada ao público em geral; ao contrário, bastaria que a informação divulgada tivesse o potencial de, por exemplo, permitir a um vizinho, colega, professor ou parente do adolescente infrator o eventual conhecimento de seu envolvimento em situações de conflito com a lei para configurar-se a violação da garantia do ECA”, explicou.

O ministro lembrou que a revista tinha autorização da Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal para fazer as entrevistas, mas não a autorização para identificação dos menores, conforme exigido pelo ECA. A revista ainda teria desconsiderado os termos da autorização, que, segundo os autos, eram claros no tocante à proibição de divulgar quaisquer elementos — fotos, nomes e sobrenomes — que pudessem identificar os jovens.

“A garantia do anonimato do adolescente, de sua intimidade, é o objetivo último da norma, seu objeto jurídico tutelado, e deve ser assegurado de forma efetiva, sem subterfúgios, em observância ao princípio da proteção integral da criança e do adolescente”, frisou o relator.

Og esclareceu que a restrição prevista no ECA não causa qualquer prejuízo à liberdade de imprensa. “Não se pode ter por razoável o afastamento de direitos expressamente positivados apenas porque determinada publicação ou parcela, mesmo que realmente majoritária, da sociedade considera os sujeitos tutelados indignos da proteção conforme conferida pela lei. É exatamente para a proteção da minoria contra abusos da maioria que historicamente se estabeleceram os direitos humanos”, frisou.

Segundo ele, a relevância da discussão sobre a forma de punição de adolescentes que transgrediram uma lei não autoriza veículos da imprensa brasileira a violarem outra lei, no caso, o ECA.

O relator destacou que jornalistas, sindicatos e órgãos de imprensa nacional e internacional reconhecem que “o exercício da liberdade de imprensa coaduna-se com a promoção de valores humanos e, expressamente, preveem a preservação da privacidade e imagem, em particular de crianças, salvo em caso de interesse público. Este, no entanto, não pode ser confundido com o interesse do público, que facilmente se mistura com o sensacionalismo”. 

Na tarde dessa sexta-feira, 04, Tito esteve na sede regional da Codevasf, em Barreiras, onde realizou a entrega de mais quatro barcos para a Associação de Pescadores Artesanais da Bacia do Rio Grande.

Essa é a segunda entrega de investimentos federais que Tito realiza para a associação dos pescadores de Barreiras, visando garantir melhores condições de trabalho para os trabalhadores que vivem da pesca.





"Agradeço a Deus por mais uma oportunidade de realizar essa segunda entrega de investimentos federais por nossa iniciativa, para a Associação de Pescadores Artesanais da Bacia do Rio Grande, a pedido da Presidente Fernanda Henn, por entender o quanto estes barcos vão facilitar o trabalho dos pescadores, colaborando objetivamente nas atividades pesqueiras, garantindo a esses trabalhadores melhores condições no desenvolvimento de suas atividades", disse Tito.

Nessa terça -feira (08), o cadeirante, Marcos Antonio Pereira dos Reis, conhecido por ‘Preto’, de 49 anos, foi encontrado morto dentro da residência onde morava, na Rua C, bairro São Francisco, em Riachão das Neves.

Vizinhos perceberam sua ausência, sentiram forte odor proveniente do local e acionaram a Polícia. De acordo com relato do Boletim de Ocorrência (BO) registrado na Delegacia Regional de Barreiras (11ª COORPIN), não existem sinais de violência no corpo, encontrado em avançado estado de decomposição. A princípio, tudo indica que ele morreu de causa natural.

Marcos é irmão da esposa do vereador Dr. Daniel Correia, dona Neura, o qual informa que ele morava sozinho e pode ter falecido há dois dias, o que impossibilitará a realização de velório. Seu sepultamento será na tarde desta quarta-feira (09), no cemitério local, Nossa Sra. Santana. Familiares informam que, homenagens póstumas serão prestadas na visita de sétimo dia, na próxima terça-feira (15). O vereador Dr. Daniel manifesta sentimentos de pesar aos familiares do falecido.