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Na Bahia, nas últimas 24 horas, foram registrados 238 casos de Covid-19 e 21 mortes. De acordo com a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab), de 1.753.836 casos confirmados desde o início da pandemia, 1.715.313 são considerados recuperados, 7.430 encontram-se ativos e 31.093 pessoas foram a óbito.

Segundo a Sesab, o boletim epidemiológico desta segunda-feira (19) contabiliza ainda 2.068.436 casos descartados e 369.559 em investigação. Na Bahia, conforme dados da secretaria, 70.847 profissionais da saúde foram confirmados para Covid-19.

Vacinação

A Sesab ainda informa que a Bahia contabiliza 11.710.375 pessoas vacinadas contra a Covid-19 com a primeira dose, 10.802.034 com a segunda ou dose única, 7.705.191 com a de reforço e 2.939.144 com o segundo reforço. Do público de 5 a 11 anos, 1.080.652 crianças foram imunizadas com a primeira dose e 728.722 também com a segunda. Do grupo de 3 a 4 anos, 72.721 tomaram a primeira dose e 31.081 a segunda. Do grupo de 6 meses a 2 anos, 4.653 receberam a primeira dose.

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A Justiça Federal do Paraná expediu, no fim da tarde desta segunda-feira (19) o alvará de soltura de Sergio Cabral, condenado por seu envolvimento em um esquema de corrupção desfeito pela Lava Jato.

Assim, o ex-governador do Rio sairá do regime fechado pela primeira vez em 2223 dias, desde que foi preso em 17 de novembro de 2016. Ele passará para prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica (que ele terá de pagar) e deverá manter uma vida reservada em casa, recebendo apenas familiares e comparecendo em juízo.

A decisão atende a uma ordem do Supremo Tribunal Federal (STF), que na sexta-feira (16) concedeu um habeas corpus ao político. 

Cabral, que está preso em Niterói, no Rio de Janeiro, ainda não deixou a unidade prisional onde cumpre pena. A mãe do ex-governador diz que “já era tempo”, enquanto Deltan Dallagnol disse que ele deveria continuar preso.

O governador diplomado Jerônimo Rodrigues anunciou nesta segunda-feira, 19, os nomes de 11 secretários e secretárias que estarão junto com ele na nova gestão estadual. Confira abaixo o perfil de cada um:

Secretaria de Relações Institucionais (Serin) - Luiz Caetano, natural de Central (BA)

Atual secretário de Relações Institucionais, cargo que assumiu em maio de 2021, Luiz Caetano se licenciou do Governo do Estado em julho deste ano para coordenar a campanha vitoriosa de Jerônimo Rodrigues. Formado em Farmácia Bioquímica pela UFBA, foi vereador e três vezes prefeito da cidade de Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador (RMS). Também foi presidente da União dos Prefeitos da Bahia (UPB), deputado estadual e deputado federal. Luiz Caetano integra, atualmente, o Diretório Nacional e a Executiva Nacional do PT, partido onde atua desde a década de 90.

Chefia de Gabinete - Adolpho Loyola, natural de Itanhém (BA) 

Membro do Grupo de Transição Governamental, Adolpho Loyola foi um dos coordenadores da campanha do governador Jerônimo Rodrigues e é dirigente do Partido dos Trabalhadores (PT), onde atualmente exerce o cargo de secretário de Comunicação. Adolpho foi Assessor Especial da Casa Civil da Presidência da República; Diretor de Fiscalização e Outorga do Ministério das Comunicações; Coordenador Executivo da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social do Estado da Bahia (SJDHDS); e Assessor Parlamentar na Câmara dos Deputados e na Assembleia Legislativa da Bahia.

Casa Civil - Afonso Florence, natural de Salvador (BA)

Deputado federal pelo Partido dos Trabalhadores e ex-ministro de Desenvolvimento Agrário na gestão da ex-presidenta Dilma Rousseff, Afonso Florence é historiador, formado pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) e pela Universidade Católica do Salvador (Ucsal). Coordenador do Programa de Governo na campanha de Jaques Wagner ao Governo do Estado, em 2006, Florence assumiu a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano (Sedur) no primeiro mandato do ex-governador. Reeleito este ano com mais de 118 mil votos, atualmente é líder da bancada de oposição ao atual presidente da República no Congresso Nacional.

Saúde (Sesab) - Roberta Santana, 45 anos, natural de Feira de Santana (BA)

Chefe de Gabinete da Secretaria de Saúde (Sesab) desde 2019, Roberta Santana ocupa funções estratégicas de gestão no Governo do Estado desde 2007. Nos últimos 16 anos, foi assessora de planejamento e gestão da Embasa e da Companhia de Engenharia Ambiental da Bahia (CERB); diretora-geral da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano (Sedur); coordenadora da presidência da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder); diretora-geral da Secretaria Estadual da Educação (SEC) na gestão do então secretário Jerônimo Rodrigues; e, por fim, diretora-geral da Sesab, cargo que exerceu antes de assumir a Chefia de Gabinete da pasta. 

Graduada em Administração pela Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS) e mestre em Administração Estratégica (UNIFACS-2009), Roberta Santana é especializada na área de Administração Pública, com ênfase em Planejamento e Gestão Estratégica. Membro do Grupo de Trabalho de Transição Governamental, Roberta Santana exerceu papel importante na elaboração da proposta de reforma administrativa do Governo do Estado, já aprovada pela Assembleia Legislativa.

Educação (SEC) - Adélia Pinheiro, natural de Itabuna (BA)

Justiça e Diretos Humanos (SJDH) - Felipe Freitas, natural de Feira de Santana (BA)

Doutor e mestre em Direito pela Universidade de Brasília e pesquisador na área de direito, violência e política, Felipe Freitas é professor colaborador do mestrado profissional em segurança pública da Universidade Federal da Bahia (PROGESP UFBA) e professor do corpo permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). 

No Governo do Estado, entre 2010 e 2011, Felipe Freitas atuou como assessor técnico na área de igualdade racial e políticas públicas de juventude. Formado em direito pela Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS), ele também acumula experiências na esfera federal, onde foi coordenador nacional do Plano de Prevenção à Violência contra Juventude Negra do Governo Federal (2012 - 2014), Secretário Executivo do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República (2015 - 2016), e assessor parlamentar na Câmara dos Deputados no mandato do deputado federal Luiz Alberto (PT/BA). 

Infraestrutura (Seinfra) - Sérgio Brito, natural de Vitória da Conquista (BA)

Deputado federal reeleito pelo PSD com mais de 118 mil votos, Sérgio Brito é administrador e bacharel em Direito. Atualmente no sexto mandado na Câmara dos Deputados, ele já ocupou cargos de gestão na administração pública estadual e municipal. Em 2019, ele licenciou-se do Congresso para assumir a Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur) a convite do governador Rui Costa. Nos anos de 2009 e 2010, Brito foi Secretário Municipal de Planejamento, Tecnologia e Gestão da Prefeitura de Salvador. 

Fazenda (Sefaz) - Manoel Vitório, natural de Salvador (BA)

Agregando à formação em Economia e ao mestrado acadêmico a experiência como especialista em Organização de Sistemas e Métodos, Manoel Vitório iniciou sua trajetória profissional no Executivo Federal, onde ingressou via concurso em 1994 e exerceu diversas funções de chefia, coordenação e direção superior. No Judiciário Estadual, exerceu as funções de Diretor-Superintendente do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária (Ipraj).

Atuou também como vice-presidente do Conselho de Administração do Ipraj e foi assessor chefe de Planejamento do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). No Judiciário Federal, exerceu a função de Secretário de Administração do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE). Exerceu, ainda, a presidência dos Conselhos de Administração Agência de Fomento do Estado da Bahia (Desenbahia), da Fundação Luiz Eduardo Magalhães (FLEM), do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) e da Companhia de Processamento de Dados da Bahia (Prodeb).

Agricultura (Seagri) - Walison Torres (TUM), Petrolina (PE)

Como parlamentar, atuou no desenvolvimento e captação de projetos nas culturas de soja, milho e cana de açúcar junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico da Bahia (SDE). Trabalhou pela implantação e ampliação das ações da Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR) na região norte do Estado e foi responsável pela implantação de cursos de capacitação para o povo do campo em diferentes regiões da Bahia, assim como pelo fortalecimento do Projeto Pró-Semiárido, entre outras iniciativas voltadas à agricultura, fruticultura, caprinocultura e geração de emprego e renda.

Turismo (Setur) - Maurício Bacellar, natural de Esplanada (BA)

Atual secretário do Turismo da Bahia, Maurício Bacellar é engenheiro civil de formação e iniciou a experiência com gestão pública nos anos 1980. Foi diretor técnico do Complexo Petroquímico de Camaçari (Copec); secretário de Obras no município de Dias d’Ávila; secretário de Habitação e Infraestrutura de Camaçari e diretor-geral do Detran-BA. Antes de assumir a Secretaria de Turismo do Estado da Bahia, em maio de 2021, Bacellar estava na direção geral da Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab).

Graduada em Administração, com foco nas dinâmicas do terceiro setor, Fabya Reis iniciou sua vida pública aos 17 anos no Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e atuou durante 13 anos na organização de projetos de formação de lideranças, desenvolvimento social, organização de cooperativas e associações rurais. Possui mestrado em Sociologia e Doutorado e Pós-doutorado em Ciências Sociais pela Universidade Federal de Campina Grande (UFCG). 

Após atuar em cargos de gestão na Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza (Sedes), na gestão do ex-governador Jaques Wagner, e na Secretaria de Políticas para Mulheres (SPM), Fabya assumiu, em 2016, a titularidade da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial (Sepromi) e tem trabalhado para consolidar direitos da população negra, dos povos e comunidades tradicionais, além de fortalecer as políticas de enfrentamento ao racismo e à intolerância religiosa. Fabya também é membro do Grupo de Trabalho de Transição Governamental e participou da elaboração da proposta de reforma administrativa do Governo do Estado, já aprovada pela Assembleia Legislativa.

Na tarde de hoje, segunda-feira, 19, uma carreta carregada de adubo, tombou no entroncamento da BR 242, na cidade de LEM.

Segundo informações, o motorista da carreta, ao ser supreendido por um caminhão que teria feito uma manobra proibida, para evitar uma colisão, acabou saindo da pista e tombando, próximo a Bunge.

O motorista da carreta, seguia sentido ao Distrito Industrial, foi socorrido por uma equipe do SAMU com ferimentos leves.

Uma equipe da SUTRANS registrou o acidente e sinalizou o local até a retirada da carreta por um guincho.

A prefeitura de Barreiras, oeste da Bahia, teve as contas bloqueadas após uma ação ajuizada pelo Ministério Público Federal, após o município receber o valor de 178.617.634,26 (cento e setenta e oito milhões, seiscentos e dezessete mil, seiscentos e trinta e quatro reais e vinte e seis centavos) para pagamento de precatórios do Fundef para a Educação.

O dinheiro foi recebido em uma conta de uma agência bancária, sendo em seguida pulverizado para diversas contas, inclusive de outras bandeiras. Caso os valores atualmente disponíveis nessas contas não sejam suficientes para o pagamento, a Justiça pediu a extensão do bloqueio para as demais contas municipais, até atingir o valor da causa. 

Caso não se obtenha o bloqueio do valor pelo sistema 'BacenJud', que é a plataforma que conecta o Poder Judiciário às instituições financeiras, por meio do Banco Central do Brasil, em razão de o dinheiro se encontrar alocado em fundos de investimentos, requer o envio de ofícios aos gerentes das respectivas agências, com determinação de que os recursos não sejam movimentados pelo município ou por qualquer pessoa sem  prévia autorização da Justiça, sob pena de multa de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Procurada, a Prefeitura de Barreiras ficou de consultar a Procuradoria Geral do Município e até o fechamento da reportagem não obtivemos resposta.

A Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC) divulgou o cronograma de matrícula para o ano letivo 2023, por meio da Portaria Nº 2209/2022. O documento também estabelece as normas e os procedimentos de matrícula para Pessoas com Deficiência (PcD), transferência de estudantes entre unidades escolares da rede estadual, matrícula de estudantes oriundos das redes municipais e novos estudantes da Educação Básica nas unidades escolares da rede estadual de ensino.

O processo de matrícula começa para as Pessoas com Deficiência (PcD), no dia 16 de janeiro, via internet, através do endereço https://sigeduc.educacao.ba.gov.br, ou em qualquer unidade escolar da rede estadual. Já o estudante que pretende se transferir para outra unidade escolar da rede estadual, quando do seu próprio interesse ou em razão de ausência da série na unidade escolar a qual concluiu o ano letivo 2022, deverá solicitar, no dia 17 de janeiro, a sua transferência diretamente na unidade escolar em que o mesmo está devidamente matriculado.

O calendário da matrícula segue, nos dias 18 e 19 de janeiro, para os concluintes do 5º ano ou 9º ano do Ensino Fundamental, apenas oriundos da rede municipal de ensino. A matrícula poderá ser realizada pelo próprio estudante, caso seja maior de 16 anos de idade, ou pelo responsável legal, preferencialmente, via internet (https://sigeduc.educacao.ba.gov.br), ou em qualquer unidade escolar da rede estadual.

No dia 20 de janeiro, a matrícula será destinada para o ingresso do candidato em unidade escolar da rede estadual, em qualquer ano ou série do Ensino Fundamental, sem distinção da rede de ensino de origem. Já nos dias 23 e 24 de janeiro, poderá ser efetuada a matrícula do estudante que deseja ingressar em uma unidade escolar da rede estadual, em qualquer ano ou série do Ensino Médio. Nestes três dias, a matrícula também poderá ser feita através da internet ou em qualquer unidade escolar da rede estadual.

Documentos

A confirmação da matrícula acontecerá mediante a entrega da documentação exigida: via original do histórico escolar; via original e cópia legível da carteira de identidade (RG) ou Certidão de Registro Civil; via original e cópia legível do Cadastro de Pessoal Física (CPF); via original e cópia legível comprovante de residência (água, luz, telefone fixo ou móvel, gás encanado, Internet, contrato de aluguel, IPTU, cartão de crédito ou TV por assinatura); via original e cópia da carteira de vacinação devidamente atualizada; cópia legível do RG da própria mãe do estudante e ou do responsável legal; e cópia legível do CPF da própria mãe do estudante e ou do responsável legal.

O governador eleito Jerônimo Rodrigues (PT) anunciou os primeiros secretários do novo governo da Bahia, nesta segunda-feira (19). Três nomes do governo Rui Costa se manterão nas pastas que já são titulares, e duas atuais secretárias vão trocar de área.

Ao todo, o próximo governo terá 26 secretários, contando com a Chefia de Gabinete, que também tem status de gestão. Desse total, Jerônimo Rodrigues divulgou 11 nomes:

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), indicou a pessoas com quem conversou nesta segunda-feira (19) ver interferência do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no voto do ministro Ricardo Lewandowski (STF) sobre as emendas de relator.

Lira conversou rapidamente com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e com líderes partidários nesta segunda, pouco após o Supremo declarar a inconstitucionalidade das emendas de relator, instrumento que coloca bilhões do Orçamento na mão dos congressistas e é usado para barganha política no Congresso.

A interlocutores, ele sinalizou que a decisão pode influenciar o humor dos deputados, em especial por causa de uma possível mudança repentina de voto do Lewandowski, que ocorreu mesmo após articulação nos bastidores de Pacheco com ministros do STF.

Lira e deputados avaliam que o episódio evidenciou interferência política de Lula junto ao ministro para que declarasse inconstitucional esse tipo de emenda, criticada pelo petista durante a campanha eleitoral.

Reservadamente, o presidente da Câmara avalia que uma solução para esse revés pode vir em reunião nesta segunda com líderes partidários e com Pacheco. Uma das medidas em estudo é ampliar os percentuais destinados a emendas individuais e de bancada, que são impositivas, ou seja, com execução obrigatória por parte do governo.

A mudança, se confirmada, seria feita na própria PEC da transição, que já foi aprovada pelo Senado e pode ir a votação na Câmara ainda nesta semana.

Aos interlocutores, Lira disse que atitudes como a que atribui aos petistas torna mais difícil a tarefa do governo eleito de formar base no Congresso.

Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais as emendas de relator do Orçamento, as chamadas RP9, mais conhecidas por orçamento secreto. A corte finalizou hoje (19) o julgamento de ações dos partidos Cidadania, PSB, PSOL e PV, que entendem que as emendas RP9 são ilegais e não estão previstas na Constituição.

Até o último dia 15, quando o julgamento foi suspenso, o placar era de 5 votos a 4 contra o orçamento secreto. A presidente do STF e relatora das ações, ministra Rosa Weber, votou pela inconstitucionalidade das emendas RP9  e foi seguida pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Ela considerou que o modelo prejudica a distribuição de recursos, o direito dos parlamentares de participar do ajuste do Orçamento e a sociedade, por dificultar a obtenção de informações sobre a aplicação do dinheiro.

Já os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Nunes Marques votaram pela possibilidade da adoção das emendas, mas com a aplicação de formas proporcionais de distribuição e de fiscalização. E o ministro André Mendonça votou para manter as emendas de relator ao entender que a decisão política sobre o destino dos recursos orçamentários cabe ao Legislativo.

Após a suspensão do julgamento, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que muda as regras dos recursos distribuídos pelas emendas de relator para tornar esses repasses mais transparentes à sociedade.

Nesta segunda-feira (19), ao proferir seu voto, o ministro Ricardo Lewandowski disse que a medida apresentou avanços para “mitigar a enorme discricionariedade que o relator tem na distribuição dos recursos orçamentários”. Entretanto, para ele, as mudanças ainda não estão de acordo com os parâmetros constitucionais de transparência. Já o ministro Gilmar Mendes, último a votar, julgou as ações parcialmente procedentes e avaliou que, apesar da necessidade de se garantir mais transparência, não é possível simplesmente declarar inconstitucional a possibilidade de emendas de relator previrem despesas, restringindo-a a ajustes técnicos.

O apelido de orçamento secreto surgiu da ausência de identificação dos deputados e senadores que indicaram a aplicação de tais recursos. Assim, segundo críticos das RP9, as emendas são usadas pelo Executivo federal para cooptar deputados e senadores a votarem matérias de seu interesse em troca de alocações diretas para órgãos públicos. Os recursos previstos para 2023 estão em torno de R$ 19 bilhões.

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