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Jul/15

Conselheira explica por que é contra a redução da idade penal da forma que foi apresentada

Eunice Nunes, à esquerda, ao lado da conselheira Eugênia Vilanova

Gostaria, por meio deste meio de comunicação, esclarecer a minha opinião, sobre a redução da maioridade penal, pois fui procurada por várias pessoas, onde me interrogaram sobre a minha ida a Brasília para pedir NÃO a redução da maioridade Penal.

Como tenho Respeito ao povo e a todos que a Mim confiaram o seu voto, me elegendo a conselheira tutelar, deste município de Luís Eduardo Magalhães.

Primeiramente não sou a favor da impunidade, de adolescentes que cometeram atos infracionais, mas na correta aplicação do ECA. Lá estão previstas seis medidas diferentes para a responsabilização de adolescentes que violaram a lei. Agora não podemos esperar que adolescentes sejam capturados pelo crime para, então, querer fazer mau uso da lei. Para fazer o bom uso do ECA é necessário dinheiro, competência e vontade.

Sou contra toda e qualquer forma de impunidade. Quem fere a lei deve ser responsabilizado. Agora queremos construir um país com mais prisões ou com mais parques e escolas?

Pesquisas mostra que a Fundação Casa tem 2.949 vagas e 3.644 internos, 23,57% a mais do que comporta, segundo um balanço divulgado pela instituição este ano. No interior, são 6.129 adolescentes para 5.214 vagas.

Precisamos de Leis, para que em cada município, incluindo Luís Eduardo Magalhães, haja uma casa para a internação de menores infratores, escolas integrais, mais escolas de ensino básico, mais casas de acolhimento, centro de recuperações... Onde nossas crianças e adolescentes possam ser tratados. Obrigada pela atenção.

Att. Eunice Nunes

Fonte: Blog do Sigi Vilares/Resposta
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