O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e ex-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Marco Aurélio Mello concedeu entrevista ao vivo para o Jornal da Manhã, da Jovem Pan News, nesta segunda-feira, 5, para comentar decisões recentes da justiça eleitoral, como o veto ao voto ao cidadão que não entregar o celular e outros equipamentos eletrônicos que esteja portando ao mesário antes de se dirigir à cabine de votação. Ele ressaltou que seguirá a determinação, ainda que discorde de tal normatização. Segundo ele, o TSE não pode forçar o cidadão a seguir tal regra sem que haja uma lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República que determine a questão. “Nós temos um princípio básico em um estado democrático de direito, que é o princípio da legalidade, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei. Enquanto o cidadão pode praticar os atos que não estão proibidos em lei, o administrador público só pode atuar segundo as normas. O Tribunal Superior Eleitoral tem atribuição, pelo código eleitoral, de regulamentar, baixar instruções presente à lei, mas não pode simplesmente normatizar sobre certos fatos. Cumpre ao Congresso Nacional editar leis com a sanção ou veto do presidente da República”, afirmou o ex-ministro.

O ministro ainda comentou sobre a proibição do porte de arma no pleito e reforçou que seguirá as determinações do TSE: “Se o cidadão tem o porte de arma, ele, evidentemente, não pode ser proibido de portar essa arma. Não me refiro ao simples registro da arma, mas ao porte. A problemática do celular: qual o objetivo de vedar que alguém se dirija à urna eletrônica com o celular? Evitar que tire uma fotografia do voto para prestar conta a certo candidato? Seria esse o objetivo? Mas nós não temos como chegar a essa proibição. Eu vou comparecer com o meu celular, porque junto a ele eu tenho os meus documentos, e depositarei, porque estarei comparecendo como simples cidadão, onde estiver apontado para depositar o celular. Mas não há dispositivo aprovado pelo Congresso Nacional que obstaculize a pessoa a portar no bolso o celular quando se dirige para exercer esse direito inerente à cidadania, que é o de escolher os respectivos representantes. Não se pode confundir a função do TSE de regulamentar lei existente, com a possibilidade de inovar no cenário normativo”, comentou Marco Aurélio.

Questionado sobre a relação conturbada entre o TSE e as Forças Armadas e sobre a questão das urnas eletrônicas, colocadas em suspeição, mas sem apresentação de provas, pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), o ex-presidente do TSE defendeu que as forças militares não devem participar do processo eleitoral, já que ela é intrinsecamente algo para os civis. “O que começa, ao meu ver, de forma equivocada, é difícil concertar. Eu repito o que eu disse, houve um ato falho de uma presidência do Tribunal Superior Eleitoral quando convidou as Forças Armadas para participarem de comissões, a comissão de transparência das eleições. E, aí, tivemos a apresentação de sugestões. Quando parece que a ficha caiu e, simplesmente, rejeitaram essas sugestões. Eleições dizem respeito à área civil. As Forças Armadas, eu tenho a maior admiração por elas, eu fiz a Escola Superior de Guerra, em 1983. As Forças Armadas têm um papel fundamental, mas elas não devem estar na área civil, mas na caserna evidentemente, como uma garantia da sociedade”, afirmou.

Marco Aurélio ainda falou sobre a necessidade dos três poderes conviverem harmonicamente, sem invadir as prerrogativas e funções uns dos outros. E, para ele, a maneira disso se efetivar deve ocorrer pela autovigilância. “Na bancada, eu cansei de ressaltar que não podíamos avançar em demasia, invadir um espaço reservado a um outro poder. Quando isso ocorre é péssimo, porque nós sabemos que o exemplo deve vir de cima. É como se o Supremo lançasse um bumerangue, passível de voltar à própria testa. Quando há a invasão de uma outra seara, evidentemente, nós perdemos os parâmetros para a atuação dos poderes. Que o guarda maior da Constituição [o STF] perceba que também está submetido a ela (…) cada qual deve-se policiar e perceber a envergadura da cadeira, perceber que precisa dar o exemplo a ser seguido pelo cidadão em geral. Isso é importantíssimo. Não creio que possamos potencializar a forma em detrimento da realidade. O nosso Supremo foi criado à imagem da Suprema Corte Americana. E, ali, se tem que cumprir, a Suprema Corte, acima de tudo tornar prevalecente a ordem jurídica, sendo preciso que ela própria observe a ordem jurídica. Agora, se fizermos um balanço, considerarmos o grande todo, nós vamos ver que há aspectos positivos na atuação do Supremo. Quando ocorre algum extravasamento, há de se esperar que cada qual dos integrantes perceba e recue, não pise no acelerador com tanta força, porque o fato de o STF não ter acima dele um órgão capaz de reapreciar as decisões que profira não pode levar ao extravasamento, ao abandono do arcabouço normativo e, principalmente, constitucional”, finalizou.

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Por volta das 10h10, deste domingo, a GCM foi acionada através da Central 153, informando que um filho estaria ameaçando o próprio pai de morte, com uma arma branca (tipo faca).

Diante dos fatos, a GCM se deslocou ao local, conteve o individuo e o mesmo foi apresentado no DISEP, ficando a disposição das autoridades competentes.

Por volta das 23h30, deste sábado (03), a GCM foi acionada após um indivíduo quebrar a porta de um estabelecimento comercial, localizado no Centro da Cidade.

A GCM ao chegar no local, o individuo foi contido pelo segurança , sendo o mesmo conduzido pelo ROMU ao DISEP, Ficando a disposição das autoridades competentes.

Por volta das 16hs, deste domingo (04), uma vítima de violência doméstica acionou o botão do pânico solicitando ajuda, pois o seu ex-companheiro de convívio teria quebrado a medida de distanciamento. Diante dos fatos a GCM se deslocou rapidamente ao local e constatou a veracidade das informações.

Foi preciso o uso moderado da força, para conter o individuo que estava bastante alterado.

Vítima e autor foram encaminhados a Delegacia de Polícia, ficando a disposição das autoridades competentes.

O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou, sem vetos, o projeto de lei que dispensa o aval do cônjuge para a realização de de esterilização voluntária (laqueadura, para mulheres, e vasectomia para homens).

O texto havia sido aprovado pela Câmara em março e pelo Senado em agosto.

Um trecho de uma lei de 1996 estabelecia que homens e mulheres casados precisavam de autorização do parceiro para se submeter esses procedimentos. A nova legislação revoga essa parte.

A nova lei sancionada por Bolsonaro também diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para a realização de laqueadura ou vasectomia. Homens e mulheres seguem autorizados a fazer a esterilização em qualquer idade se tiverem, pelo menos, dois filhos vivos.

Outra mudança prevista no texto é a possibilidade de que a cirurgia de laqueadura seja feita durante o período do parto, que até aqui era proibida. A partir de agora, caso deseje, a mulher poder fazer o pedido para realizar a laqueadura com pelo menos 60 dias de antecedência em relação ao parto e devem ser observadas as "devidas condições médicas".

O SineBahia, órgão estadual de intermediação de mão-de-obra, tem oportunidades de emprego disponíveis em Barreiras, no oeste do estado, nesta segunda-feira (5).

Interessados devem buscar atendimento em uma das unidades do órgão. Não é preciso agendar e as senhas serão distribuídas conforme disponibilidade e por ordem de chegada.

Todos devem levar carteira de trabalho física ou digital, RG, CPF, comprovante de residência, escolaridade e de vacinação contra Covid-19, além dos documentos específicos pedidos por cada vaga.

Ainda de acordo com o SineBahia, estão listadas apenas algumas das vagas disponíveis, que estão sujeitas ao limite de encaminhamentos. Confira abaixo:

AUXILIAR ADMINISTRATIVO
Ensino Médio completo
Experiência mínima de 6 meses na carteira
Noções básicas em computação
Vale transporte
1 VAGA

ATENDENTE/VENDEDOR
Não exige escolaridade
Experiência mínima de 6 meses na carteira
Vale transporte, uniforme
1 VAGA

AUXILAR DE COZINHA
Não exige escolaridade
Experiência mínima de 6 meses na carteira
1 VAGA

ASSISTENTE DE VENDAS
Experiência mínima de 6 meses na carteira
Vale transporte, assistência medica
Assistência odontológica e bonificações
1 VAGA

ATENDENTE DE PADARIA
Ensino Médio completo
Experiência mínima de 6 meses na carteira
1 VAGA

AJUDANTE DE CARGA E DESCARGA DE MERCADORIA
Não exige escolaridade
Não exige experiência
Vale refeição, seguro de vida, transporte, uniforme e percentual
10 VAGAS

COSTUREIRA DE MÁQUINA RETA
Ensino Fundamental incompleto
Experiência mínima de 6 meses na carteira
1 VAGA

EMPREGADA DOMÉSTICA
Não exige escolaridade
Experiência mínima de 6 meses na carteira
Vale transporte
1 VAGA

EMPREGADA DOMÉSTICA
Ensino Fundamental incompleto
Experiência mínima de 6 meses na carteira
1 VAGA

EMPREGADA DOMÉSTICA
Não exige escolaridade
Experiência mínima de 6 meses na carteira
Vale transporte
1 VAGA

FAXINEIRA
Não exige escolaridade
Experiência mínima de 6 meses na carteira
Passar roupa e faxina
Vale transporte, cesta básica, vale refeição, Uniforme
Treinamento de aperfeiçoamento com certificado
6 VAGAS

GERENTE FINANCEIRO
Ensino Superior em administração ou contabilidade
Experiência mínima de 6 meses na carteira
Salário: R$ 2.424,00
Transporte próprio
Ajuda de custo no combustível
1 VAGA

CONFERENTE DE CARGA E DESCARGA
Não exige escolaridade
Não exige experiência
Vale refeição, seguro de vida, transporte, uniforme e percentual
8 VAGAS

MASSOTERAPEUTA
Não exige escolaridade
Experiência mínima de 6 meses na carteira
Vale transporte, uniforme
1 VAGA

MOTOFRETISTA
Ensino Fundamental completo
Experiência mínima de 6 meses na carteira
CNH ‘A/B’
30% de periculosidade
1 VAGA

MONTADOR DE ESTRUTURA METALICA
Não exige escolaridade
Não exige experiência
Salário + comissão
1 VAGA

MOTORISTA ENTREGADOR
Não exige escolaridade
Não exige experiência
Vale refeição, seguro de vida, transporte, uniforme e percentual
CNH ‘D’
5 VAGAS

MOTORISTA ENTREGADOR
Ensino Fundamental completo
Experiência mínima de 6 meses na carteira
Disponibilidade para viajar
CNH ‘D’
Noções básicas em direção defensiva
1 VAGA

OPERADOR DE EMPILHADEIRA
Ensino Fundamental completo
Experiência mínima de 6 meses na carteira
Salário: 2.255,00
Alimentação: R$ 575,08
Cesta básica: cartão R$ 439,94
CNH “B”
1 VAGA

RECEPCIONISTA ATENDENTE
Ensino Médio completo
Experiência em vendas
Salário: R$ 1.400,00
1 VAGA

RECEPCIONISTA DE CLÍNICA MÉDICA
Ensino Médio completo
Experiência mínima de 6 meses na carteira
Noções básicas em computação
Vale transporte
1 VAGA

REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO
Ensino Médio completo
Experiência mínima de 6 meses na carteira com vendas
Obrigatório possuir CNH ‘A/B’ e disponibilidade para realizar viagens
Transporte próprio (moto)
Ajuda de custo nos três primeiros meses (alimentação e combustível)
1 VAGA

RETIFICADOR DE CABEÇOTES
Ensino Fundamental completo
Experiência mínima de 06 meses na carteira
Salário: 2.800,00
Seguro de vida
Uniforme e refeitório da empresa
1 VAGA

SORVETEIRO (COMERCIO AMBULANTE)
Não exige experiência
Não exige escolaridade
Salário + comissão
8 VAGAS

SUPERVISOR COMERCIAL
Não exige escolaridade
Experiência mínima de 6 meses na carteira
Salário: 3.000,00 +comissão
Alimentação: 500,00
Telefone coorporativo + combustível
1 VAGA

TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO
Ensino Médio completo
Experiência mínima de 6 meses na carteira
Noções básicas em computação
Vale transporte
1 VAGA

TÉCNICO ELETRÔNICO
Técnico em eletrônica
Especialização em informática
Experiência mínima de 6 meses na carteira
Experiência na instalação de câmeras e sensores
1 VAGA

TRABALHADOR RURAL
Não exige escolaridade
Experiência mínima de 6 meses na carteira
Trabalhar em fazenda
1 VAGA

TRATORISTA DE PNEU
Ensino Fundamental completo
Experiência mínima de 6 meses na carteira
Salário: 2.255,00
Alimentação : R$ 575,08
Cesta básica: cartão R$ 439,94
CNH “B”
1 VAGA

VENDEDOR PORTA A PORTA
Ensino Médio completo
Experiência com vendas no seguimento de telefonia
5 VAGAS

VENDEDOR PRACISTA
Ensino Médio completo
Experiência mínima de 6 meses na carteira
CNH: A/B
Salário + comissão, vale transporte, vale refeição, uniforme
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