Tenha uma gestão completa de sua frota através do nosso sistema... Controle de velocidade, troca de pneus, óleo, abastecimento, manutenção em geral, além de alertas costumizados que podem ser gerados. Seja um cliente LOCALIZE. Ligue para um de nossos especialistas 📞3628.5292 e 📱9.9835-5560, vai ser um prazer atendê-lo!

🖱️ www.localizerast.com.br
📌Av. Salvador, 226, Centro. LEM-BA

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) o projeto de lei que aumenta as penas de vários crimes sexuais contra crianças e adolescentes, classificando-os como hediondos. A proposta será enviada ao Senado.

Trata-se do Projeto de Lei 1776/15, de autoria dos deputados Paulo Freire Costa (PL-SP) e Clarissa Garotinho (União-RJ). O projeto foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Charlles Evangelista (PP-MG).

Pelo texto, o condenado por crimes mais graves dessa natureza, previstos no Código Penal ou no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), não terá direito à saída temporária, passível de concessão para presos com bom comportamento.

Em outras situações, nos crimes envolvendo a produção, posse ou distribuição de cenas de sexo com crianças ou adolescentes, haverá uma nova condição para os condenados poderem usufruir dessa saída temporária: a proibição de se aproximar de escolas de ensino infantil, fundamental ou médio e de frequentar parques e praças com parques infantis.

Os condenados por estes últimos tipos de crimes também deverão usar obrigatoriamente a tornozeleira eletrônica tanto na saída temporária quanto na prisão domiciliar. Isso valerá ainda para o condenado por crime de aliciar ou constranger criança ou adolescente com o fim de praticar ato libidinoso com ela.

“Costumo dizer que a pedofilia é o pior tipo de crime que pode ocorrer, porque é um crime que se comete contra as crianças. É um crime que acaba com a inocência das nossas crianças; que prejudica nossas famílias; que coloca em risco a infância”, disse Clarissa Garotinho.

“Todos os dias, uma criança perde sua inocência. Algumas chegam a perder sua vida, infelizmente. O que nós não podemos é perder, aqui no Congresso, a chance de mudar esta história, tornando a pedofilia um crime hediondo”, afirmou a autora da proposta.

Para o relator do projeto, Charlles Evangelista, “o Plenário mostrou hoje que realmente não compactua com este tipo de crime e quer proteger as crianças”.

Nova lista

Atualmente, são considerados hediondos, dentre os crimes sexuais contra crianças e adolescentes, apenas o estupro de vulnerável e o favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável.

O condenado por crime hediondo não pode contar com anistia, graça, indulto ou fiança; começa a cumprir a pena em regime fechado; e precisa cumprir mais tempo no presídio para contar com o regime semiaberto.

“Esse projeto se arrasta desde 2015 e é de extrema importância porque será um divisor de águas na proteção das crianças e dos adolescentes no Brasil”, argumentou o relator.

Pelo texto aprovado, passam a ser considerados hediondos:

• lesão corporal grave ou seguida de morte praticada contra criança ou adolescente;
• corrupção de menores;
• satisfação de lascívia na presença de criança ou adolescente;
• divulgação de cena que faça apologia ou induza à prática de estupro;
• maus-tratos contra criança ou adolescente seguidos de morte;
• abandono de crianças ou adolescentes quando disso resultar morte;
• tráfico de pessoas cometido contra criança, adolescente ou pessoa idosa ou com deficiência;
• produzir ou registrar cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente;
• vender ou expor à venda cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente;
• possuir ou adquirir qualquer registro com cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente;
• simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual;
• aliciar, assediar, instigar ou constranger criança ou adolescente com o fim de com ela praticar ato libidinoso; e
• submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual.

Cenas de estupro

O projeto altera o Código Penal para separar o crime de oferecer ou publicar cenas de estupro daquele relacionado à divulgação de cena de sexo, nudez ou pornografia de adultos.

Este último crime continuará com pena de 1 a 5 anos de reclusão, mas o de divulgação de estupro passará para 3 a 6 anos.

Agravantes

O texto aprovado pelos deputados modifica ainda o agravante para alguns crimes sexuais contra crianças e adolescentes. A pena será aumentada em 1/3 se o agente cometer crime utilizando-se de conteúdo não indexado na internet (deep web).

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (9) a medida provisória que liberou crédito extraordinário de R$ 27 bilhões ao Ministério da Cidadania. Esses recursos atendem ao financiamento, até dezembro, do aumento de R$ 400 para R$ 600 no valor do Auxílio Brasil, pago a mais de 21 milhões de famílias. O texto segue para promulgação.

O montante também atende ao financiamento, até dezembro, de outros programas sociais incluídos na Emenda Constitucional 123 – que permite ao governo gastar por fora do teto de gastos mais R$ 41,25 bilhões até o fim do ano para aumentar benefícios sociais e diminuir tributos do etanol.

A MP permitiu o pagamento de um acréscimo de R$ 200 no programa Auxílio Brasil (R$ 25,5 bilhões) e o aumento do valor do Auxílio Gás (R$ 1,04 bilhão).

Também serão destinados R$ 500 milhões ao Alimenta Brasil, programa social que garante o abastecimento alimentar das pessoas atendidas pela rede socioassistencial do governo por meio de alimentos produzidos pela agricultura familiar.

Há ainda a destinação de R$ 86,9 milhões ao Ministério da Economia para o pagamento de custos e encargos bancários relativos ao programa Auxílio Brasil.

Bancos inadimplentes

O Senado Federal também aprovou a medida provisória que estabelece compensação tributária para instituições financeiras que sofreram perdas no recebimento de créditos. O texto prevê que os bancos possam deduzir as perdas na hora de determinar o lucro real e a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

A regra vale para operações inadimplidas (com atraso superior a 90 dias) e para operações com pessoa jurídica em processo falimentar ou em recuperação judicial. O tratamento tributário diferenciado pode ser aplicado a partir de 1º de janeiro de 2025. Administradoras de consórcio e instituições de pagamento ficam de fora do regime especial. O texto também segue para promulgação.

Nas operações inadimplidas, o valor da perda dedutível deve ser apurado mensalmente. Nos casos de recuperação judicial, o valor será igual à parcela que exceder o montante que o devedor tenha se comprometido a pagar. Na hipótese de falência, a perda dedutível é igual ao valor total do crédito.

O Governo da Bahia publica no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (09) o resultado preliminar da prova de títulos para o cargo de Delegado da Polícia Civil baiana. A prova faz parte da terceira etapa do concurso público para a corporação. As informações estão disponíveis no Portal do Servidor e no site da organizadora do certame, o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação.

Os candidatos poderão visualizar o resultado preliminar e realizar a interposição de recurso no prazo de dois dias úteis, contatos a partir da publicação. O procedimento deverá ser feito exclusivamente pela internet, no www.ibfc.org.br. As respostas aos recursos serão prestadas no mesmo link.

Lançado em abril, o certame oferta mil vagas, sendo 150 para o cargo de Delegado, 150 para Escrivão e 700 para Investigador. Após a homologação, a Polícia Civil irá convocar os candidatos aprovados para realização de exames pré-admissionais e da investigação social, como indicado em edital. Aqueles que estiverem aptos serão convocados para o curso de formação, promovido pela Polícia Civil.

A segunda estimativa para a safra de grãos em 2022/23 indica um volume de produção de 313 milhões de toneladas, aumento de 15,5% se comparado com o resultado obtido no último ciclo, o que representa quase 42 milhões de toneladas a mais. O crescimento reflete uma estimativa de elevação na área plantada da soja. No geral, a área semeada no país deverá chegar a 76,8 milhões de hectares, ante aos 74,5 milhões de hectares cultivados em 2021/22, como mostra o 2º Levantamento de Grãos da Safra 2022/23, divulgado nesta quarta-feira (09/11) pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). 

De acordo com o levantamento, a projeção é que cerca de 43,2 milhões de hectares em todo país sejam destinados para a semeadura da soja. Com uma produtividade esperada em 3.551 kg/ha, a estimativa é que a produção fique em torno de 153,5 milhões de toneladas. O plantio da safra 2022/23 da oleaginosa alcança 57,5% da área prevista após um início lento por conta das precipitações localizadas em alguns estados. 

Em Mato Grosso, principal estado produtor do grão, os trabalhos se aproximam do fim e as lavouras apresentam bom desenvolvimento, apesar da irregularidade das chuvas. Em Goiás, Minas Gerais e no Matopiba, o plantio segue em ritmo mais lento ao da safra passada devido às condições climáticas registradas em outubro. Em Mato Grosso do Sul, esta é considerada uma das safras com melhor desenvolvimento das lavouras dos últimos anos. No Rio Grande do Sul, o início da semeadura segue em percentual abaixo daquele registrado no mesmo período do último ciclo; enquanto isso, no Paraná e Santa Catarina, as baixas temperaturas e o excesso de chuvas comprometem o desenvolvimento inicial da cultura em diversas regiões.

Para o milho, a expectativa é que a produção total seja de 126,4 milhões de toneladas. Na primeira safra do cereal, há redução de 3,1% na área a ser cultivada, atribuída à elevação dos custos de produção e à alta pressão da ocorrência de cigarrinha. 

A Conab também prevê uma redução de área para o arroz e o feijão. No caso do arroz, a maior queda se dá em área de plantio sequeiro da cultura. Com uma área estimada em 1,5 milhão de hectares e uma recuperação da produtividade média saindo de 6.667 kg/ha para 7.012 kg/ha, uma vez que a safra passada foi marcada pela estiagem no Sul do país, a safra do cereal está estimada em 10,6 milhões de toneladas. No caso da leguminosa, a diminuição deve chegar a 2,7% na área total prevista a ser semeada, somando todos os ciclos da cultura. Ainda assim, a produção total de feijão no país é estimada em 2,9 milhões de toneladas. 

Dentre as culturas de inverno, destaque para a safra recorde de trigo. A expectativa é que os agricultores colham 9,5 milhões de toneladas do grão nesta safra, valor 23,7% maior que o ciclo anterior. O bom resultado deverá ser obtido mesmo com a redução de produtividade das lavouras no Paraná, prejudicadas por excesso de umidade, registrado ao longo de setembro e outubro deste ano, o que tende também a diminuir a qualidade do respectivo produto colhido. A situação adversa no estado paranaense foi compensada pelas condições climáticas favoráveis no Rio Grande do Sul, com rendimentos obtidos acima de 55 sacas por hectare e boa qualidade do grão colhido.

Mercado 

Neste levantamento, a Conab prevê uma queda do consumo nacional de arroz em relação ao volume divulgado no levantamento anterior, saindo de 10,8 milhões de toneladas para 10,6 milhões de toneladas na safra 2022/23. Isso ocorre em razão da perspectiva de recuperação econômica, dado o fato de o arroz possuir uma elasticidade-renda negativa. Além disso, diante de um cenário de menor disponibilidade do grão e tendência de melhores preços internos, as estimativas de exportação também diminuíram em relação ao 1º Levantamento, sendo estimadas em 1,3 milhão de toneladas. Com isso, a perspectiva é de leve retração do estoque de passagem para 2,0 milhão de toneladas ao final de 2023. 

Para o trigo, a expectativa é de encerramento da safra com estoque de passagem de 1,3 milhões de toneladas, estimativa 11,58% maior que a de outubro. Com a revisão da produção da safra 2022/2023 (iniciada em agosto 2022) para 9,5 milhões de toneladas, além do suprimento, foi atualizada a expectativa de consumo interno, no que se refere ao uso para sementes. No caso do milho colhido na safra 2021/22 ainda em comercialização, os dados de suprimento e consumo continuaram estáveis em relação ao levantamento anterior. Por outro lado, os estoques de passagem foram ajustados para 7,6 milhões de toneladas, dado o aumento nas estimativas de exportação para 38,5 milhões de toneladas e o aumento das importações para 2,5 milhões de toneladas. 

Já sobre a produção de 2022/23, a perspectiva é de aumento em torno de 6,2% no consumo interno e projeção de continuidade de demanda externa aquecida pelo cereal, o que em conjunto com uma maior produção brasileira tende a resultar numa elevação de 16,9% nos embarques, com uma previsão de exportação em 45 milhões de toneladas.

Para a safra 2022/23 de soja, não houve alterações significativas em relação ao estimado no mês anterior. Em razão do aumento de área e produção, as estimativas de perdas e sementes aumentaram 27 mil toneladas (0,7%) e as expectativas de exportações foram atualizadas para 96,4 milhões de toneladas. Houve, entretanto, redução dos estoques finais para a safra 2022/23 em consequência dos menores estoques esperados para a safra 2021/22. As estimativas do algodão também permaneceram estáveis nesse 2º levantamento, em relação às do 1º. O destaque é a elevação de 3,73% dos estoques finais, em virtude da perspectiva de elevação da produção.  

As informações completas sobre o 2° Levantamento da Safra de Grãos 2022/23 e as condições de mercado destes produtos podem ser conferidos no Portal da Conab. 

A 2ª edição do Projeto Primeiro Som, da Base Comunitária de Segurança Santa Luzia, em Barreiras, estará com inscrições abertas a partir do dia 21 de novembro. A iniciativa oferece aulas gratuitas de violão para jovens do bairro atendido pela unidade de polícia cidadã.

De acordo com o comandante da unidade, tenente Éder Santos, a proposta das ações promovidas na BCS é evitar que crianças e jovens entrem no mundo da criminalidade. “Os pais podem acompanhar os filhos nesse projeto. O Primeiro Som é o mais concorrido da região. As turmas terão 40 alunos, sendo 20 pela manhã e 20 pela tarde”, afirmou.

Para participar, os interessados devem procurar a BCS, localizada na rua Maria Nilza Araújo, no bairro Sombra da Tarde de Souza. Os alunos precisam levar documentação com foto e comprovante de residência, e os menores precisam estar acompanhados dos pais.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) o projeto que permite ao interessado realizar o corte ou poda de árvores em razão da possibilidade de acidente quando o órgão ambiental não responder ao requerimento apresentado.

De autoria do deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), o Projeto de Lei 542/22 será enviado ao Senado. Para o autor, a proposição contorna a falta de agilidade do poder público. “Assim, evita-se que seja colocada em risco a integridade física e o patrimônio das pessoas”, afirmou.

A proposta foi aprovada na forma de um substitutivo do relator, deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA), e muda a Lei de Crimes Ambientais para considerar essa situação como exceção ao crime tipificado de destruir ou danificar plantas de ornamentação nas ruas, cuja pena é de detenção de três meses a um ano.

Prazo de resposta

Com o novo texto, o pedido será considerado tacitamente aprovado se o órgão ambiental não responder a ele dentro de 45 dias de forma fundamentada. A possibilidade de a árvore causar acidente deve ser atestada por profissional habilitado e, após o prazo expirado, o interessado poderá contratar por conta própria empresa ou profissional habilitado para fazer a poda ou corte.

O relator afirmou que o problema dos acidentes com árvores ocorre principalmente nos grandes aglomerados urbanos e nos períodos de verão. “Somente em São Paulo, em 2021, foram 776 árvores que caíram e, segundo relato de moradores, há pedidos de corte que têm sido solicitados há dez anos”, disse Gil Cutrim.

A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) elogiou um dos pontos incluídos no texto pelo relator. "Uma melhoria que o relator fez, que é para garantir que somente pessoas minimamente habilitadas possam executar poda de árvores. Isso é importante, tanto do ponto de vista ambiental e também da segurança, seja da pessoa que está fazendo a poda, mas também de todo o entorno."

O Ministério da Defesa afirmou que a limitação de acessos imposta pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) dificultaram a análise dos códigos-fonte, fazendo com que as aferições fossem “estatísticas”. Isso teria levado “à não compreensão da sequência de execução de cada parte do sistema, bem como do funcionamento do sistema como um todo”.

A informação está presente no relatório com a análise das Forças Armadas sobre o sistema de votação eletrônico brasileiro entregue ao TSE nesta quarta-feira (9).

No documento, a Defesa lista a não autorização ao sistema de controle de versões do SEV, necessário para verificar se “o código presente nas urnas é exatamente o que foi verificado” e a falta de acesso a bibliotecas de software desenvolvidas por terceiros e referenciadas no código-fonte”.

De acordo com o relatório, “as restrições à fiscalização no ambiente de análise dificultaram a inspeção de um sistema complexo que possui mais de 17 milhões de linhas de código-fonte”.

Paulo Sergio Nogueira enviou o relatório ao Tribunal Superior Eleitoral

O Ministério da Defesa enviou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nesta quarta-feira, 9, o seu relatório sobre a fiscalização do processo eleitoral brasileiro. No documento de 63 páginas, os militares dizem não ter encontrado nenhum indício de fraude nas eleições deste ano, mas indica, porém, que o sistema não está isento de um “eventual código malicioso que possa afetar seu funcionamento”. “Dos testes de funcionalidade, realizados por meio do Teste de Integridade e do Projeto-Piloto com Biometria, não é possível afirmar que o sistema eletrônico de votação está isento da influência de um eventual código malicioso que possa alterar o seu funcionamento”, diz um trecho do relatório. Ainda segundo a pasta, comandada pelo general Paulo Sérgio Nogueira, a análise dos boletins de urnas (BUs) não identificou divergências em relação aos números do TSE. Apesar disso, os militares apontam duas sugestões de melhorias para os próximos pleitos, relacionados à compilação do código-fonte e dos códigos binários que foram executados nas urnas.

No documento, o ministro da Defesa diz, ainda, que os militares não tinham o objetivo de investigar uma eventual fraude no processo eleitoral brasileiro. “Ressalta-se que o trabalho da EFASEV (equipe de fiscalização das Forças Armadas) se restringiu à fiscalização do Sistema Eletrônico de Votação, não compreendendo outras atividades, como, por exemplo, a manifestação acerca de eventuais indícios de crimes eleitorais”, resumiu. O comandante das Forças Armadas sugeriu a criação de uma comissão de técnicos de instituições da sociedade para atuar na investigação do funcionamento dos equipamentos.

“Em consequência, solicito à Corte Eleitoral atender ao sugerido pelos técnicos militares no sentido de: realizar uma investigação técnica para melhor conhecimento do ocorrido na compilação do código-fonte e de seus possíveis efeitos; e promover a análise minuciosa dos códigos binários que efetivamente foram executados nas urnas eletrônicas”, escreveu Nogueira.

Minutos após a divulgação do relatório, o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, publicou uma nota na qual ressalta que, “assim como todas as demais entidades fiscalizadoras”, o relatório das Forças Armadas “não apontou a existência de nenhuma fraude ou inconsistência nas urnas eletrônicas e no processo eleitoral de 2022”. O magistrado acrescentou que “as sugestões encaminhadas para aperfeiçoamento do sistema serão oportunamente analisadas”. “O TSE reafirma que as urnas eletrônicas são motivo de orgulho nacional, e as eleições de 2022 comprovam a eficácia, a lisura e a total transparência da apuração e da totalização dos votos”, afirmou Moraes.

O Ministério da Defesa enviou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE ), nesta quarta-feira (9), o relatório sobre a fiscalização das urnas eletrônicas . A pasta atesta que não foram encontrados indícios de fraudes nas eleições de 2022 .

A Defesa, no entanto, apontou lacunas no processo eleitoral, vulnerabilidades do sistema e encaminhou sugestões para os próximos pleitos.

O relatório também cita a baixa aderência do Projeto-Piloto com Biometria e não descarta que eventualmente o sistema possa ser manipulado. “Não é possível afirmar que o sistema eletrônico de votação está isento da influência de um eventual código malicioso que possa alterar o seu funcionamento", diz trecho do documento.

Após a Defesa ter divulgado o documento, o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes , escreveu uma nota. 

Veja nota do TSE na íntegra:

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu com satisfação o relatório final do Ministério da Defesa que, assim como todas as demais entidades fiscalizadoras, não apontou a existência de nenhuma fraude ou inconsistência nas urnas eletrônicas e no processo eleitoral de 2022.

O TSE reafirma que as urnas eletrônicas são motivo de orgulho nacional, e as Eleições de 2022 comprovam a eficácia, lisura e total transparência da apuração e totalização dos votos.

O Ministério da Defesa apresentou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta quarta-feira (9) o relatório do trabalho de fiscalização do sistema eletrônico de votação, realizado pela equipe de técnicos militares das Forças Armadas. Segundo o documento, o Tribunal dificultou a análise dos códigos-fonte das urnas eletrônicas. Além disso, os militares apontaram falhas nos mecanismos de fiscalização do sistema no momento da votação. De acordo com as Forças Armadas, o sistema não está isento a fraude.

"Do trabalho realizado, destaco dois pontos. Primeiro, foi observado que a ocorrência de acesso à rede, durante a compilação do código-fonte e consequente geração dos programas (códigos binários), pode configurar relevante risco à segurança do processo. Segundo, dos testes de funcionalidade, realizados por meio do Teste de Integridade e do Projeto-Piloto com Biometria, não é possível afirmar que o sistema eletrônico de votação está isento da influência de um eventual código malicioso que possa alterar o seu funcionamento", destacou o ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira.

Sobre os códigos-fonte, os militares pontuaram que "foram autorizadas somente análises estáticas, ou seja, foi impossibilitada a execução dos códigos-fonte, fato que teve por consequência a não compreensão da sequência de execução de cada parte do sistema, bem como do funcionamento do sistema como um todo".

Ainda de acordo com o relatório, "não foi autorizado o acesso ao sistema de controle de versões do SEV [sistema eletrônico de votação], o que inviabilizou a comparação da versão compilada com a versão fiscalizada". "Não há certeza de que o código presente nas urnas é exatamente o que foi verificado", disseram as Forças Armadas.

Os militares frisaram também que "não foi concedido acesso às bibliotecas de software desenvolvidas por terceiros e referenciadas no código-fonte, limitando o entendimento do sistema inspecionado".

"As restrições à fiscalização no ambiente de análise dificultaram a inspeção de um sistema complexo que possui mais de 17 milhões de linhas de código fonte."

Para as eleições deste ano, o TSE convidou as Forças Armadas a compor a Comissão de Transparência das Eleições (CTE), um colegiado externo com o objetivo de coletar sugestões para aprimorar o processo eleitoral. Além dos militares, participaram membros da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de órgãos públicos e da sociedade civil.

Desde que passou a atuar na CTE, a Defesa fez vários questionamentos ao TSE e levantou dúvidas sobre a segurança das urnas eletrônicas, apesar de os equipamentos passarem por diversas etapas de preparação e fiscalização, tanto interna quanto externa. Como mostrou o R7, as indagações feitas pelos militares foram as primeiras em 26 anos de urna no Brasil.

A base do PT estaria comemorando a montagem do governo de Jerônimo Rodrigues por não ter uma peça que esteve nas últimas transições: o PP, do vice-governador João Leão. A informação é do site Política Livre.

“Está todo mundo dando graças a Deus que Leão não faz mais parte da base, pois onde o PP assume nenhum outro tem vez”, disse um deputado à reportagem.

Segundo ele, o PP não deu sequer “uma cisterna” a quem não fosse do partido quando comandou a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) e a Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento (SIHS).

A aplicação de uma dose de reforço com a vacina bivalente contendo a cepa original do coronavírus de Wuhan combinada com a variante ômicron já começou em boa parte do mundo.

A Pfizer e a Moderna já licenciaram seus imunizantes contra Covid contendo as subvariantes BA.1 e BA.5 (da ômicron), as duas formas do vírus hoje com maior circulação. Isso porque as vacinas produzidas no primeiro ano da pandemia, que utilizam apenas a forma ancestral em sua formulação, apresentam eficácia reduzida frente às novas cepas, principalmente para proteção de casos leves e moderados.

No Brasil, já existem registros da nova subvariante da ômicron, a BQ.1.1. Ela foi identificada em São Paulo em uma mulher de 72 anos com comorbidades que estava acamada com Covid e acabou morrendo. A cepa também foi detectada no Amazonas, no Rio de Janeiro e no Rio Grande do Sul. Especialistas alertam que os casos de Covid devem aumentar nas próximas semanas.

A vacina bivalente já passou a ser aplicada nos Estados Unidos, no Canadá e na Europa. No mês passado, o Chile iniciou um reforço em pessoas imunossuprimidas e profissionais de saúde com a nova formulação.

Para infectologistas, esse é o cenário que o Brasil deveria seguir, embora o Ministério da Saúde, na atual gestão de Jair Bolsonaro (PL), afirme que a estratégia de vacinação para o próximo ano, bem como a quantidade de doses utilizadas, ainda está indefinida.

"O ministério não fala nada, mas o que estamos vendo nos países do hemisfério Norte é a atualização justamente com essa vacina bivalente. Seria interessante que já tivesse início essa discussão no PNI [Programa Nacional de Imunização] para o ano que vem", afirma o infectologista e pesquisador da Fiocruz, Julio Croda.

Procurada, a assessoria do ex-ministro da saúde Alexandre Padilha, um dos nomes anunciados para o gabinete de transição de Lula na área, não respondeu sobre quais as estratégias de vacinação para o governo no próximo ano. Padilha disse, na última terça-feira (8), que o novo governo "vai chegar vacinando geral". "O plano é tirar o atraso já no comecinho do ano com uma super campanha de vacinação", escreveu o ex-ministro nas redes sociais.

Hoje, há um risco maior para as pessoas com idade acima de 80 anos, principalmente, de hospitalização e morte, mesmo com reforço da vacina, em relação aos jovens, mesmo não vacinados.

"O mais importante é que essa vacina bivalente possa vir para o Brasil priorizando esses grupos que sempre foram prioritários no passado", afirma Croda.

Outro ponto ainda em aberto é se essa vacina terá que ser atualizada a cada quatro ou seis meses, tempo médio que leva para a redução da proteção contra Covid sintomática, ou se será anual, como é feito com a vacinação contra a gripe.

"A vacina cumpriu seu papel de reduzir brutalmente o número de casos graves, hospitalizações e óbitos", diz o infectologista e presidente do departamento de imunizações da Sociedade Brasileira de Pediatria, Marco Aurélio Sáfadi. Segundo ele, era esperado que fossem necessárias novas aplicações para acompanhar as mutações do vírus.

O infectologista destaca que o tempo até a queda na taxa de proteção nas vacinas contra o coronavírus é relativamente mais curto do que com outros imunizantes. "Ele é ainda mais curto para as formas leves, mas mesmo as graves, depois de um tempo, há prejuízo nessa proteção. O que significa que é necessário, passado um tempo, aplicar doses de reforço", explica.

Sáfadi lembra que a vacina contra a gripe possui uma duração da proteção similar, de cerca de seis meses, mas, como as infecções por influenza costumam ocorrer mais no período de inverno, uma vacinação anual contra a gripe costuma dar conta. "Esses dois aspectos fazem com que seja muito provável que a gente tenha que fazer vacinações periódicas, sazonais, assim que o vírus assumir esse papel [endêmico]", diz.

Para o pesquisador e coordenador do observatório InfoGripe, da Fiocruz, Marcelo Gomes, não é possível ainda antecipar se essas variantes que estão em circulação serão as dominantes no outono e inverno de 2023 no Brasil. "É provável que seja um descendente da ômicron, mas não temos como saber qual será. Por isso, precisamos pensar na possibilidade de um reforço anual", explica.

Por isso, ele avalia que o início da vacinação com formas bivalentes no Brasil ainda é extemporâneo.

"Analisando os benefícios junto ao custo, dar um reforço no sentido de recuperar a imunidade é melhor, mas não é fundamental [agora]. Hoje, recuperar as parcelas da população que ainda não completaram o esquema primário vacinal [duas doses], quem está com atraso dos reforços ou não iniciaram a vacinação, como as crianças abaixo de 5 anos, é fundamental", diz.

Para a infectologista Rosana Richtmann, do Instituto de Infectologia Emílio Ribas, uma vacinação conjunta Covid e gripe deve ser uma boa estratégia, pois geraria uma mobilização única das equipes e da população, que não terá que ir duas vezes ao posto de saúde.

Mesmo que não seja possível saber como o coronavírus irá se comportar, pois os últimos dois anos e meio foram atípicos para um vírus respiratório, ela defende que a estratégia contra o vírus contemple a atualização dos imunizantes.

"Estamos vendo já um aumento no número de casos no Brasil, mas mesmo se o próximo vírus dominante não for o mesmo que está em circulação agora, três anos é muito tempo para continuar utilizando a vacina monovalente sozinha, por isso acredito que é preciso pensar na estratégia [de reforço] bivalente", diz.

ESTRATÉGIA AINDA ESTÁ EM DISCUSSÃO, DIZ MINISTÉRIO

O Ministério da Saúde disse, por meio de nota, que a "estratégia de vacinação para o próximo ano está em discussão pelo PNI", assim como as doses necessárias para "garantir a continuidade na imunização contra Covid-19".

Disse, ainda, que a pasta "monitora permanentemente a evolução das coberturas vacinais" em todas as idades e reforça "a importância da 2ª dose e dose de reforço para garantir a máxima proteção contra o vírus".

A Pfizer enviou pedido para autorização do uso da vacina bivalente contra Covid à Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) no dia 19 de agosto, mas até agora não houve resposta.

Questionada, a Anvisa informou, também por meio de nota, que o processo segue em análise e que "solicitou o apoio de sociedades médicas para a avaliação dos dados e emissão de parecer".

O órgão reitera ainda que considera as avaliações de outras agências internacionais no pedido e que, "no caso de uma autorização para uso emergencial, o processo será ainda encaminhado para deliberação pela diretoria colegiada".

A Mauricéa Alimentos do Nordeste LTDA convoca Aos Srs. abaixo a comparecer a empresa no endereço indicado abaixo, no prazo de 48hrs a partir dessa publicação. Procurar o setor de Recursos Humanos.
Endereço: Rod. BR 242, KM88. Centro Industrial do Cerrado – Fábrica de Rações (Em frente ao Grupo Coringa)

Funcionários:
NATANNAEL SANTOS SILVA

Os bancos vão funcionar com horário especial de atendimento ao público nas agências nos dias de jogo da seleção brasileira, na Copa do Mundo do Catar. Já os shoppings e o comércio em geral não têm previsão de mudança de horários, e cada empresa pode estabelecer o seu critério.

O Mundial começa no dia 20 de novembro e vai até 18 de dezembro. O Brasil estreia no dia 24 de novembro (quinta-feira), às 16h, contra a Sérvia. Os outros dois jogos da seleção também ocorrem em dias de semana, no período da tarde: 28 de novembro (segunda-feira), às 13h, contra a Suíça, e 2 de dezembro (sexta-feira), às 16h, contra Camarões.

Segundo a Febraban (Federação Brasileira de Bancos), a decisão considera questões como a segurança das agências e do transporte de valores e está de acordo com resolução do Conselho Monetário Nacional, que autoriza as instituições financeiras a estabelecerem o horário de atendimento ao público em suas dependências.

Os canais digitais e remotos dos bancos, como internet e mobile banking, assim como as salas de autoatendimento, funcionarão normalmente nos dias de jogo do Brasil, seguindo os horários estabelecidos pelas instituições.

“Os meios eletrônicos são uma alternativa prática e extremamente segura e oferecem quase a totalidade das transações financeiras do sistema bancário. Internet banking, mobile banking e caixas eletrônicos podem ser utilizados para pagamento de contas, checagem de saldo e extrato e transferências, entre outros serviços”, afirma o diretor-adjunto de serviços da Febraban, Walter Faria.

A Associação Comercial de São Paulo informa que o funcionamento do comércio segue as regras legais e que não há nenhuma obrigatoriedade do comerciante ou mudança de forma legal que o leve a liberar seus colaboradores. "Cada empresa/comércio é livre para decidir e acordar conforme entender melhor", afirma a associação em nota.

Já a Alshop (Associação Brasileira de Lojistas de Shopping) afirma que o horário de funcionamento durante os jogos do Brasil não vai mudar: será das 10h às 22h. Veja a seguir os horários dos bancos:

Nos jogos com horário previsto para as 12h

• Nos estados com horário igual ao de Brasília, o atendimento ao público será das 9h às 11h e das 15h30 às 16h30;

• Nos estados com diferença de uma hora em relação ao horário de Brasília: das 8h às 10h e das 14h30 às 15h30;

• Nos estados com diferença de duas horas em relação ao horário de Brasília: das 7h às 9h e das 13h30 às 14h30;

• Nas agências em Fernando de Noronha (uma hora a menos do que o horário de Brasília): das 8h às 12h.

Nos jogos com horário previsto para as 13h

• Estados com horário igual ao de Brasília: das 8h30 às 11h30;

• Estados com diferença de uma hora em relação ao horário de Brasília: das 7h30 às 10h30;

• Estados com diferença de duas horas em relação ao horário de Brasília: das 7h às 9h30.

Nos jogos com horário previsto para as 16h

• Estados com horário igual ao de Brasília: das 9h às 14h;

• Estados com diferença de uma hora em relação ao horário de Brasília: das 8h às 13h;

• Estados com diferença de duas horas em relação ao horário de Brasília: das 7h às 12h.

A possibilidade de o relatório das Forças Armadas ser divulgado ainda nesta quarta-feira (9) está movimentando o mundo político. Não se fala em outro assunto na capital federal.

Aliados, adversários e até mesmo ministros próximos do presidente Jair Bolsonaro (PL) seguem sem nenhuma definição do que poderá ser feito após o Ministério da Defesa tornar público o documento.

No Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a expectativa é que o parecer traga conclusões semelhantes ao que os militares já apontaram num ofício enviado à Corte logo após o primeiro turno. Nos bastidores, acredita-se que o relatório vai se limitar a propor “melhorias” ao sistema eletrônico.

A chance de, através do documento, se comprovar uma eventual fraude ou ainda alterar o resultado do pleito já é dada como descartada, inclusive por membros do próprio governo federal.

A preocupação de Alexandre de Moraes e demais integrantes da Justiça Eleitoral é que essa auditoria seja utilizada pelo chefe do Executivo para manter nas ruas os manifestantes contrários a Luiz Inácio Lula da Silva (PT), inflamando o clima de polarização mesmo após o término da eleição.

“Vamos aguardar o relatório do Exército, pra gente saber o que eles vão trazer. É importante para nós. Mas não temos nada na mão, por enquanto”, declarou nesta última terça-feira (8), em entrevista coletiva, o presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, ao ser perguntado se pretendia contestar a vitória do petista.

Uma reunião com a bancada recém-eleita do PL, que deve acontecer no início da noite, além do rumor de que Bolsonaro fará uma live sobre o documento, ajudam a elevar a tensão política em Brasília (DF).