Embora não fosse o ponto central do julgamento no TRE (Tribunal Regional Eleitoral) do Paraná sobre o senador Sergio Moro (União Brasil), a utilização de recursos públicos geridos por partidos para pagamento de segurança pessoal de filiados foi um ponto contestado por juízes da corte regional ao longo dos seus votos.

Moro se tornou alvo de uma ação judicial no TRE, movida pelo PT e pelo PL, por suposto abuso de poder econômico no período da pré-campanha. A tese foi rejeitada ao final do julgamento, na terça-feira (9), pelo placar de 5 a 2. Os dois partidos anunciaram que vão recorrer ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

No processo que foi concluído na semana passada, o cerne da discussão era se os gastos com segurança tinham ou não relação com a eleição de 2022 e se poderiam ou não ser incluídos no rol de despesas da pré-campanha de Moro, para análise de eventual gasto excessivo de verba partidária naquele período.

Mas, em paralelo a isso, mesmo juízes com votos divergentes anotaram durante seus argumentos que despesa com segurança pessoal não poderia ser paga com recursos públicos recebidos pelos partidos —via fundo partidário ou eleitoral—, indicando que isso poderia configurar uma ilegalidade.

O assunto poderá voltar a ser debatido no julgamento no TSE, que ainda não tem data para acontecer.

Procurados, os partidos União Brasil e Podemos, que abrigou Moro à época, defenderam que não há qualquer irregularidade nos gastos com segurança. “As contas do partido encontram-se absolutamente compatíveis com a legislação em vigor”, disse a União, em nota.

O Podemos argumenta que há precedentes sobre uso de recursos públicos em casos em que o filiado é uma figura pública e alvo de ameaças. Pelo mesmo motivo, o advogado de Moro, Gustavo Guedes, já havia declarado que também considera a utilização regular.

Em seu voto, o relator do caso, Luciano Carrasco Falavinha, entendeu que gasto com segurança não deveria constar na soma das despesas da pré-campanha de Moro. “Não desconheço que a lei eleitoral não prevê o pagamento de despesa com segurança particular como verba autorizada pelo fundo partidário”, observou.

Falavinha ainda citou um caso analisado pelo TRE do Distrito Federal, no fim de 2022, no qual a prestação de contas de uma candidata eleita foi aprovada com ressalvas em função da utilização do fundo partidário para pagamento de segurança, entre outros motivos. A decisão foi pelo ressarcimento ao erário dos valores gastos.

Por outro lado, o relator também citou um precedente favorável ao uso dos fundos para segurança. Ele se refere a uma decisão do TSE do fim de 2023, em que gastos com segurança foram considerados regulares na prestação de contas do PSOL, sigla da vereadora do Rio de Janeiro Marielle Franco, assassinada em 2018 junto com o motorista Anderson Gomes. No julgamento no TSE, porém, foi ressaltada a questão da violência de gênero.

Voto contrário a Moro na corte paranaense, o juiz Julio Jacob Junior avaliou que a exceção aplicada ao PSOL não se estenderia ao caso do senador e foi mais enfático ao apontar o problema.

Jacob afirmou que gasto com segurança pessoal bancado com dinheiro público é considerado “indevido para todo o rol de candidaturas”. “Julgados como este podem ser encontrados em prestações de contas em todo o país e as poucas exceções a esta regra, quando admitidas, tinham como objeto a proteção das mulheres contra a violência de gênero”, disse Jacob.

O juiz também chamou atenção para o fato de a prestação de contas de campanha de Moro aparentemente trocar gasto com “segurança e transporte” por gasto com “transporte”, apenas.

“Soma-se a isso a pitoresca verificação trazida pela prova dos autos, no sentido de que, de forma deliberada, os gastos com segurança e transporte foram descritos na prestação de contas de campanha como gasto eminentemente de transporte, enquanto que, na emissão das notas fiscais em todo o período de pré-campanha, o termo segurança, que de fato é o principal objeto da contratação, era destacado”, disse o juiz.

“O que parece uma simples troca de expressões para o mesmo serviço tem para a Justiça Eleitoral uma relevância distinta. Isto porque dentre as despesas passíveis de serem consideradas no rol das despesas de campanha eleitoral não estão previstos gastos com segurança”, continuou ele.

Procurada, a defesa de Moro disse que não comentaria “trechos isolados dos votos”.

Diferentemente do relator, Jacob defendeu ainda que o gasto com segurança fosse incluído na soma da pré-campanha de Moro. Ele entende que, como a contratação de segurança foi uma exigência imposta por Moro logo no início da sua pré-candidatura, a despesa estaria diretamente relacionada ao pleito de 2022.

“O que para a defesa é tratado como um irrelevante eleitoral e para o ex-juiz uma afronta à integridade física sua e da sua família, para o cidadão representou um gasto de dinheiro público na ordem de mais de meio milhão de reais (R$ 591.181,91)”, afirmou.

Para Falavinha, a necessidade da contratação de serviços de segurança pessoal e de escolta armada “é compreensível”, já que Moro e sua família eram alvos de ameaças de facções.

Ele também considera “evidente que a contratação de segurança pessoal não possui aptidão a fomentar a candidatura e atrair votos”. “Ao revés, pode até mesmo representar obstáculo à aproximação com o eleitorado”, disse o relator, na linha do argumento apresentado pela defesa de Moro.

O advogado Waldir Franco Felix Junior, que atua com direito eleitoral, cita o precedente do PSOL e afirma que não há “óbice ao uso do fundo partidário para gastos com segurança de candidatos ou mesmo pré-candidatos”.

Ele acrescenta, contudo, que o emprego do dinheiro deve ser justificado, como uma “ameaça crível”, por exemplo.

Já o advogado Paulo Ferraz, membro da Abradep (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político), defende a regularidade dos gastos com base no artigo 44 da Lei dos Partidos Políticos, que define onde o dinheiro do fundo partidário pode ser aplicado. Ferraz cita que o uso para “pagamento de pessoal, a qualquer título” é permitido e que esse trecho da lei contemplaria os gastos com segurança.

“Há que se destacar que o fundo partidário é dinheiro público e, por isso, a fiscalização deve ser muito mais minuciosa.”

A Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães, através da Secretaria Municipal de Saúde, realiza no dia 20 de abril, das 8h às 16h, mutirão de pesagem do Programa Bolsa Família, em todas as unidades de saúde da zona urbana da cidade, e nos centros de convivência e fortalecimento de vínculos dos bairros Sol do Cerrado e Vista Alegre.

Para realizar a pesagem é necessário apresentar os seguintes documentos: RG, carteira de vacinação da criança, cartão do SUS e o cartão do Bolsa Família. A pesagem é um dos requisitos obrigatórios para a manutenção do benefício.

Quem deve realizar a pesagem
- Famílias com crianças (meninos só até 07 anos);
- Famílias com mulheres entre 14 e 44 anos;
- Famílias com gestantes, nutrizes e lactantes

Interessados comparecer munido de currículo na Rua Pernambuco, em frente a Caixa Econômica Federal, nº 401, sala 1, 1º andar, Fone: 77 9.9850-3073.

Faça sua matricula via whatsapp: https://api.whatsapp.com/send?phone=5577999050094

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Começa nesta segunda-feira (15) o período para solicitar a isenção da taxa de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2024. O prazo, que segue até 26 de abril, vale também para justificativas de ausência na edição de 2023.

Os interessados devem pedir a isenção pela Página do Participante, utilizando o Login Único do Gov.br. Quem não lembrar a senha da conta pode recuperá-la seguindo orientações disponíveis na própria plataforma.

Quem tem direito

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) prevê a gratuidade da taxa de inscrição do Enem para candidatos que se enquadram nos seguintes perfis:

- Matriculados na 3ª série do ensino médio em 2024 em escola da rede pública declarada ao Censo Escolar;

- Estudante que cursou todo o ensino médio em escola pública ou como bolsista integral em escola privada;

- Pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica por serem membros de família de baixa renda, com registro no CadÚnico.

Justificativa de ausência

Segundo o Inep, quem não compareceu aos dois dias de Enem em 2023 precisa justificar a ausência caso queira participar da edição deste ano gratuitamente.

Confira o cronograma completo do Enem 2024:

- Solicitação de isenção da taxa/Justificativa de ausência: de 15 a 26 de abril

- Resultado das solicitações de isenção da taxa/Justificativa de ausência: 13 de maio

- Período de recursos: de 13 a 17 de maio

- Resultado dos recursos: 24 de maio

O exame

O Enem avalia o desempenho escolar dos estudantes ao término da educação básica. Instituições de ensino públicas e privadas utilizam o exame para selecionar estudantes.

Os resultados são listados como critério único ou complementar em processos seletivos, além de servirem de parâmetros para acesso a auxílios governamentais, como o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Contamos com laboratório, raio-X e consultas todos os dias. Dia 11 de abril o Dr. Thiago Maia, médico vascular, estará atendendo. O médico vascular é um especialista que se dedica ao diagnóstico, tratamento e prevenção de doenças que afetam o sistema circulatório, incluindo veias, artérias e vasos linfáticos.

Eles lidam com uma variedade de condições, como varizes, trombose venosa profunda, doença arterial periférica, aneurismas, entre outras.

Seu objetivo é garantir a saúde e o bom funcionamento do sistema vascular, ajudando os pacientes a manter uma circulação sanguínea adequada e prevenindo complicações graves, como ataques cardíacos e derrames.

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No início da madrugada de ontem, domingo, 14, por volta da 0h10, a PM prendeu em flagrante dupla em motocicleta por porte de substâncias entorpecentes.

Durante rondas preventivas a crimes contra a vida e ao patrimônio, realizadas pela 86ª CIPM e delegadas pela Operação Oeste em Paz, dois indivíduos em fundada atitude suspeita tentaram empreender fuga em motocicleta ao perceber a aproximação da viatura policial. Prontamente, a Guarnição procedeu com a abordagem, encontrando com a dupla de motociclistas substâncias pronta para o uso análogo a maconha e cocaína, além de um um kit de narguilé.

Diante dos fatos, os envolvidos que informaram serem domiciliados em Barreiras, foram apresentados na Central de Flagrantes de Barreiras.

Substâncias apreendidas:

✅ 09 papelotes de pó branco análogo a cocaína.
✅ 02 papelotes maiores de substância análoga a maconha.
✅ 01 kit narguilé.

Na noite de sábado, 13, por volta das 20h, a 85ª CIPM recuperou moto  com restrição de roubo, no centro da cidade de São Desidério.

Após consultas realizadas nos bancos de dados os policiais perceberam que se tratava de um veículo roubado, diante disto, dois homens juntamente com veículo foram apresentados no Plantão Regional da Polícia Civil em Barreiras para soluções cabíveis.

Neste domingo (14), a Prefeitura de Irecê lançou o vídeo oficial do São João, na voz do forrozeiro Flávio Leandro, com as atrações da festa, que acontece entre 15 e 24 de junho.

Artistas consagrados do forró estarão na “Cidade do São João” em 2024. Dntre eles, João Gomes, Dorgival Dantas, Solange Almeida, Flávio Leandro e Bruno & Marrone. A lista continua com o “gigante” Léo Santana, Iguinho e Lulinha, Walkyria Santos, Pablo, Murilo Hulf, Raça Negra, Lauana Prado e Jonas Esticado.

“Você vai se apaixonar. Será o maior São João da Bahia”, garantiu o prefeito Elmo Vaz. “A Cidade do São ainda vai receber Sandra de Sá, Odair José, Timbalada, Ritchie e muito mais”, anunciou o gestor municipal.

De acordo com a Prefeitura, Irecê já se prepara para receber os turistas que escolherem a cidade como destino obrigatório nos festejos juninos. Ainda segundo a administração municipal, o São João da cidade celebra a cultura nordestina, valoriza tradições do sertão e movimenta o comércio, a rede hoteleira e diversos setores da cadeia produtiva – gerando emprego e renda para milhares de pessoas. Apenas em 2023, as festividades atraíram mais de meio milhão de espectadores e geraram incremento de R$ 150 milhões na economia.

“Vai ter desfile de carroças, festival gastronômico, concurso de quadrilhas, Trator do Forró, Mercadão, vila cenográfica, Barracão Zé Bigode e muito mais. Venha para a Cidade do São João”, reforçou o prefeito Elmo Vaz.

Na tarde desta domingo, 14, uma mulher foi esfaqueada pelo companheiro de convívio no bairro Vila Brasil, em Barreiras. A mulher foi socorrida por uma equipe do SAMU caída em via pública e encaminhada para a UPA.

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Na noite de ontem, sábado, 14, um homem identificado por Isaque Pereira do Nascimento, 26 anos, foi morto a tiros por indivíduos na rua Cassemiro de Abreu, no bairro Santa Luzia, em Barreiras. O corpo do rapaz, ainda não identificado, foi encaminhado para o IML do DISEP.

Na manhã de hoje, domingo, 14, por volta das 8h30, Ademilton da Rocha Brito, acabou vindo a óbito num acidente de moto que ocorreu nas proximidades das Sete Ilhas, em Correntina.

O mesmo chegou ser socorrido pelo SAMU para o hospital local, mas acabou não resistindo.

Não há maiores detalhes do que teria provocado o acidente de trânsito.

Na noite desta sexta-feira (12), a coordenadora do projeto Anjinhos da Praia, tenente-coronel BM Ana Fausta, e o comandante do 17º Batalhão de Bombeiros Militar, tenente-coronel BM Cedraz, estiveram no Distrito do Sítio do Rio Grande, em São Desidério. O objetivo da visita foi realizar as inscrições das crianças no projeto e reunir-se com os pais para explicar os detalhes da iniciativa, tirar dúvidas e apresentar o cronograma das atividades.

O projeto Anjinhos da Praia, que acontecerá entre os dias 15 e 19 de abril, tem como foco principal promover a educação e a segurança aquática entre crianças com idades entre 7 e 12 anos. Durante as atividades, serão abordados temas relevantes como salvamento aquático, primeiros socorros, cidadania, meio ambiente, respeito aos símbolos nacionais e bullying. As brincadeiras lúdicas e divertidas, que serão realizadas em ambos os turnos, matutino e vespertino, garantem uma experiência enriquecedora para os participantes.

Na manhã de sexta-feira, 12, no 4° BEC em Barreiras, parte do efetivo da CIPrv/Barreiras participou de instrução de armamento e tiro ministrada pela RONDESP, por meio do Capitão Franciel, Sgt Anderson e Sgt Gefesson.

Na ocasião, os policiais da CIPRv/Barreiras foram instruídos sobre o manuseio da Carabina Arad 5,56 e ao final tiveram a oportunidade de efetuar disparos de treinamento.

Instruções desse tipo fazem parte das ações da CIPRv/Barreiras para aperfeiçoar ainda mais a sua tropa em prol da segurança da população do Oeste da Bahia.

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