A prefeitura de Barreiras, oeste da Bahia, teve as contas bloqueadas após uma ação ajuizada pelo Ministério Público Federal, após o município receber o valor de 178.617.634,26 (cento e setenta e oito milhões, seiscentos e dezessete mil, seiscentos e trinta e quatro reais e vinte e seis centavos) para pagamento de precatórios do Fundef para a Educação.

O dinheiro foi recebido em uma conta de uma agência bancária, sendo em seguida pulverizado para diversas contas, inclusive de outras bandeiras. Caso os valores atualmente disponíveis nessas contas não sejam suficientes para o pagamento, a Justiça pediu a extensão do bloqueio para as demais contas municipais, até atingir o valor da causa. 

Caso não se obtenha o bloqueio do valor pelo sistema 'BacenJud', que é a plataforma que conecta o Poder Judiciário às instituições financeiras, por meio do Banco Central do Brasil, em razão de o dinheiro se encontrar alocado em fundos de investimentos, requer o envio de ofícios aos gerentes das respectivas agências, com determinação de que os recursos não sejam movimentados pelo município ou por qualquer pessoa sem  prévia autorização da Justiça, sob pena de multa de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Procurada, a Prefeitura de Barreiras ficou de consultar a Procuradoria Geral do Município e até o fechamento da reportagem não obtivemos resposta.

A Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC) divulgou o cronograma de matrícula para o ano letivo 2023, por meio da Portaria Nº 2209/2022. O documento também estabelece as normas e os procedimentos de matrícula para Pessoas com Deficiência (PcD), transferência de estudantes entre unidades escolares da rede estadual, matrícula de estudantes oriundos das redes municipais e novos estudantes da Educação Básica nas unidades escolares da rede estadual de ensino.

O processo de matrícula começa para as Pessoas com Deficiência (PcD), no dia 16 de janeiro, via internet, através do endereço https://sigeduc.educacao.ba.gov.br, ou em qualquer unidade escolar da rede estadual. Já o estudante que pretende se transferir para outra unidade escolar da rede estadual, quando do seu próprio interesse ou em razão de ausência da série na unidade escolar a qual concluiu o ano letivo 2022, deverá solicitar, no dia 17 de janeiro, a sua transferência diretamente na unidade escolar em que o mesmo está devidamente matriculado.

O calendário da matrícula segue, nos dias 18 e 19 de janeiro, para os concluintes do 5º ano ou 9º ano do Ensino Fundamental, apenas oriundos da rede municipal de ensino. A matrícula poderá ser realizada pelo próprio estudante, caso seja maior de 16 anos de idade, ou pelo responsável legal, preferencialmente, via internet (https://sigeduc.educacao.ba.gov.br), ou em qualquer unidade escolar da rede estadual.

No dia 20 de janeiro, a matrícula será destinada para o ingresso do candidato em unidade escolar da rede estadual, em qualquer ano ou série do Ensino Fundamental, sem distinção da rede de ensino de origem. Já nos dias 23 e 24 de janeiro, poderá ser efetuada a matrícula do estudante que deseja ingressar em uma unidade escolar da rede estadual, em qualquer ano ou série do Ensino Médio. Nestes três dias, a matrícula também poderá ser feita através da internet ou em qualquer unidade escolar da rede estadual.

Documentos

A confirmação da matrícula acontecerá mediante a entrega da documentação exigida: via original do histórico escolar; via original e cópia legível da carteira de identidade (RG) ou Certidão de Registro Civil; via original e cópia legível do Cadastro de Pessoal Física (CPF); via original e cópia legível comprovante de residência (água, luz, telefone fixo ou móvel, gás encanado, Internet, contrato de aluguel, IPTU, cartão de crédito ou TV por assinatura); via original e cópia da carteira de vacinação devidamente atualizada; cópia legível do RG da própria mãe do estudante e ou do responsável legal; e cópia legível do CPF da própria mãe do estudante e ou do responsável legal.

O governador eleito Jerônimo Rodrigues (PT) anunciou os primeiros secretários do novo governo da Bahia, nesta segunda-feira (19). Três nomes do governo Rui Costa se manterão nas pastas que já são titulares, e duas atuais secretárias vão trocar de área.

Ao todo, o próximo governo terá 26 secretários, contando com a Chefia de Gabinete, que também tem status de gestão. Desse total, Jerônimo Rodrigues divulgou 11 nomes:

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), indicou a pessoas com quem conversou nesta segunda-feira (19) ver interferência do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no voto do ministro Ricardo Lewandowski (STF) sobre as emendas de relator.

Lira conversou rapidamente com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e com líderes partidários nesta segunda, pouco após o Supremo declarar a inconstitucionalidade das emendas de relator, instrumento que coloca bilhões do Orçamento na mão dos congressistas e é usado para barganha política no Congresso.

A interlocutores, ele sinalizou que a decisão pode influenciar o humor dos deputados, em especial por causa de uma possível mudança repentina de voto do Lewandowski, que ocorreu mesmo após articulação nos bastidores de Pacheco com ministros do STF.

Lira e deputados avaliam que o episódio evidenciou interferência política de Lula junto ao ministro para que declarasse inconstitucional esse tipo de emenda, criticada pelo petista durante a campanha eleitoral.

Reservadamente, o presidente da Câmara avalia que uma solução para esse revés pode vir em reunião nesta segunda com líderes partidários e com Pacheco. Uma das medidas em estudo é ampliar os percentuais destinados a emendas individuais e de bancada, que são impositivas, ou seja, com execução obrigatória por parte do governo.

A mudança, se confirmada, seria feita na própria PEC da transição, que já foi aprovada pelo Senado e pode ir a votação na Câmara ainda nesta semana.

Aos interlocutores, Lira disse que atitudes como a que atribui aos petistas torna mais difícil a tarefa do governo eleito de formar base no Congresso.

Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais as emendas de relator do Orçamento, as chamadas RP9, mais conhecidas por orçamento secreto. A corte finalizou hoje (19) o julgamento de ações dos partidos Cidadania, PSB, PSOL e PV, que entendem que as emendas RP9 são ilegais e não estão previstas na Constituição.

Até o último dia 15, quando o julgamento foi suspenso, o placar era de 5 votos a 4 contra o orçamento secreto. A presidente do STF e relatora das ações, ministra Rosa Weber, votou pela inconstitucionalidade das emendas RP9  e foi seguida pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Ela considerou que o modelo prejudica a distribuição de recursos, o direito dos parlamentares de participar do ajuste do Orçamento e a sociedade, por dificultar a obtenção de informações sobre a aplicação do dinheiro.

Já os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Nunes Marques votaram pela possibilidade da adoção das emendas, mas com a aplicação de formas proporcionais de distribuição e de fiscalização. E o ministro André Mendonça votou para manter as emendas de relator ao entender que a decisão política sobre o destino dos recursos orçamentários cabe ao Legislativo.

Após a suspensão do julgamento, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que muda as regras dos recursos distribuídos pelas emendas de relator para tornar esses repasses mais transparentes à sociedade.

Nesta segunda-feira (19), ao proferir seu voto, o ministro Ricardo Lewandowski disse que a medida apresentou avanços para “mitigar a enorme discricionariedade que o relator tem na distribuição dos recursos orçamentários”. Entretanto, para ele, as mudanças ainda não estão de acordo com os parâmetros constitucionais de transparência. Já o ministro Gilmar Mendes, último a votar, julgou as ações parcialmente procedentes e avaliou que, apesar da necessidade de se garantir mais transparência, não é possível simplesmente declarar inconstitucional a possibilidade de emendas de relator previrem despesas, restringindo-a a ajustes técnicos.

O apelido de orçamento secreto surgiu da ausência de identificação dos deputados e senadores que indicaram a aplicação de tais recursos. Assim, segundo críticos das RP9, as emendas são usadas pelo Executivo federal para cooptar deputados e senadores a votarem matérias de seu interesse em troca de alocações diretas para órgãos públicos. Os recursos previstos para 2023 estão em torno de R$ 19 bilhões.

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A feirante Marilene Alves São Pedro, de 57 anos, natural de Teresina/Piauí, foi encontrada morta em estado de gigantismo por seu filho Vagner São Pedro Lemos, 34 anos, dentro do quarto da residência dela, no bairro residencial São Francisco.

Marilene estava entre as vítimas do tombamento de um ônibus da empresa de transportes coletivo, Viação Cidade de Barreiras, na sexta-feira, 9, na BR 135, em Barreiras.

Segundo Vagner, sua mãe não possuía histórico de doenças e passou a reclamar de dores abdominais e nas costelas após o acidente. O corpo da vítima deu entrada no IML para ser examinado. O caso segue sendo investigado pela Polícia Civil.

Acidente

De acordo com o motorista, o ônibus seguia para o Loteamento São Francisco, quando o condutor de uma carreta invadiu sua mão de direção para desviar de um caminhão que estava parado no acostamento da rodovia, e para evitar uma colisão frontal, ele manobrou bruscamente o ônibus para o acostamento, saiu da pista e tombou. De acordo com informações colhidas pela polícia, dentre os passageiros, aparentemente, ninguém havia se machucado com gravidade. Uma equipe do SAMU prestou assistência a algumas das vítimas. Um militar do exército, foi socorrido numa ambulância do quartel com suspeita de luxação no ombro.

Na manhã de sábado, 17, por volta das 9h, a guarnição de serviço na cidade de Correntina, com apoio da guarnição do PETO, recebeu a informação sobre a possível localização de uma motocicleta de marca Honda Tornado, ano 2006, cor amarela, com suspeita de infração penal.

Em diligência, foi realizado o deslocamento até o local informado, e no percurso foi avistada uma casa com o portão aberto e um veículo com as mesmas características no seu interior, na rua Alto da Extrema, no bairro São José. Foi observado que o veículo estava sem placa e com ausência de diversas peças, como: farol, retrovisor, painel, entre outras. Sendo assim, os moradores foram comunicados que se tratava de um veículo com suspeita de ilícito penal e que se tratava de um flagrante delito, mesmo assim, foi solicitada autorização para entrada na área da residência, que foi deferida pelo casal.

Foi realizada a consulta da numeração do chassi no sistema, sendo constatado que se tratava do veículo suspeito. Outrossim, foi questionado quem seria o proprietário e os moradores afirmaram que era seu filho.

Segundo relato dos moradores, seu filho teria adquirido o veículo na noite anterior por um desconhecido, não sabendo informar o valor. O veículo não possuía chave, sendo ligado de forma direta. Os moradores não souberam informar sobre a possível localização de seu filho. Diante dos fatos, foi realizada buscas por toda a cidade, mas o indivíduo não foi localizado. Por não haver plantão da polícia civil no município, a motocicleta foi conduzida a SEDE do pelotão e apresentada ao comando a fim de que sejam tomadas as medidas cabíveis.

Na noite de ontem, domingo, 18, por volta das 20h40, a equipe de motopatrulhamento Tático ao realizar rondas pela Rua Coronel Clemente Araújo Castro, próximo a prainha do Tamarindeiro, em Santa Maria da Vitória, apreendeu drogas.

Os policiais militares quando avistaram dois indivíduos em atitudes suspeitas, pois quando perceberam a aproximação dos policiais dispensaram alguns objetos. Com isso, foi dada voz de abordagem e procedida com a busca pessoal, sendo encontrado 14 (quatorze) trouxinhas de substância análoga a maconha, diversas embalagens, 01 (um) celular Samsung e R$ 42,00  em espécie.

Diante dos fatos, todo material e os indivíduos foram conduzidos para Delegacia para que fossem tomadas as medidas cabíveis. A equipe de Motopatrulhamento Tático da 30ª CIPM sempre se destacando na destreza, eficiência e excelência no enfrentamento aos ilícitos.

Na madrugada de hoje, segunda-feira, 19, por volta da 1h30, equipes do PETO DA 84ª CIPM, durante operação para fiscalização e repressão de transporte clandestino de passageiros procedeu com a vistoria num veículo REB/Lana Pegasus, que fazia linha Irecê a Luís Eduardo Magalhães e apreendeu uma quantidade de drogas.

Oportunidade em que a senhorita de 18 anos bastante nervosa temendo que sua bagagem fosse revistada procurou um dos membros da equipe e relatou aos policiais que estava trazendo 06 tabletes de cocaína para entregar a uma pessoa na cidade de Barreiras, e que recebeu através de transferência bancaria via PIX para sua conta pessoal a quantia de R$ 1.300,00, pelo translado da droga, não informando o destinatário do referido entorpecente.

Diante dos fatos foi recolhido sua mochila com 06 Tabletes acondicionados com fita amarela pesando 6,180kg, em ato a pessoa acusada foi conduzida e apresentada a autoridade policial que ratificou a prisão em flagrante da jovem.

Barreiras (BA) deve ter dia chuvoso hoje (19). Segundo dados do Tempo Agora, a cidade tem previsão de temperaturas entre 21°C e 30°C e 58% de chance de chuvas ao longo desta segunda.

Tempo durante o dia em Barreiras

Barreiras começa o dia com termômetros marcando 23°C de madrugada e 25°C na parte da manhã. Durante a tarde, a previsão é de 30°C. A segunda termina com 28°C.

Chuvas

Barreiras hoje tem 58% de chance de chuva ao longo do dia.

Umidade

O nível de umidade relativa do ar para Barreiras deve alternar entre 67% e 94%.

Ventos

Barreiras deve registrar ventos em uma velocidade média de 10 km/h hoje, atingindo o maior índice de tarde km/h, com pico de 18 km/h.

Nascer e pôr do sol

Barreiras terá o nascer do sol hoje às 05h31. O sol se põe às 18h22.

Temperaturas esperadas para a próxima semana em Barreiras

• Terça (20): 22°C a 30°C
• Quarta (21): 21°C a 29°C
• Quinta (22): 22°C a 29°C
• Sexta (23): 21°C a 29°C
• Sábado (24): 21°C a 28°C
• Domingo (25): 22°C a 28°C Segunda (26): 19°C a 27°C

A previsão do tempo é baseada em dados colhidos por meteorologistas. Ela pode sofrer variações ao longo do dia que fujam dos modelos previstos.

Conforme antecipou o Conexão Política, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, neste domingo (18), que os recursos para pagamento do novo Bolsa Família devem estar de fora do teto de gastos.

Termina hoje (19) o prazo para candidatos eleitos neste ano serem diplomados pela Justiça Eleitoral. 

O diploma é o documento oficial que atesta a vitória do candidato nas urnas e autoriza a posse no dia 1º de janeiro.

Os eleitos para os cargos de governador, senador, deputado federal, estadual e distrital são diplomados pelos tribunais regionais eleitorais (TREs), sediados em cada estado e no Distrito Federal.

Hoje, a diplomação será realizada nos estados do  Amapá, Espírito Santo, de Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, da Paraíba, do Paraná, de Pernambuco, do Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, de Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e no Distrito Federal. 

Antes da data prevista pela legislação, os diplomas começaram a ser entregues. 

As primeiras diplomações ocorreram em 12 de dezembro no Amazonas e em Roraima. Na mesma data, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) diplomou o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva e o vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin.. 

A Justiça Eleitoral do Acre, de Mato Grosso e Rondônia realizou a cerimônia no dia 15. 

Na sexta-feira (16), foram diplomados os eleitos em Alagoas, na Bahia, no Ceará, Piauí, Rio da Janeiro, em Rondônia e no Tocantins. No Maranhão, a cerimônia ocorreu no sábado (17). 

O Pará deverá realizar a diplomação no dia 21. O Tribunal Regional Eleitoral informou que o TSE abriu uma exceção e autorizou a diplomação no dia 21, após solicitação do governador do estado.

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O número de pessoas que voltaram a ser presas em flagrante no ano de 2021 é o menor dos últimos três anos, de acordo com um estudo da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA), lançado na manhã desta segunda-feira (19). O relatório Autos de Prisão em Flagrante na Comarca de Salvador visa desmistificar entendimentos sobre as audiências de custódia.

A equipe responsável pela elaboração do relatório analisou dados coletados entre janeiro e dezembro de 2021 referentes a autos de prisão. Neste período, foram analisados 3.647 autos de prisão em flagrantes e foi constatado que em apenas 4,6% dos casos as pessoas voltaram a ser detidas no mesmo ano. A taxa de retorno, como é chamada a ocorrência de nova prisão em flagrante no mesmo ano, é menor que a registrada em 2020, quando o percentual esteve em 6,1%; e que em 2019, ano em que foi registrada uma taxa de 7,2%.

Foram consideradas todas as pessoas presas em flagrante cujo nome aparece em duplicidade na base de dados e excluiu os homônimos com base no nome da genitora e data de nascimento. O estudo também aponta que apenas 7,95% dos flagranteados já possuíam condenação criminal anterior. “Este é um dado significativo para ruir o argumento falacioso de tom eficientista de que as audiências de custódia servem para promover a impunidade dos delitos praticados na sociedade”, garante o documento.

De acordo com o defensor público geral, Rafson Ximenes, o estudo realizado é fundamental, sobretudo, na discussão do Direito Penal no Brasil. “Através desses dados, conseguimos identificar a necessidade de políticas públicas, verificar a atuação das instituições do Sistema de Justiça e abrir caminhos para que o Estado pense soluções para melhorar os problemas da sociedade”, avalia Ximenes.

O estudo considera o período em que as audiências de custódia foram suspensas em razão da pandemia da Covid-19. Contudo, a assessora de pesquisas estratégicas da Defensoria, defensora pública Fernanda Morais, afirma que os dados obtidos através do estudo auxiliam a combater mitos acerca do procedimento jurídico na medida em que demonstram que as inverdades difundidas sobre audiências de custódia não se confirmam na prática.

A audiência de custódia, instituída em 2015, conforme a defensora explica, têm dupla finalidade: “A primeira é verificar se houve tortura durante a prisão em flagrante, e a segunda é analisar qual o destino que deve ser dado à pessoa presa, averiguando se estão presentes os critérios legais para a decretação da prisão preventiva”, esclarece.

PRISÕES PREVENTIVAS

O estudo mostra que, mesmo com a suspensão do expediente na maior parte do período analisado, houve maior incidência de prisões preventivas em crimes considerados mais gravosos pelo Código Penal. Ela foi decretada em 100% dos flagrantes por feminicídio; 78,94% dos homicídios e 76,92% dos casos de latrocínio. A liberdade provisória, por outro lado, foi ordenada em 74,40% dos furtos. Os crimes de latrocínio e furto são considerados crimes contra o patrimônio pelo Código Penal. Fernanda Moraes assevera que os crimes mais graves sempre culminam com prisões preventivas.

A implementação das audiências de custódia está prevista em pactos e tratados internacionais de direitos humanos internalizados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana de Direitos Humanos. Além disso, a realização das audiências de custódia foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento de duas ações, no ano de 2015 (ADI 5240 e a ADPF 347).

O próximo governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), diplomado no último dia 16, anuncia o nome de novos secretários e secretárias de Estado às 15h desta segunda-feira (19), no auditório da sede da Desenbahia, na Avenida Paralela, em Salvador. O anúncio será transmitido ao vivo no perfil oficial do governador no Instagram.

Neste sábado (17), Jerônimo se reuniu com siglas como o PSD, o PSB e o MDB. As conversas seguiram neste domingo (18) com outros partidos, a exemplo do PV.

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