Foi publicada nesta terça-feira (23/11) no Diário Oficial da União, sem vetos, a Lei 14.245/2021 que protege vítimas de crimes sexuais de atos contra sua integridade durante processos judiciais.  A lei tem origem no Projeto de Lei 5096/2020, de autoria da deputada Lídice da Mata (PSB-BA) e subscrito por 25 parlamentares. O projeto foi idealizado como reação ao caso da influenciadora digital Mariana Ferrer, alvo de humilhações por parte do advogado de defesa de André Aranha, que acabou inocentado do crime de estupro contra ela. 

Com a nova norma, o juiz está obrigado a zelar pela integridade da vítima em audiências de instrução e julgamento sobre crimes contra a dignidade sexual. Fica assim proibido, nas audiências judiciais, o uso de linguagem, informações ou material que ofenda a dignidade da vítima ou de testemunhas. 

O texto insere dispositivos no Código de Processo Penal e na Lei dos Juizados Especiais para exigir zelo de todas as partes pela integridade física e psicológica e pela dignidade da pessoa que denuncia crime sexual. O desrespeito poderá justificar responsabilização civil, penal e administrativa, segundo decidir o juiz. 

Além disso, eleva a pena para o crime de coação, definido pelo Código Penal como uso de violência ou grave ameaça contra envolvidos em processo judicial para favorecer interesse próprio ou alheio. A punição, de um a quatro anos de reclusão, além de multa, poderá aumentar um terço em caso de crimes sexuais.

Lei Mariana Ferrer - Na Câmara dos Deputados, a proposta foi aprovada na forma do substitutivo da relatora, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), em março deste ano. “O texto impede que a mulher seja exposta da forma como ocorreu com Mariana Ferrer. Durante o processo, a vítima foi duramente humilhada pelo advogado e sofreu uma verdadeira violência psicológica. O juiz e o promotor se omitiram e o advogado de defesa do réu ofendeu diversas vezes a honra da vítima, tentando desqualificá-la”, lamentou a autora. Para Lídice, o acontecimento serve de reflexão sobre se o Poder Judiciário está preparado para cuidar de mulheres vítimas de violência. “A justiça deve ser local de acolhimento para a mulher e não de tortura psicológica. A vítima precisa sentir segurança para procurar ajuda das autoridades públicas. Casos como o de Mariana certamente desestimulam outras vítimas a denunciar agressores”, afirmou. No Senado, o projeto foi aprovado em outubro, sem alterações, com relatoria da senadora Simone Tebet (MDB-MS). 

Segundo a relatora na Câmara, Alice Portugal, a mudança na legislação é oportuna, necessária e urgente, “à medida que crescem os crimes de estupro e feminicídio no País”. A relatora sugeriu, no seu parecer, que o texto sancionado ficasse conhecido como Lei Mariana Ferrer. 

Um motociclista ficou gravemente ferido ao colidir sua moto contra uma caminhonete na BR 242, na altura da empresa Mauricéa, no setor industrial de LEM, na manhã desta terça-feira, 23.

Uma testemunha contou que o motociclista ia em direção a Mauricéa quando o acidente aconteceu. "Eu estava na frente dele, também de moto, parei no acostamento para esperar a pista ficar limpa. Aí ele veio e entrou de vez, sendo atingido por uma caminhonete", contou.

O motorista da caminhonete ficou no local e deu toda a assistência ao motociclista que foi socorrido pelo SAMU com diversas fraturas. 

Cerca de 27 cidades do interior de São Paulo não terão Carnaval de rua em 2022. O número pode ser maior e o temor dos municípios é que os eventos contribua com a disseminação de Covid.

A informação é da Folha de S. Paulo. Na capital paulista, a realização do Carnaval de rua ainda depende de aprovações dos órgãos de Saúde. A prefeitura recebeu 867 inscrições de desfiles de blocos de rua.

Em Franca, o prefeito Alexandre Ferreira (MDB) informou que não haverá eventos promovidos pela prefeitura no Carnaval do ano que vem. Ele alegou que o trânsito de pessoas de outros municípios para a cidade é uma preocupação, mesmo com a maior parte da população já tendo recebido duas doses da vacina contra a Covid-19.

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Na manhã de hoje, terça-feira, 23, ocorreu um tombamento de um veículo Fiat Toro, na BR-242 próximo à rotatória do Posto Sabbá, na cidade de Barreiras.

Segundo informações, a condutora estava indo para casa, chovia fraco e a pista estava escorregadia, foi quando ao tracionar o veículo, acabou perdendo o controle, subindo a calçada e tombando.

A condutora teve ferimentos leves, mas não precisou de atendimento e policiais militares da 84ª CIPM estiveram no local.

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• Sexo: Masculino;
• Formação mínima exigida: Cursando ensino superior (Adm, contábeis ou áreas afins);
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Interessados deverão enviar currículos, em formato editável, para o e-mail: [email protected] (favor inserir o cargo pretendido no assunto do e-mail)

Na manhã de hoje, terça-feira, 23, ocorreu um tombamento de um veículo Fiat Toro, na BR-242 próximo à rotatória do Posto Sabbá, na cidade de Barreiras.

Segundo informações, a condutora estava indo para casa, chovia fraco e a pista estava escorregadia, foi quando ao tracionar o veículo, acabou perdendo o controle, subindo a calçada e tombando.

A condutora teve ferimentos leves, mas não precisou de atendimento e policiais militares da 84ª CIPM estiveram no local.

Operador de pivô com experiência parte elétrica.
Operador de máquinas agrícolas com experiência.

Ambos para trabalhar em fazenda localizada a 80 km de Barreiras. Interessados mandar currículos para o e-mail: [email protected] telefone: 77 99971-6213.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei que reprime a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunha durante o julgamento. A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (23).

A Lei nº 14.245 possibilita, também, o aumento da pena no crime de coação quando praticado durante o processo. O aumento pode variar de um terço da pena até a metade, caso o processo envolva crime contra a dignidade sexual.

De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência da República, a iniciativa pela criação desta lei surgiu após o caso da influenciadora digital Mariana Ferrer, que foi alvo de ofensas e humilhações por parte do advogado do acusado durante audiência judicial, em que afirmava ter sido vítima de violência sexual.

“De acordo com a justificativa do projeto, casos como o de Mariana Ferrer podem fazer com que outras vítimas sejam desestimuladas a denunciar agressores por receio de não encontrarem o apoio necessário quando do julgamento”, justificou, em nota, a secretaria.

A nova lei estabelece o dever a todos os envolvidos nos julgamentos processuais no sentido de assegurar a integridade física e psicológica das vítimas de violência sexual, bem como das testemunhas durante as audiências.

Além disso, institui a responsabilização civil, penal e administrativa nos casos em que houver “desrespeito dos direitos da parte denunciante”. Para tanto, confere, ao juiz, a “atribuição de zelar pelo cumprimento da medida”.

Entre as ações previstas pela nova legislação está a de que, nas fases de instrução e julgamento do processo, ficam vedadas a manifestação sobre “circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos, bem como a utilização de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas”.

Um grupo de barreirenses ganhou o prêmio milionário da Lotofácil, concurso 2378 da Loteria Federal e faturou o valor de R$ 1.592.881,06.

Na Lotofácil, o apostador tem que colocar 15 dezenas e acertar todas para levar o prêmio máximo, já quem acertar 14 dezenas, leva um prêmio bem menor, cerca de 2 mil reais.

Um bolão realizado numa casa lotérica da cidade, foi que faturou o prêmio máximo em Barreiras, agora é saber quantas pessoas vão dividir o dinheiro. 

Os números sorteados, foram: 01, 02, 03, 04, 05, 10, 12, 14, 15, 16, 17, 21, 23, 24, 25.

Já é o segundo prêmio máximo e milionário da Loteria Federal em cerca de uma semana para a região oeste da Bahia, o anterior foi um dos ganhadores da Mega Sena no município de Angical. 

A lei que cria o Programa Gás dos Brasileiros, o chamado auxílio gás, foi sancionada nesta segunda-feira (22). De acordo com o governo federal, o auxílio, que ainda não tem data para começar a ser pago, vai subsidiar o preço do gás de cozinha para famílias de baixa renda. A medida deve vigorar por cinco anos, contados a partir da abertura dos créditos orçamentários necessários.

Conforme divulgou a Agência Brasil, a família beneficiada vai receber, a cada dois meses, o equivalente a 50% da média do preço nacional do botijão de 13 quilos. Esse valor será estabelecido pelo Sistema de Levantamento de Preços (SLP) da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), nos seis meses anteriores, conforme regras que ainda serão definidas em decreto.

Apenas famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo, ou que morem na mesma casa de quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC), devem receber o auxílio. 

Ele será concedido, preferencialmente, às famílias com mulheres vítimas de violência doméstica que estejam sob o monitoramento de medidas protetivas de urgência. A preferência de pagamento também será para a mulher responsável pela família.

Ainda de acordo com o governo federal, o  programa será financiado com recursos dos royalties pertencentes à União na produção de petróleo e gás natural sob o regime de partilha de produção, de parte da venda do excedente em óleo da União e bônus de assinatura nas licitações de áreas para a exploração de petróleo e de gás natural. Além disso, serão utilizados outros recursos que venham a ser previstos no Orçamento Geral da União e dividendos da Petrobras pagos ao Tesouro Nacional.

A Comissão de Educação do Senado aprovou um projeto que cria um feriado para celebrar Santa Dulce dos Pobres. De acordo com o projeto do senador baiano Ângelo Coronel (PSD), o novo feriado nacional seria no dia 13 de março.

O projeto, aprovado na última quinta-feira (18), segue para análise na Câmara de Deputados. A data escolhida para o feriado é o dia da morte de Irmã Dulce, que morreu em 1992, em Salvador.

A vida da santa baiana têm vários fatos marcantes com relação com o número 13, incluindo a data em que é celebrada a Bem-Aventurada Dulce dos Pobres, em 13 de agosto. O relator do projeto no Senado foi o senador Flávio Arns (Podemos-PR).

Em setembro de 2019, o governo da Bahia já havia decretado 13 de outubro como Dia de Irmã Dulce no estado, porém a data não é um feriado. Já a igreja Católica celebra a Santa Dulce em 13 de agosto, dia em que ela se tornou freira.