O Governo do Estado, através da Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE), informou em nota enviada ao jornal Correio, que prefeitos que descumprirem decretos estaduais – como o de lockdown, por exemplo – podem ser responsabilizados, inclusive, criminalmente.

“A Procuradoria Geral do Estado não detém competência para punir Municípios que descumpram o Decreto Estadual para tanto é preciso a provocação e intervenção do Poder Judiciário. Estamos analisando, juridicamente, a medida legal cabível para garantir a observância do Decreto Estadual a fim de evitar o colapso do sistema de saúde. Tais medidas caberão ser impetradas contra todos os Municípios e seus gestores que descumpram o Decreto Estadual e coloquem em risco a vida da população”, explicou a Procuradora Geral Adjunta, Luciane Rosa Croda.

Segundo a PGE, a possibilidade de cada cidade definir se seguirá ou não o lockdown não faz sentido, já que a Secretaria de Saúde já considera o cenário de cada local ao determinar as medidas mais restritivas de isolamento social.

“Ao se adotar uma política coordenada e de cooperação entre os entes estatais há um claro ganho no combate à pandemia. A realidade de um município não pode servir de referência para adoção de medidas, de forma isolada, posto que a análise deve ser feita dentro de um contexto regional e Estadual. Por isso a importância de uma coordenação central e a observância às medidas adotadas”, pontuou Croda.

Em nota, o Governo do Estado informou que quem descumprir as medidas mais restritivas de isolamento social pode ser autuados nos artigos 268 (infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa) e 330 (desobedecer a ordem legal de funcionário público) do Código Penal. A fiscalização das restrições é realizada pela Polícia Militar.