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O governador rui Costa falou, nesta quarta-feira (3), sobre a abertura do Hospital Metropolitano, que já estava pronto desde de outubro de 2020 mas só começará a funcionar esse ano.

Perguntado pela repórter Adriana Oliveira, da Rede Bahia, sobre o porquê de só abrir a unidade agora, o gestor, sem jeito, respondeu que o governo “tem uma programação e o hospital iria abrir conforme a progressão da doença”.

“O hospital está em licitação, ele vai ser gerido no formato Parceria Público-Privada (PPP) e ele estava programado. Abrimos a Fonte Nova, não é suficiente, vai abrir o Metropolitano”, disse.

Vele lembrar que desde meados de fevereiro o índice de ocupação dos leitos de UTI para covid-19 supera 70%, mas somente na última terça-feira (2) o governador autorizou que a Secretaria de Saúde do Estado realizasse a licitação emergencial para a abertura da unidade.

Procurada pelo Política ao Vivo no final do mês de fevereiro, a assessoria de comunicação da Sesab havia afirmado que o leilão para a Parceria Público-Privada (PPP) do hospital ainda sem previsão de realização.

Rui ainda informou que, após a abertura do Hospital de Campanha da Fonte Nova e do Hospital Metropolitano, não há mais como abrir novos leitos para a covid-19.

É muito cedo para emitir opinião ou fazer uma avaliação de uma gestão com apenas 60 dias do seu início. Ledo engano. Os detentores de cargos eletivos no Executivo ou no Legislativo, seja em nível nacional, estadual e municipal são passíveis de críticas, sejam elas construtivas ou não, desde o primeiro dia de mandato, sim. O comportamento do executor e do legislador já pode ser observado desde o ‘arriar das malas’, ou seja, no momento em que se oficializa a função.

Como diz o ditado popular, ‘é preciso mostrar para que veio logo no começo, pois amanhã pode ser muito tarde’. É compreensível as dificuldades encontradas pelos novos representantes, principalmente para os prefeitos de primeira viagem. Conhecer a máquina, o seu funcionamento e aprender a conduzi-la podem levar dias e até meses, mas não justifica insistir no discurso de que encontrou apenas bagunça e os ‘cofres’ vazios. Assim como outras desculpas, proferidas desde quando a terra era quadrada, condicionar determinadas dificuldades ao passado é repetir e se igualar àquele ou aquilo que considera falho.

Por conta da pandemia de coronavírus, o ano de 2020 foi atípico, inclusive no processo eleitoral. Ao contrário de outros anos, as eleições municipais aconteceram em meados do mês de novembro e o período de transição do Executivo que antes durava cerca de dois meses durou menos de um mês. Os novos chefes dos executivos dos municípios de todo o Brasil tiveram que ‘se virar nos 30’.

Mesmo com o curto tempo muitos conseguiram iniciar seus governos como ‘gente grande’, outros ainda patinam. Como dica de sucesso, para os especialistas em gestão pública, a primeira coisa a ser observada é a composição da equipe que iniciará o ‘jogo’, pois o time precisa ser técnico e ágil para que o prefeito, ou prefeita, eleito se antecipe e se informe sobre a administração municipal e seus procedimentos. Assim ele ou ela vai saber quais são os recursos disponíveis, qual a infraestrutura básica para levar adiante as políticas e quais são as em andamento. ‘É fundamental, e lógico, que os menos experientes tenham pessoas com uma qualificação mínima no setor público, que saibam como funciona a máquina governamental para poder tocar isso adiante’, pontuam.

O que pode se observar é que nas campanhas eleitorais não houve uma discussão técnica sobre os projetos de desenvolvimento das cidades, quase que não foi debatido este assunto. Foram muitas acusações, promessas e poucas discussões sobre de onde iriam tirar o recurso para fazer. Não houve também uma discussão sobre qual a arrecadação das prefeituras, seu equilíbrio fiscal, entre outros.

Recorrendo novamente ao esporte, um time amador dificilmente será profissional sem investimentos, financeiros, humanos e técnicos. Com exceções...

Por Gervásio Lima
Jornalista e historiador\
Colunista do Blog do Sigi Vilares

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Uma guarnição do 17º Grupamento de Bombeiros Militar (17º GBM) resgatou uma jiboia de uma via pública do bairro São Sebastião, em Barreiras, nesta quarta-feira (3). Os bombeiros foram acionados depois que um morador da rua São Judas Tadeu notou a cobra há alguns dias em cima de uma árvore e percebeu que ela não saía do local. O homem temia pela segurança de crianças e animais domésticos.

Assim que chegaram ao endereço, os militares utilizaram um gancho e um pinção para realizar o resgate, que durou menos de 20 min. Logo depois, a jiboia foi colocada em uma caixa específica para trabalhos do tipo e devolvida à natureza, longe da área urbana.

Agora em Luís Eduardo Magalhães você conta com o "Lava Jato Lava Bem". Aqui você tem atendimento diferenciado. Para você cliente que preza andar em um carro limpo e cheiroso, o lava jato certo é o "Lava Bem".

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Na manhã desta quarta-feira, 3, um avião que transportava um lote de vacinas contra a Covid-19 atingiu um animal durante o pouso no aeródromo de Ibotirama.

O avião havia aterrisado quando um jumento adentrou na pista, ocorrendo a colisão. O piloto perdeu o controle e a aeronave saiu da pista e só parou em um matagal próximo.

Ferido, o animal morreu pouco depois. Por causa do acidente, a distribuição das vacinas poderá sofrer atrasos em alguns municípios região.

O 'Programa Novo Centro' recapeou 18.916 mil metros quadrados de asfalto na rua Mato Grosso e Castro Alves, em Luís Eduardo Magalhães, concluídos nesta terça-feira (02).

Já são um total de 64.638 mil metros quadrados requalificados no centro do Município, somando os recapeamentos da Avenida Barreiras e das ruas Rondônia, Piauí, Pará, Pernambuco, Mato Grosso e Castro Alves.



“O centro de LEM está sendo cuidado de uma forma que nunca foi vista e vai ser urbanizado, se tornando um centro compatível com o das grandes capitais”, anunciou o prefeito.

Essa é a primeira etapa de um grande projeto de urbanização do Município. A ideia é que os principais bairros sejam contemplados e recebam suas etapas. O Novo Santa Cruz, o Novo Mimoso, Novo Jardim das Acácias e assim sucessivamente.



Orçado em R$ 10 milhões de reais, além do recapeamento de cerca de 300.000 m², serão realizados os serviços de iluminação, pintura, sinalização e semáforos. A reforma da Praça Matriz também está incluída na programação.

O pontapé inicial do Programa foi realizado no Centro do município, porque a região beneficia cidadãos de toda a cidade. “Mais conforto e mais cuidado para quem trabalha ou mora no Centro e também para quem precisa vir ao comércio, bancos e serviços que são oferecidos nesse lado da cidade”, pontuou o prefeito Junior Marabá.

No segundo dia do mutirão ‘Minha Rua Limpa’, realizado nesta terça-feira (02), 32 agentes de Endemias e Saúde visitaram 2.500 imóveis no bairro Santa Cruz, em Luís Eduardo Magalhães e a Secretaria de Infraestrutura recolheu mais de 23 toneladas de entulho nos quintais.

O objetivo da ação é eliminar os possíveis focos do mosquito da Dengue e deve abranger todo o bairro até o final da semana. O programa faz parte das ações conjuntas das secretarias de Saúde, Infraestrutura e Meio Ambiente para conter o surto da doença no Município.

É a Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães cuidando da população de forma coordenada.

Funcionamento

Pela manhã, os agentes realizam o trabalho de conscientização nas ruas, com a ajuda de um carro de som da Prefeitura. Os moradores devem reunir lixo, garrafas e tudo o que possa armazenar água e se tornar um foco de Dengue. À tarde acontece o recolhimento dos resíduos sólidos deixados em frente às casas pela população. 

O serviço será realizado pela secretaria de Infraestrutura, e para complementar o trabalho, equipes da saúde farão a aplicação do fumacê nessas localidades.

Confira outras ações de cuidado com a população do Município

- Plantão da Dengue, que já atendeu 1.853 pessoas.
- Contratação de 40 agentes de Endemias, destes, 20 para início imediato.
- Número para denúncia de focos de Dengue (77) 3628-3684
- Decreto - nº 148 de 05 de fevereiro, que responsabiliza os proprietários pela limpeza dos seus lotes vazios.

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A Unipeças Centro Automotivo já está funcionado em um novo endereço, agora em sua sede própria, loja mais ampla, climatizada, confortável, aconchegante, para seus clientes, amigos e funcionários. E com o ótimo atendimento de sempre.

Estamos localizado na Avenida Kichiro Murata, sentido a BR 242, próximo a Praça dos Três Poderes, no bairro Jardim Imperial, na cidade de LEM.


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Contando com uma experiência de 18 anos no mercado de trabalho, a UNIPEÇAS - Centro Automotivo, em parceria com a Porto Seguro, trabalha com profissionais qualificados para melhor atendê-lo. 

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Luís Eduardo Magalhães terá pela primeira vez em sua história um símbolo desenvolvido seguindo as regras heráldicas, que é a ciência, ou a arte, de descrever os Brasões de Armas e Escudos.

O Brasão do Município começou a ser criado ainda em dezembro de 2020 e conta minuciosamente, a cada detalhe, desde os pioneiros que desbravaram o Cerrado até a crescente e próspera economia do agronegócio.

Nele encontramos trechos do Hino de Luís Eduardo Magalhães, o belíssimo pôr do sol, até uma inscrição em latim que faz referência a uma passagem bíblica, que remete à prosperidade no campo e na cidade. Um trabalho de criação primoroso realizado pelo artista, e especialista na ciência heráldica, Edmilson Santana.

Luís Eduardo Magalhães vai completar 21 anos de emancipação política no próximo dia 30 de março e com certeza merecia um presente como este. Um símbolo que pudesse ser utilizado pelas próximas gerações e tivesse sido desenvolvido com profissionalismo e zelo.

Esse tipo de Brasão, passa pelas mais finas malhas de referências históricas. Como por exemplo, as torres que formam a parte superior de todos os Brasões. Quando com três torres este Brasão se refere a um distrito. Quando aparecem cinco torres na cor prata se refere a um Município emancipado. E quando estas cinco torres aparecem na cor dourada, este Brasão é de uma capital.

A criação e a história descrita em um Brasão é sempre narrada através de um Memorial Descritivo.

Confira o Memorial Descritivo do Brasão

Ao centro, uma gota. Representa a vida. Além da água de chuva ou de irrigação para a lavoura. O sangue dos desbravadores! O leite. A fecundação da terra. As duas folhas abertas simbolizam o momento da concepção. A vida que vai brotar.

Em outro "campo", mais amplo, ao fundo da gota, uma circunferência dourada, representa o pôr do sol. Então, as folhas que vão encobrindo o astro rei no horizonte é o crepúsculo da tarde no Oeste.

A engrenagem representa os avanços tecnológicos de ponta; elemento alusivo à agricultura mecanizada. A pujança do agronegócio! Detalhe: oito dentes expostos da engrenagem. Número de referência do infinito, do movimento, do eixo da engrenagem que não para de girar. O olhar sempre à frente, porém revisitando as origens, os alicerces do passado.

A estrela maior, entrecortando duas cores, é uma contemplação à Bandeira do Município. A linha branca, que separa o azul do vermelho, se apresenta em forma de um grande arco - portal de entrada da cidade. No alto dele, um ponto de luz.

Estrela guiando, de um extremo a outro, todos aqueles que vieram de outras terras.

As quatro estrelas alinhadas, à direita e à esquerda, representam MATOPIBA - acrônimo para os estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia.

Ladeando o escudo, duas vagens de soja. O adorno se apresenta como dois alto-falantes que propagam a força desses grãos - riqueza do lugar.

No lastro, acompanhando a base do escudo, um listel ostentando os dizeres: 1955 - Ano de nascimento do homenageado; 2000 - Ano de Emancipação Política do Município.

Abaixo do listel, uma discreta inscrição em latim:
"Benedictus tu in civitate et in agro"

"Bendito na cidade e no campo" - Uma referência Bíblica do Livro de Deuteronômio.

(Capítulo 28, Versículos 2 ao 6).

Em julgamento realizado nesta terça-feira (2), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os agentes policiais, caso precisem entrar em uma residência para investigar a ocorrência de crime e não tenham mandado judicial, devem registrar a autorização do morador em vídeo e áudio, como forma de não deixar dúvidas sobre o seu consentimento. A permissão para o ingresso dos policiais no imóvel também deve ser registrada, sempre que possível, por escrito.

O colegiado estabeleceu o prazo de um ano para o aparelhamento das polícias, o treinamento dos agentes e demais providências necessárias para evitar futuras situações de ilicitude que possam, entre outros efeitos, resultar em responsabilização administrativa, civil e penal dos policiais, além da anulação das provas colhidas nas investigações.

Seguindo o voto do relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, a turma concedeu habeas corpus para anular prova obtida durante invasão policial não autorizada em uma casa e absolver um homem condenado por tráfico de drogas. Os policiais alegaram que tiveram autorização do morador para ingressar na casa – onde encontraram cerca de cem gramas de maconha –, mas o acusado afirmou que os agentes forçaram a entrada e que ele não teve como se opor.

"A situação versada neste e em inúmeros outros processos que aportam nesta corte superior diz respeito à própria noção de civilidade e ao significado concreto do que se entende por Estado Democrático de Direito, que não pode coonestar, para sua legítima existência, práticas abusivas contra parcelas da população que, por sua topografia e status social, costumam ficar mais suscetíveis ao braço ostensivo e armado das forças de segurança", afirmou o relator.

Segundo ele, deve ser vista com muita reserva a afirmação usual de que o morador concordou livremente com o ingresso dos policiais, principalmente quando a diligência não é acompanhada de documentação capaz de afastar dúvidas sobre sua legalidade.

Conc​​​lusões

Ao firmar o precedente, a Sexta Turma estabeleceu cinco teses centrais:

1) Na hipótese de suspeita de crime em flagrante, exige-se, em termos de standard probatório para ingresso no domicílio do suspeito sem mandado judicial, a existência de fundadas razões (justa causa), aferidas de modo objetivo e devidamente justificadas, de maneira a indicar que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.

2) O tráfico ilícito de entorpecentes, em que pese ser classificado como crime de natureza permanente, nem sempre autoriza a entrada sem mandado no domicílio onde supostamente se encontra a droga. Apenas será permitido o ingresso em situações de urgência, quando se concluir que do atraso decorrente da obtenção de mandado judicial se possa, objetiva e concretamente, inferir que a prova do crime (ou a própria droga) será destruída ou ocultada.

3) O consentimento do morador, para validar o ingresso de agentes estatais em sua casa e a busca e apreensão de objetos relacionados ao crime, precisa ser voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação.

4) A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato. Em todo caso, a operação deve ser registrada em áudio-vídeo, e preservada tal prova enquanto durar o processo.

5) A violação a essas regras e condições legais e constitucionais para o ingresso no domicílio alheio resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal dos agentes públicos que tenham realizado a diligência.

Direito funda​​​mental

A posição defendida pelo ministro Rogerio Schietti Cruz – no sentido de que a gravação audiovisual e o registro escrito da autorização do morador, além de confirmarem a licitude da prova obtida, trarão proteção tanto para o residente quanto para os policiais – teve como base precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e de cortes estrangeiras, especialmente dos Estados Unidos, da França, Espanha e de Portugal.

O ministro lembrou que a Constituição estabeleceu como direito fundamental a inviolabilidade do domicílio, ao mesmo tempo em que previu como únicas hipóteses para o ingresso da polícia (ou de qualquer outra pessoa) o consentimento do morador, as situações de flagrante delito ou desastre, a necessidade de prestar socorro e a ordem judicial – neste caso, apenas durante o dia.

Segundo o relator, o STF, ao julgar o RE 603.616, decidiu que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em razões concretas, devidamente justificadas posteriormente, que indiquem que dentro da casa ocorria situação de flagrante delito.

Discricionariedad​​e

No contexto brasileiro, Schietti destacou que a maior parte das prisões por tráfico de drogas não decorre de investigações, mas de flagrantes durante o policiamento ostensivo.

Entretanto – observou –, a situação de flagrância capaz de permitir que seja afastado o direito do morador à intimidade e à inviolabilidade do domicílio deve ser comprovada por motivos concretos e urgentes. O ministro lembrou que, se o próprio juiz só pode determinar uma busca e apreensão em decisão fundamentada, não seria razoável permitir que um servidor da segurança pública tivesse total discricionariedade para, a partir de uma avaliação subjetiva, entrar de maneira forçada na residência de alguém.

"Aliás, releva destacar que os tribunais, em regra, tomam conhecimento dessas ações policiais apenas quando delas resulta a prisão do suspeito, ou seja, quando atingem o fim a que visavam. O que dizer, então, das incontáveis situações em que agentes do Estado ingressam em domicílio, muitas vezes durante a noite ou a madrugada – com tudo o que isso representa para os moradores –, e nada encontram?", questionou o ministro.

Estig​​​matização

Rogerio Schietti citou posições doutrinárias segundo as quais o flagrante que deve autorizar o ingresso policial, sem mandado judicial, é o que resulta de verdadeira emergência, como nos casos de sequestro, em que há perigo à vida da vítima, mas não na hipótese de crimes permanentes como a simples posse de entorpecentes ou de armas ilegais.

Ele também mencionou pesquisas que relacionam as desigualdades sociais e raciais à estigmatização de grupos e tipos marginalizados como potenciais criminosos, o que faz com que as abordagens policiais se voltem frequentemente contra pessoas que já são objeto de exclusão. De acordo com o ministro, é preciso que o Brasil freie as violações abusivas de lares da população carente.

"Chega a ser – para dizer o mínimo – ingenuidade acreditar que uma pessoa abordada por dois ou três policiais militares, armados, nem sempre cordatos na abordagem, livremente concorde, sobretudo de noite ou de madrugada, em franquear àqueles a sua residência", comentou.

Bons exempl​​os

O ministro lembrou que já existem corporações policiais no Brasil – a exemplo das polícias militares de São Paulo e de Santa Catarina – que equiparam seus agentes com câmeras acopladas aos uniformes ou capacetes, não só para a salvaguarda dos cidadãos, mas para a própria proteção dos agentes.

Essas iniciativas, segundo ele, devem ser seguidas por todos os governos estaduais, pois a medida – entre outros benefícios – permitirá que se avalie se houve justa causa para o ingresso na residência e se o eventual consentimento do morador foi realmente livre. Até que tal providência seja ultimada em todo o país – acrescentou o relator –, nada impede que os policiais usem as câmeras de celulares para fazer o registro.

A Sexta Turma determinou a comunicação do julgamento aos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, bem como ao ministro da Justiça e Segurança Pública, aos governadores dos estados e do Distrito Federal, e às suas respectivas corporações policiais. Também serão informados o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil e o Conselho Nacional de Direitos Humanos.

O Governo do Estado, através da Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE), informou em nota enviada ao jornal Correio, que prefeitos que descumprirem decretos estaduais – como o de lockdown, por exemplo – podem ser responsabilizados, inclusive, criminalmente.

“A Procuradoria Geral do Estado não detém competência para punir Municípios que descumpram o Decreto Estadual para tanto é preciso a provocação e intervenção do Poder Judiciário. Estamos analisando, juridicamente, a medida legal cabível para garantir a observância do Decreto Estadual a fim de evitar o colapso do sistema de saúde. Tais medidas caberão ser impetradas contra todos os Municípios e seus gestores que descumpram o Decreto Estadual e coloquem em risco a vida da população”, explicou a Procuradora Geral Adjunta, Luciane Rosa Croda.

Segundo a PGE, a possibilidade de cada cidade definir se seguirá ou não o lockdown não faz sentido, já que a Secretaria de Saúde já considera o cenário de cada local ao determinar as medidas mais restritivas de isolamento social.

“Ao se adotar uma política coordenada e de cooperação entre os entes estatais há um claro ganho no combate à pandemia. A realidade de um município não pode servir de referência para adoção de medidas, de forma isolada, posto que a análise deve ser feita dentro de um contexto regional e Estadual. Por isso a importância de uma coordenação central e a observância às medidas adotadas”, pontuou Croda.

Em nota, o Governo do Estado informou que quem descumprir as medidas mais restritivas de isolamento social pode ser autuados nos artigos 268 (infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa) e 330 (desobedecer a ordem legal de funcionário público) do Código Penal. A fiscalização das restrições é realizada pela Polícia Militar.