Os ventos constantes, estáveis e unidirecionais da Bahia têm feito história. No Dia Mundial do Vento, comemorado neste 15 de junho, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE) celebra o recurso natural, responsável por 73% da energia elétrica gerada no estado, com base nos dados de abril de geração acumulada em 2023, disponibilizados pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). A Bahia apresenta ainda a maior geração total de energia eólica do Brasil, correspondendo a 35% da geração nacional. O dado consta no Informe Executivo de Energia Éolica.

“Os principais geradores de energia elétrica por fonte eólica pertencem à região Nordeste, concentrando mais de 80% de toda a energia gerada pela fonte e o nosso Estado é responsável pela liderança. Estamos na vanguarda das Energias Renováveis e a Bahia vive uma gigantesca janela de oportunidades neste segmento”, afirma Angelo Almeida, secretário da SDE.

De acordo com a Agência Nacional de Energia Éolica (Aneel), a Bahia conta atualmente com 280 usinas em operação, com 7,63 Gigawatts (GW) de potência outorgada. Os empreendimentos geraram cerca de R$ 35 bilhões em investimentos e 76 mil empregos. Quando as 239 usinas em construção e com construção prestes a iniciar estiverem operando, o estado vai alcançar 17,68 GW em potência instalada. A estimativa é que sejam investidos mais de R$ 59 bilhões e gerados mais 100 mil empregos.

Energia Solar

No Dia do Vento, há números para ser comemorados também no setor solar fotovoltaico da Bahia. O estado possui 68 parques em operação, em doze municípios, com 2,02 GW de potência outorgada. A energia solar gerada no sertão baiano é capaz de abastecer cerca de 2 milhões de residências e beneficiar 6 milhões de habitantes. O segmento se prepara para crescer com as 5 usinas em construção e 420 a iniciar, que devem investir mais de R$ 65 bilhões e podem gerar mais de 546 mil empregos.

A Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães, através da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito e da Superintendência de Trânsito e Transporte (SUTRANS), divulgou o esquema especial de transporte para o maior São João do Oeste da Bahia, o Arraiá de LEM (15,16,17 e 18 de junho).

As linhas extras entrarão em operação a partir das 20h. O transporte municipal funcionará normalmente durante os quatro dias de festa. O valor da tarifa de ônibus é de R$ 4,00.

Confira o itinerário especial

Linha 01 Luar do Oeste – (Luar do Oeste, Vista Alegre);
Saídas: às 20h, 21h e às 22h;
Volta: às 00h, 01h e 02h.

Linha 02 Sol do Cerrado – (Sol do Cerrado, Jardim das Oliveiras, Tropical Ville II, Jardim Ipê, Jardim das Acácias, Vale do Amanhecer, Jardim Alvorada, Cidade Alta);
Saídas: às 20h, 21h e às 22h;
Volta: às 00h40, 01h40 e às 2h40.

Linha 03 Bosque dos Girassóis – (Bosque dos Girassóis, Nova Brasília, Mimoso II, Cidade Universitária, Luar do Cerrado, Verde Vida, Parque São José, Residencial 90).
Saídas: às 20h, 21h e às 22h;
Voltas: às 00h50, 01h50,02h50.
                                                                          

Na noite de ontem, quarta-feira (14), a Superintendência de Trânsito (SUTRANS), juntamente com o apoio da Guarda Civil Municipal (GCM) e grupamento em motocicletas ROCAM da PM da 85ª CIPM, realizou mais uma Operação Kadron.

Desta vez a ação aconteceu na Avenida JK, em ambos sentidos da via. Ao todo, foram abordados 93 veículos de duas rodas e 29 de quatro rodas.

Ainda ocorreu uma apresentação por desobediência e direção perigosa, pois o condutor que recebeu ordem de parada dos agentes de trânsito partiu em fuga em alta velocidade, pulando o canteiro central, cruzando os dois sentidos da Avenida JK e trazendo risco aos outros condutores.

O indivíduo foi acompanhado pela ROCAM da Polícia Militar, momento em que o mesmo foi alcançado e conduzido de volta. O jovem, que é maior de idade, foi apresentado ao Distrito Integrado de Segurança Pública (DISEP) pelos agentes de trânsito da SUTRANS por direção perigosa em via pública, não possuir carteira nacional de habilitação (CNH) e estar com a descarga livre (Kadron), ficando à disposição da justiça.

Foram oito escapamentos retirados de circulação, quatro motocicletas removidas por irregularidades e mais um veículo Gol que também tentou empreender em fuga e foi detido pela Polícia Militar.

O Secretário de Segurança João Paulo Alves e o Superintendente de Trânsito Adê Cerrado reforçaram que irão intensificar as operações para retirar de circulação quem insiste em descumprir as regras de trânsito ou persiste na utilização de equipamentos fora do permitido, tudo isso em um esforço para proporcionar maior tranquilidade e sossego da população, em uma tentativa de diminuir os acidentes de trânsito da cidade.

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A Secretaria de Segurança e Trânsito, por meio da Guarda Civil Municipal de Luís Eduardo Magalhães, divulga os principais atendimentos prestados à comunidade Luiseduardense na última semana, entre os dias 05 e 11 de Junho de 2023.

Perturbação do sossego

Diversas perturbações do sossego foram atendidas pela GCM durante a semana.

Cerca de 10 ocorrências de perturbação do sossego foram registradas entre os dias 05 e 11 de Junho em diversos bairros da cidade de Luís Eduardo Magalhães, sendo necessário em alguns casos a intervenção direta das guarnições da GCM-LEM.

Mulher atendida na UPA solicita apoio da GCM-LEM em suposto Maria da Penha

Por volta das 19:50 desta quarta-feira (07) a central da GCM foi acionada após um guarda lotada na UPA alegar que uma paciente teria relatado ser agredida pelo companheiro de convívio.
Coletada as informações com a mulher, uma guarnição deslocou-se ao referido local onde encontrou o acusado. O mesmo concordou em acompanhar ao Disep para prestar os devidos esclarecimentos aos agentes plantonistas.

Elemento que estava invadindo comércio de Lem é encaminhado ao SAMU

Neste Sábado (10) por volta das 10:00h, através de chamado na central 153, foi informado que um indivíduo estaria adentrando no comércio local e furtando mercadorias. Uma viatura da GCM-LEM foi acionado, e ao chegar no local, deparou-se com um já conhecido pela guarda. Trata-se de um elemento já conduzido por pequenos furtos e aparentemente dependente de drogas. No local, o elemento falava palavras desconexas e foi acionado o SAMU para conduzir o mesmo a UPA.

GCM-LEM presta apoio em posto de saúde em Lem

Nesta terça-feira (06) após chamado na central 153, uma viatura foi deslocada para um posto de saúde no Jardim das Oliveiras. Chegando no local, depararam-se com um indivíduo que já havia perturbado e tumultuado no referido local. Diante do exposto, foi acionado a SAMU e prestado os devidos atendimentos.

GCM atende vítima de ameaça no Mimoso 03

Neste último Domingo (11) através da central 153 foi acionada para atender uma ocorrência no M3.

Ao chegar no local, um cidadão alegou que um elemento havia o ameaçado de morte.

Diante do exposto, a vítima foi encaminhada ao Disep para maiores esclarecimentos.

GCM presta apoio ao SAMU havendo 08 ocorrências entre apoio à acidentes e surtos psicóticos durante a semana em Lem

Durante a semana, a Central da GCM foi acionada pela equipe do SAMU solicitando apoio para conter oito (08) ocorrências. Diante do exposto a GCM foi ao local, prestar apoio à equipe de saúde onde os pacientes ou vítimas foram medicados e encaminhado para Unidade de Pronto Atendimento (UPA).

Apoio a eventos esportivos

Durante toda semana, a GCM se fez presente em eventos esportivos realizados pela secretária de esportes dando total apoio e segurança.

GCM-LEM participa de estratégia de segurança no Bahia Farm Show

Entre os dias 06 e 10 de Junho, com mais uma edição do Bahia Farm Show, a GCM esteve presente dentro e fora do evento, desta forma, gerando segurança a todos que compareceram ao evento.

Rondas

Entre escolas do município em horários de entrada e saída, rondas no comércio e também no Distrito de Novo Paraná, Vila 01 e 02 são alguns dos pontos onde a Guarda Municipal se faz presente. Com essas medidas, e na ação de presença, caíram drasticamente o número de assaltos e pequenos furtos.

A Guarda Municipal reforça que qualquer situação suspeita ou denúncias podem ser informadas para a central telefônica 153, ou através do WhatsApp (77) 9 9701 4560.

No final da tarde de ontem, quarta-feira, 14, por volta das 17h, a Rondesp Oeste, apreendeu drogas no Povoado de Barreiro Preto, no município de Formosa do Rio Preto.

A guarnição de Rondesp CPR-Oeste, em patrulhamento tático, obteve informações de pessoas que estavam no posto de gasolina da entrada da cidade, que indivíduos estariam cometendo tráfico de drogas no Povoado de Barreiro Preto, levando grande movimentação de pessoas para a região. Diante das informações, a guarnição de Rondesp CPR-Oeste deslocou até o localidade para realizar rondas.

Ao chegar no povoado, a pessoa, posteriormente identificada como L.P.S, de 25 anos, correu ao avistar a viatura policial, sendo alcançado no fundo de um lote abandonado.

Ao realizar a abordagem e busca no perímetro, foi localizado em uma sacola no mato materiais ilícitos que foram apresentados juntos com o indivíduo na Delegacia de Polícia Civil de Formosa do Rio Preto.

Na noite de ontem, quarta-feira, 14, por volta das 21h, a Rondesp Oeste prendeu um indivíduo por tráfico de drogas e apreensão de arma de fogo no Loteamento Rio Preto, em Formosa do Rio Preto.

A guarnição de Rondesp CPR-Oeste, avistou um indivíduo que aparentemente portava uma arma de fogo. Ao avistar a viatura policial, o suspeito correu para o mato próximo ao endereço citado e, ao ser alcançado, foi feita a abordagem e encontrado com ele um rifle cal.22 é uma porção análoga à maconha no bolso.

Ao ser perguntado se possuía mais ilícitos, ele respondeu positivamente e que os materiais estavam enterrados próximo ao local da abordagem. Sendo assim, a guarnição deslocou até o local indicado onde foi encontrado um balde enterrado contendo os materiais abaixo citados.

Diante disso, foi dada voz de prisão ao indivíduo e conduzido , junto com o material apreendido, para a Delegacia de Polícia Civil de Barreiras.

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Dezesseis farmácias estão sendo alvo de uma fiscalização desencadeada a partir de uma denúncia crime do Conselho Regional de Farmácia (CRF) à 9ª Promotoria de Justiça de Barreiras, do Ministério Público Estadual. A ação conta ainda com a parceria do Procon e da Vigilância Sanitária de Barreiras, mobilizando mais de 18 profissionais das entidades envolvidas que percorrerem diversos bairros da cidade nesta terça-feira (13) até a quarta-feira (14).

“A partir destas fiscalizações, onde cada equipe faz a sua parte enviando os dados coletados ao Ministério Público, que por sua vez, avalia e verifica quais passos seguir, poderemos direcionar os comerciantes a fazerem os ajustes necessários, ao funcionamento do comércio, conforme orientação legal. Não queremos atrapalhar ninguém ou impedir que trabalhe, o que a gente só quer é que atue de forma correta”, explica o promotor de justiça, José Ricardo Costa.

Durante a ação, cada equipe verifica critérios essenciais, tanto para o funcionamento comercial, como alvarás e licenças, quanto os que garantem ao consumidor produtos seguros, considerando datas de validade, compras comprovadas através de notas fiscais, armazenagem, permanência de profissional farmacêutico habilitado, dentre outros. “É importante para a gestão municipal estas fiscalizações, porque nestes estabelecimentos encontramos medicamentos vencidos e até contrabandeados. O objetivo maior é a vida do cidadão”, destaca o presidente do Conselho Regional de Farmácia na Bahia, Mário Martinelli Júnior.

Para o diretor da Vigilância Sanitária, Canuto Aires, a população é, de fato, a maior beneficiada com ações de fiscalização e orientação junto a segmentos que ofertam serviços e produtos ao consumidor. “É de suma importância quando conseguimos unir forças com outros órgãos, como o Conselho Regional de Farmácia e o Ministério Público, para garantir segurança farmacêutica ao consumidor. Isso evita, por exemplo, que o consumidor não seja acometido por intoxicação ao ingerir remédios fora do prazo ou mesmo, de procedência duvidosa, são esses casos que chegam até nós, então, trata-se de prevenção”, diz Canuto.

O Ministério da Saúde atualizou para 53 o número de casos de febre maculosa confirmados este ano no país, com oito mortes registradas. Todos os óbitos ocorreram na Região Sudeste -- seis em São Paulo, um em Minas Gerais e um no Rio de Janeiro. Quanto ao número de casos, a maior concentração de ocorrências é verificada nas regiões Sudeste (30) e Sul (17). 

Segundo a pasta, no geral, os casos aparecem de maneira esporádica. A transmissão da febre maculosa ocorre somente por meio do contato com o carrapato estrela infectado pela bactéria do gênero Rickettsia. Não há, portanto, transmissão de pessoa para pessoa. “O tratamento oportuno é essencial para evitar formas mais graves da doença e óbitos”, alerta o ministério.

De acordo com a pasta, assim que surgem os primeiros sintomas, o paciente deve procurar as unidades de saúde para avaliação médica e tratamento disponível no Sistema Único de Saúde (SUS). O ministério informa que tem promovido ações recorrentes de capacitação direcionadas às vigilâncias estaduais e municipais, envolvendo profissionais da vigilância e da atenção à saúde.

Em nota, a pasta informa que está sendo usado um medicamento antimicrobiano para tratar a febre maculosa e que todas as unidades federativas estão abastecidas com os remédios prioritários para o tratar a doença, incluindo São Paulo. A nota diz ainda que dispõe de estoque estratégico para envio de novas remessas aos estados que precisarem.

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) projeto de lei que tipifica o crime de negar a abertura ou manutenção de conta e concessão de crédito a pessoas politicamente expostas. O Projeto de Lei 2720/23, da deputada Dani Cunha (União-RJ), será enviado ao Senado.

A proposta foi aprovada na forma de substitutivo do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA). De acordo com o texto, a pena será de reclusão de 2 a 4 anos e multa para quem negar a abertura de conta ou sua manutenção ou mesmo a concessão de crédito ou outro serviço. Essa negativa abrange até mesmo pessoa jurídica controlada por pessoa politicamente exposta.

Além das pessoas politicamente expostas, em geral políticos eleitos e detentores de altos cargos nos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal), o projeto abrange as pessoas que estejam respondendo a investigação preliminar, termo circunstanciado, inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, ou pessoas que figuram como rés em processo judicial em curso (sem trânsito em julgado).

Para o deputado Claudio Cajado, o projeto permite às pessoas politicamente expostas “terem acesso ao fundamento usado para a recusa do exercício de direitos que qualquer cidadão tem”. "Se a pessoa é devedora, tem cadastro negativo, há uma justificativa cabível, lógica e coerente. Porém, o fato de ela ser parente de um político não é justificativa e, na vida real, isso está acontecendo", afirmou.

Já a autora, deputada Dani Cunha, ressaltou que a proposta tem o objetivo de encerrar discriminação. "Se você tem hoje um pedido para abrir uma conta em uma instituição financeira negado, é preciso haver um motivo", disse.

Empresas e familiares

No caso das pessoas politicamente expostas, as normas do projeto alcançam ainda as pessoas jurídicas das quais elas participam, os familiares e os estreitos colaboradores.

São considerados familiares os parentes, na linha direta, até o segundo grau, o cônjuge, o companheiro, a companheira, o enteado e a enteada.

Já os estreitos colaboradores são classificados como:

• pessoas naturais que são conhecidas por terem sociedade ou propriedade conjunta em pessoas jurídicas de direito privado ou em arranjos sem personalidade jurídica com os politicamente expostos;
• pessoas naturais que figurem como mandatárias, ainda que por instrumento particular, de pessoas politicamente expostas;
• pessoas naturais que possuam qualquer outro tipo de estreita relação de conhecimento público com uma pessoa exposta politicamente;
• pessoas naturais que têm o controle de pessoas jurídicas de direito privado ou em arranjos sem personalidade jurídica, conhecidos por terem sido criados para o benefício de uma pessoa exposta politicamente.

Pessoas politicamente expostas

O substitutivo lista grupos de autoridades consideradas como pessoas politicamente expostas:

• detentores de mandatos eletivos dos poderes Executivo e Legislativo da União;
• ministro de Estado ou equiparado;
• ocupante de Cargo de Natureza Especial ou equivalente no Poder Executivo da União;
• presidente, vice-presidente e diretor, ou equivalentes, de entidades da administração pública indireta no Poder Executivo da União;
• ocupante de cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS) de nível 6 ou equivalente no Poder Executivo da União;
• membros do Supremo Tribunal Federal, do Conselho Nacional de Justiça, dos tribunais superiores, dos tribunais regionais federais, dos tribunais regionais do Trabalho, dos tribunais regionais eleitorais, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Conselho da Justiça Federal;
• membros do Conselho Nacional do Ministério Público, procurador-geral da República, vice-procurador-geral da República, procurador-geral do Trabalho, procurador-geral da Justiça Militar, subprocuradores-gerais da República e procuradores-gerais de Justiça dos estados e do Distrito Federal;
• membros do Tribunal de Contas da União, procurador-geral e subprocuradores-gerais do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União;
• presidentes e tesoureiros nacionais, ou equivalentes, de partidos políticos;
• governadores, vice-governadores, secretários de estado e do Distrito Federal, deputados estaduais e distritais, presidentes, ou equivalentes, de entidades da administração pública indireta estadual e distrital e presidentes de tribunais militares, de Justiça, de Contas ou equivalentes de estado e do Distrito Federal;
• prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, secretários municipais, presidentes ou equivalentes de entidades da administração pública indireta municipal e presidentes de tribunais de contas de municípios ou equivalentes.

Para a identificação das pessoas expostas politicamente, deverá ser consultado o Cadastro Nacional de Pessoas Expostas Politicamente (CNPEP), disponível no Portal da Transparência, ou outras bases de dados oficiais publicizadas pelo poder público.

No exterior

O texto de Claudio Cajado também considera politicamente expostas e abrangidas pelo projeto aquelas pessoas que sejam, no exterior:

• chefes de Estado ou de governo;
• políticos de escalões superiores;
• ocupantes de cargos governamentais de escalões superiores;
• oficiais generais;
• membros de escalões superiores do Poder Judiciário;
• executivos de escalões superiores de empresas públicas; e
• dirigentes de partidos políticos.

De igual forma, o texto considera pessoas expostas politicamente os dirigentes de escalões superiores de entidades de direito internacional público ou privado, como órgãos das Nações Unidas, por exemplo.

Quanto à identificação das pessoas politicamente expostas no exterior ou dessas entidades, devem ser consultadas fontes abertas e bases de dados públicas e privadas.

Em todos os casos, a condição de pessoa exposta politicamente perdurará por cinco anos, contados da data em que a pessoa deixou de figurar nas posições listadas.

Procedimentos do banco

O PL 2720/23 muda a lei sobre o processo administrativo sancionador das instituições financeiras (Lei 13.506/17) para exigir a apresentação de documento escrito ao solicitante abrangido pelo projeto para quem tenha sido negada a abertura ou manutenção de conta ou a concessão de empréstimo.

O documento deve conter motivação idônea para a negativa. Quanto ao crédito, o documento deve conter motivação técnica idônea e objetiva para a recusa, não podendo alegar recusa somente pela condição de pessoa politicamente exposta do pleiteante ou ainda pelo fato de a pessoa figurar como ré de processo judicial em curso ou ter decisão de condenação sem trânsito em julgado proferida em seu desfavor.

Se o representante legal da instituição financeira se recusar a apresentar ao solicitante esses documentos, responderá por eventuais danos morais e patrimoniais causados, sem prejuízo de responsabilização penal.

Esses documentos deverão ser entregues em cinco dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

O texto explicita que não é considerada motivação técnica idônea a negativa ocorrida somente em razão da condição de a pessoa ser politicamente exposta ou por ter contra ela decisão de condenação sem trânsito em julgado.

As regras valem ainda para as empresas administradoras de quaisquer meios de pagamento, notadamente as administradoras de cartão de crédito.

Críticas

Para a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), os atuais obstáculos a transações financeiras são justificados. "A pessoa politicamente exposta é monitorada pelos órgãos de controle para evitar o enriquecimento ilícito e a lavagem de dinheiro", ressaltou.

Para ela, a proposta cria privilégios. "Além disso, vai dificultar o controle sobre essas pessoas ao criar pena de prisão para quem se recusar a abrir contas e conceder crédito", disse Melchionna.

Para o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), a aprovação do projeto vai ter como consequência o aumento da taxa de juros. "A qualquer estelionatário, réu condenado em segunda instância, a qualquer pessoa criminosa está sendo garantida a abertura de conta no banco e inclusive a concessão de crédito", alertou.

O deputado Abilio Brunini (PL-MT) também falou contra a proposta. "A discriminação contra as pessoas já é crime, agora fazer uma lei especial para os políticos não dá", declarou.

Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), a Câmara está legislando em causa própria. "Esta proposta cria uma redoma injustificável ao redor das pessoas politicamente expostas", afirmou.

As críticas foram rebatidas pelo líder do União Brasil, deputado Elmar Nascimento (BA). Ele afirmou que não se trata de criar privilégios, mas de garantir que as pessoas que pretendem entrar na vida pública não sejam intimidadas por regras financeiras.

"É inadmissível uma filha de um sócio nosso, um sobrinho nosso, sem qualquer tipo de problema, ter a sua conta sustada simplesmente por que é filho, sobrinho, ou parente de um político", disse. Essas regras, segundo ele, afastam as pessoas da vida pública.