Pessoas que ganham até dois salários mínimos e devem até R$ 20 mil terão a oportunidade de refinanciar o débito. O Programa Desenrola Brasil promove nesta quarta-feira (22) um mutirão de renegociação. Em parceria com organizações da sociedade civil, bancos e outros credores, o Dia D – Mutirão Desenrola pretende fomentar as renegociações de débitos e ampliar o alcance do programa.

O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal abrem as agências uma hora mais cedo nesta quarta. Os bancos privados também funcionarão em horário estendido, mas o horário de funcionamento das agências dependerá da política interna de cada instituição.

O mutirão foi um dos temas de live entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, nesta terça-feira (21). Os dois se reuniram no programa Conversa com o Presidente para abordar os avanços e o propósito do mutirão, assim como para propagar e impulsionar as ações previstas para o Dia D do Desenrola.

Além de dívidas comerciais, cerca de 1,2 milhão de estudantes ou formados inadimplentes com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) podem renegociar as dívidas também com até 99% de desconto. O devedor deve procurar a agência do banco responsável pelo financiamento.

Nova etapa

Desde segunda-feira (20), o Programa Desenrola Brasil entrou numa nova fase. A Faixa 1 do programa, destinada à renegociação a devedores com renda de até dois salários mínimos ou inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), passou a renegociar dívidas de até R$ 20 mil.

Débitos de R$ 5.000,01 a R$ 20 mil, após a atualização dos valores, podem ser refinanciados até 30 de dezembro. Após esse prazo, os descontos serão mantidos, mas a dívida só poderá ser quitada à vista. A Faixa 1 abrange dívidas bancárias, como cartão de crédito, e as contas atrasadas de outros setores, como energia, água e comércio varejista.

Desde o início de outubro, a Faixa 1 do Desenrola renegocia dívidas de até R$ 5 mil na plataforma desenvolvida pela B3, no site. A portaria que regulamenta o programa definiu que, se após os 40 primeiros dias, sobrassem recursos no Fundo Garantidor de Operações (FGO), fundo do Tesouro Nacional que cobre eventuais calotes de quem aderir à renegociação, o refinanciamento seria ampliado para débitos de até R$ 20 mil.

Para acessar a plataforma de renegociação, o consumidor precisa ter cadastro no Portal Gov.br, com conta nível prata ou ouro e estar com os dados cadastrais atualizados. Em seguida, o devedor terá de escolher uma instituição financeira ou empresa inscrita no programa para fazer a renegociação. Em seguida, bastará selecionar o número de parcelas e efetuar o pagamento.

A página vai listar as dívidas por ordem de desconto, do maior para o menor. Na etapa de leilões, 654 empresas apresentaram as propostas, com o desconto médio ficando em 83% do valor original da dívida. No entanto, em alguns casos, o abatimento superou esse valor, dependendo da atividade econômica, chegando a 99% em alguns setores. O consumidor poderá parcelar o débito em até 60 meses, pagando juros de 1,99% ao mês.

Primeira etapa

O Desenrola abrange dívidas negativadas entre 1º de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2022. Aberta em julho, a primeira etapa do Desenrola, destinada à Faixa 2, renegociou R$ 15,8 bilhões de 2,22 milhões de contratos em pouco mais de dois meses, até o fim de setembro. Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), isso equivale a 1,79 milhão de clientes, já que um correntista pode ter mais de uma dívida.

Além disso, 6 milhões de pessoas que tinham débitos de até R$ 100 tiveram o nome limpo. Nesse caso, as dívidas não foram extintas e continuam a ser corrigidas, mas os bancos retiraram as restrições para o devedor, como assinar contratos de aluguel, contratar novas operações de crédito e parcelar compras em crediário. A desnegativação dos nomes para dívidas nessa faixa de valor era condição necessária para os bancos aderirem ao Desenrola.

Diferentemente da segunda fase, a primeira etapa renegocia apenas débitos com instituições financeiras. Podem participar correntistas que ganhem até R$ 20 mil por mês e tenham dívidas de qualquer valor, o que permite a renegociação de débitos como financiamentos de veículos e de imóveis. As renegociações para a Faixa 2 devem ser pedidas nos canais de atendimento da instituição financeira, como aplicativo, sites e pontos físicos de atendimento.

Uma caminhonete capotou na BR-242, em Muquém do São Francisco, na tarde da última terça-feira (21). O acidente aconteceu por volta das 15h, próximo a Ibotirama.

Segundo informações policiais, o motorista teria perdido o controle do carro, no entanto não há mais detalhes sobre causas. A identidade da vítima também não foi divulgada.

Equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) foram acionadas e prestou o socorro ao Hospital Regional Velho Chico. A PRF atuou na ocorrência.

A conduta para proclamação de uma sentença no período de quatro dias, referente à ação de usucapião milionária no oeste da Bahia, é o objeto do processo administrativo disciplinar (PAD) aberto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra a desembargadora do Tribunal de Justiça (TJ-BA), Cassinelza da Costa Santos Lopes. Ela foi afastada cautelarmente das funções no último dia 14 de novembro em desdobramento ligado à Operação Faroeste. 

O caso aconteceu na comarca de São Desidério em 2019. Cassinelza foi designada pelo então presidente do TJ-BA, desembargador Gesivaldo Nascimento Britto - também investigado pela força-tarefa -, para atuar como juíza auxiliar na comarca no período de 3 de julho a 8 de setembro de 2019, acumulando as funções de juíza desempenhadas nas comarcas de Salvador e Barreiras.

A ação foi distribuída no sistema PJE em 5 de setembro daquele ano e, segundo relatório da Corregedoria Geral de Justiça do TJ-BA, quatro dias depois, em 9 de setembro, a magistrada julgou procedente o pedido de usucapião formulado por Mario Horita e Walter Horita, de uma área de 402,5663 hectares e avaliada em R$ 9.016.325,00. A dupla alegou fazer uso da Fazenda Proveito há mais de 15 anos. 

Cassinelza analisou os autos, julgou e assinou a decisão proferida na ação de usucapião no mesmo dia em que o feito foi remetido concluso pela primeira vez e na data em que ela já não estava mais atuando na comarca, como constatou a apuração.

A ação em questão tramitou, anteriormente, durante um ano na esfera extrajudicial, com a intimação da União, Estado e Município. O município e a União se manifestaram favoravelmente ao reconhecimento da usucapião extrajudicial, mas o Estado da Bahia impugnou o pedido, alegando que o imóvel seria de sua titularidade. Assim, o pedido foi inviabilizado e a questão foi parar na Justiça, em 2019.

O que chamou a atenção do diretor da Secretaria da Comarca de São Desidério é que a unidade judiciária possuía, à época, vários outros processos de usucapião conclusos para julgamento e que não foram analisados pela então juíza. De acordo com a secretaria, no período da primeira designação da magistrada, em julho de 2019, o arquivo de processos conclusos estava acumulado em 2.018 itens.

A secretaria ainda certificou que os processos despachados por Cassinelza não seguiram ordem cronológica de conclusão. Conforme a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Compliance (Seplan) do TJ-BA, o processo concluso mais antigo nos dois períodos de designação da magistrada para São Desidério foi distribuído em 31 de janeiro de 1989.

“CONLUIO”

Na sessão em que foi determinada a abertura do PAD contra a desembargadora no CNJ, o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, afirmou que os indícios apontam para um possível conluio entre Cassinelza, o promotor de Justiça Alex Moura e os autores da ação referente a usucapião. 

Provas juntadas ao relatório do CNJ indicam que um dia após a distribuição do processo, em 6 de setembro de 2019, o promotor Alex Moura - que substituía a promotora de Justiça Rita de Cássia Pires Bezerra Cavalcanti, afastada entre os dias 4 e 6 de setembro daquele ano - emitiu parecer favorável ao reconhecimento da usucapião extraordinária da área objeto da demanda. 

Segundo relatório da secretaria da comarca de São Desidério, mesmo não sendo corriqueiro na unidade judiciária, o MP-BA emitiu parecer nos autos no dia seguinte ao ajuizamento da ação, “que ocorreu às 18:56 horas”, e sem intimação oficial. 

Mesmo após o retorno da promotora Rita de Cássia, como consta na sindicância da Corregedoria-Geral de Justiça do TJ-BA, Alex Moura apresentou petição no dia 10 de setembro dando ciência da sentença proferida por Cassinelza e dispensando o prazo recursal. No mesmo dia, os autores da ação se manifestaram no mesmo sentido e requereram a certificação do trânsito em julgado da sentença “a fim de que pudesse servir de título de averbação no cartório imobiliário da comarca”. 

 Quatro dias depois, a sentença foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico, tendo o Cartório de Registro de Imóveis noticiado o seu cumprimento, mediante a abertura de matrícula, em 25 de setembro, ou seja, antes mesmo da certificação do trânsito em julgado que ocorreu em 8 de outubro de 2019.

INVESTIGAÇÃO

A instauração da sindicância contra Cassinelza da Costa Santos Lopes, o promotor Alex Moura e os Horita se deu a partir de notícia-crime formulada pela promotora Rita de Cássia Pires Bezerra Cavalcanti. 

A partir da denúncia, a procuradora-geral de Justiça adjunta, Wanda Valbiraci Caldas Figueiredo, inferiu um possível conluio entre a magistrada, o promotor e os autores da ação de usucapião. 

As condutas supostamente ilícitas de todos os envolvidos, incluindo do desembargador Gesivaldo Britto com a designação da magistrada para a comarca, estariam relacionadas às investigações ligadas à Operação Faroeste - força-tarefa que apura esquema de compra e venda de decisões judiciais, formação de quadrilha e grilagem de terras no oeste do estado. Em 2019, com a deflagração da Faroeste, Walter Horita foi alvo de mandado de busca e apreensão pela Polícia Federal. 

PROMOÇÃO E PAD

A atuação de Cassinelza chegou a ser objeto de sindicância, mas o pleno do TJ-BA rejeitou a abertura de processo administrativo disciplinar contra ela, seguindo voto da maioria dos desembargadores. 

Apesar da investigação, ela foi promovida ao cargo de desembargadora em 10 de novembro de 2022, pelo critério de antiguidade, passando a ocupar assento na 3ª Câmara Cível.

O Senado aprovou em plenário, por unanimidade, o Projeto de Lei 4503/2023, que dispõe sobre a organização, direitos e garantias das Polícias Civis conforme exigência prevista no artigo 24, XVI , da Constituição Federal de 1988, que outorga à União Federal a competência para definir normas gerais às Polícias Civis em vários aspectos, devendo os Estados legislar em caráter suplementar naquilo que não for contrário.

Desde a promulgação de nossa carta política, quatro projetos de lei distintos tramitavam pela Câmara dos Deputados, sem avanço ou perspectiva de aprovação, diante de impasses corporativistas, dissonâncias setoriais e ausência de clima político favorável.

Desde junho de 2019 a Adepol do Brasil, entidade de classe de âmbito nacional representativa da categoria de Delegados de Polícia desde 01 de novembro de 1970 buscou junto a entidades de classe como a Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobracol) um texto de consenso, logrando êxito em atingi-lo em dezembro de 2022, após diversas discussões sensíveis e complexas, tendo em vista o alcance e abrangência do diploma legal em tramitação.

A construção de uma articulação política suprapartidária foi essencial para que o então PL 1949/2007, originalmente encaminhado em 2007 no governo Lula sob a égide do então ministro Tarso Genro, avançasse e atingisse o ponto de maturidade política para votação em plenário.

Quanto ao mérito, a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis a ser sancionada pelo presidente Lula nesta semana será a certidão de nascimento das Polícias Civis em nível institucional federal, gerando segurança jurídica, padronização organizacional básica, prioridade de uma gestão profissional e qualificada com ênfase na repressão aos crimes hediondos, corrupção, lavagem de dinheiro, homicídios, violência doméstica e familiar e outros delitos que atentam contra a paz social e a dignidade do cidadão brasileiro.

A delimitação das competências específicas no artigo 6° finalmente trará o início de uma pacificação institucional definitiva das Polícias Civis com as demais corporações policiais e com o Sistema de Justiça Criminal, trazendo melhores resultados e previsibilidade objetiva de atuação.

A definição de princípios instrucionais como o uso racional da força e a investigação pautada pela efetividade da tutela penal e pelo respeito aos direitos fundamentais serão marcos de interpretação decisivos para a atuação imparcial e técnica das Polícias Civis.

Os direitos aos policiais civis a serem regulamentados nos Estados serão um mínimo de garantia de respeito à dignidade de centenas de milhares de profissionais que servem com devoção à sociedade, situação de risco contínuo e uma irrestrita plêiade de adversidades diuturnas.

O cidadão brasileiro e a sociedade civil finalmente terão agora policias civis com altos padrões qualitativos de gestão e de profissionalização do sistema de investigação e de inteligência, permitindo melhores respostas no enfrentamento à criminalidade e atuação sistêmica na elucidação de delitos que acometem a sociedade.

Resta agora o maior desafio: implementar a novel legislação sem improvisos ou procrastinação, impedindo que um instrumento legislativo tão positivamente impactante se torne um conjunto de letras mortas. A Adepol do Brasil não permitirá que isso ocorra e a sociedade civil será fundamental para que todos os entes federados cumpram a legislação.

Está na mesa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para a sanção, o projeto que versa sobre a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, aprovada no Senado no dia 24 de outubro.

Pouco mais de um mês depois de ser votada no Congresso, profissionais de todo o Brasil estão na expectativa de que a sanção ocorra ainda nesta semana. A Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) mobiliza a categoria para cobrar celeridade na assinatura presidencial e sem vetos.

“Houve uma articulação muito grande entre as entidades sindicais envolvidas, bem como com autoridades do governo e o parlamento para se chegar a um texto consensual. Esperamos que o presidente Lula não transforme um momento de restabelecimento da democracia e de avanços na segurança pública em um momento de desprestígio e indignação dos mais de 122 mil policiais civis do Brasil", disse o presidente da Cobrapol, Adriano Bandeira.

Após se tornar lei, a medida terá o prazo inicial de um ano para ser implementada pelos entes federativos. Ao Bahia Notícias, a delegada-geral da Polícia Civil baiana, Heloísa Brito, garantiu que o estado não terá dificuldades na regulamentação.

“É importante a gente pensar que a Bahia já tem a sua lei orgânica desde 2009, então muito daquilo que foi determinado nessa lei geral, nós já temos como os nossos princípios e a hierarquia. As adaptações que nós teremos que fazer são realmente mínimas. Caberá a nós apresentarmos a sugestão, mas como se trata de um Projeto de Lei, é óbvio que o governador Jerônimo [Rodrigues] vai ter que submeter a Assembleia Legislativa para fazer as devidas adequações”, disse a chefe da corporação.

“Essa lei traz uma série de benefícios de reconhecimento da importância da atividade policial e que vai inclusive beneficiar outras instituições policiais estaduais que ainda não possuem seu regramento específico. Então, ela traz a defesa da instituição, como a blindagem ao processo de investigação, reforça a importância do trabalho desenvolvido pela polícia judiciária e alguns benefícios também para os policiais”, destacou Heloísa Brito, que é vice-presidente do Conselho Geral dos Delegados de Polícia.

Questionada se a nova lei poderá melhorar a capacidade investigativa da polícia, já que em diferentes pesquisas a Bahia figura entre os estados que menos elucidam crimes no Brasil. A delegada afirmou que os números são ruins porque cada estado tem sua metodologia para emitir os dados, o que causa a discrepância.

“No último encontro que tivemos do Conselho Geral dos Delegados de Polícia, chegamos a uma taxa que vamos apresentar ao Ministério da Justiça com o objetivo de que seja adotada por todos os estados. Por exemplo, aqui na Bahia, nós não temos quase nenhuma morte a esclarecer, ao contrário de alguns estados do Sudeste, onde temos mais de 3 mil mortes designadas. Só a partir de quando tivermos uma parametrização, não só da forma como podemos divulgar os dados, mas também do próprio registro, é que a gente vai poder ter o retrato efetivo da eficiência das polícias judiciais no Brasil”, afirmou.

O QUE MUDA?

A proposta original foi apresentada pelo Poder Executivo no início do segundo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2007, e ficou parada por 16 anos na Câmara até ter sua tramitação retomada neste ano.

O projeto estipula princípios e diretrizes a serem seguidas pelos estados quando da elaboração ou reformulação de suas leis orgânicas sobre essas organizações.

Entre as mudanças, a lei geral aprovada no Senado substitui o termo agente de polícia por oficial investigador, encarregado das apurações, obtenção de dados, operações de inteligência e atividades cartorárias. Tudo sob a coordenação dos delegados. Além dos delegados e oficiais investigadores, faz parte da carreira de policial civil os peritos criminais. Todas as atividades são definidas como essenciais e as carreiras consideradas típicas de Estado, ou seja, não existem fora do serviço público.

O projeto organiza a estrutura da Polícia Civil nos estados e no Distrito Federal em dez órgãos essenciais:

Delegacia-Geral da Polícia Civil: chefia a polícia civil. O delegado-geral deve ser nomeado pelo governador entre os delegados em atividade da classe mais elevada do cargo;

Conselho Superior de Polícia Civil: integrados por representantes de todos os cargos efetivos da corporação;

Corregedoria-Geral da Polícia Civil: pratica os atos de controle interno, buscando prevenir e reprimir infrações disciplinares e penais praticadas pelos servidores da Polícia Civil;

Escola Superior de Polícia Civil: responsável pela capacitação dos policiais civis, podendo oferecer cursos de graduação e pós-graduação;

Unidades de execução: são as unidades policiais circunscricionais, distritais ou regionais, podendo ser criadas unidades especializadas no combate a crimes específicos, como lavagem de dinheiro, violência doméstica e crimes contra a vida;

Unidades de inteligência: realizam as atividades de inteligência e contrainteligência;

Unidades técnico-científicas: responsáveis pelas perícias oficiais. São o Instituto de Criminalística, o Instituto de Medicina Legal e o Instituto de Identificação, entre outras unidades;

Unidades de apoio administrativo e estratégico: dão suporte administrativo ao delegado-geral;

Unidades de saúde da Polícia Civil: destinadas a dar assistência médica, psicológica e psiquiátrica aos policiais civis e seus dependentes e pensionistas;

Unidades de Tecnologia: poderão ser constituídas para centralizar estudo, desenvolvimento e implantação de instrumentos tecnológicos.

O texto aprovado também cria o Conselho Nacional da Polícia Civil, com função de deliberar sobre as políticas institucionais de padronização nas áreas de competência das polícias civis. O conselho deverá ser regulamentado por decreto.

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A deputada Federal Bia Kicis (PL-DF), estará em Luís Eduardo Magalhães no próximo dia 25 de novembro, para participar do 1° Fórum Conservador promovido por lideranças do município. A parlamentar, primeira mulher a presidir a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), da Câmara dos Deputados, é procurada aposentada do Distrito Federal.

Além dela, os também deputados federais Capitão Alden (PL-BA), Silvia Waiãpi (PL-AP), o deputado estadual Diego Castro (PL-BA) e a vice-presidente do Partido Líberal na Bahia, Dra. Raíssa Soares, farão parte das discussões de temas de interesse público.

O evento é uma organização de Maicon Pepilesco (Conservadores LEM) e Diego Igor (Direita LEM).

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